Enriquecimento ilícito
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Acórdão nº MC 22831 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativa, especificamente os atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem ...
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Acórdão nº 2014/0200016-2 de T4 - QUARTA TURMA
... o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito ...
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Acórdão nº 2014/0217022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... seu enriquecimento ilícito e de terceiros, justifica-se a ...
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Acórdão nº 2014/0279116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO FATO GERADOR. DEVOLUÇÃO. VALORES. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ITBI. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que
... enriquecimento" ilícito do Estado. Na hipótese dos autos trata da declaração\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0200204-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... enriquecimento ilícito do ...
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Acórdão nº 2012/0200093-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇOS PRESTADOS. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ...
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Acórdão nº 2014/0145164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e Rosimeire Cristina não se refere a enriquecimento" ilícito e/ou ... prejuízos causados ao erário. Mas,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0149938-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... enriquecimento ...
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Acórdão nº 2014/0240914-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPROVADA. ... PRINCÍPIO ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
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Acórdão nº 2014/0341595-7 de T5 - QUINTA TURMA
... público enriquecimento ilícito, violação dos princípios da administração ...
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Acórdão nº 2013/0175588-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento" ilícito, acrescido do valor do ... pedido de condenaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0128685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... enriquecimento ...
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Acórdão nº 2014/0147683-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 11 DA LEI 8429/92. DESNECESSIDADE DE DANO AO ERÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DOLO. ELEMENTO...
... de enriquecimento ... -
Acórdão nº 2014/0223787-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... enriquecimento ilícito e causar ...
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Acórdão nº 2014/0125548-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atos de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento" ... 2. A alegação de afronta aos arts. 5º e \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0231495-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENRIQUECIMENTO" ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. É devida a indenizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0147094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente. ...
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Acórdão nº 2014/0197712-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 458, I, E 165 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOLO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS...
... tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma Lei (enriquecimento ilícito e ... -
Acórdão nº 2014/0337610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... enriquecimento" ilícito ... e de terceiros, justifica-se a decretação\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0052296-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À ...
- Acórdão nº 2013/0352355-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1354651 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO RECORRIDO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283 DO STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1354651/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012)
- Acórdão nº 2014/0160063-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0069468-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0081177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO SOBRE SUA ...