Enriquecimento ilícito
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Acórdão nº 2007/0002481-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR, SEM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO ...
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Acórdão nº 2006/0259069-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TAXA SELIC. COISA JULGADA. REFORMATIO IN PEJUS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ... 1. O índice a ser utilizado para correção monetária, em ...
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Acórdão nº 2013/0410556-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENRIQUECIMENTO ... JURISPRUDÊNCIA ... CONSOLIDADA ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8429, DE 02 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre as Sanções Aplicaveis Aos Agentes Publicos Nos Casos de Enriquecimento Ilicito No Exercicio de Mandato, Cargo, Emprego Ou Função Na Administração Publica Direta, Indireta Ou Fundacional e da Outras Providencias.
- Acórdão nº REsp 1291769 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0165747-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. A aptidão para compreender o caráter ilícito da conduta não pode ser ... com base no enriquecimento ilícito do sujeito ativo em contraposição aos ...
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Acórdão nº 2013/0069027-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... admitir-se o enriquecimento ilícito da municipalidade. Nesse sentido: AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2014/0162268-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... enriquecimento ...
- Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375364 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... de improbidade administrativa não exige a ocorrência de enriquecimento ilícito, sendo a forma culposa apta a configurá-lo ... Agravo ...
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Acórdão nº 2005/0129312-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (artigo 9º); b) causem prejuízo ao erário público (artigo ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 38770 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 26 da Lei 8.666⁄93, bem como pela ausência de prova do enriquecimento ilícito, do prejuízo ao erário e da ofensa aos princípios da ...
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Acórdão nº 2003/0094937-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. RISTJ, ART. 257. REDUÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
... e, na mesma proporção, enriquecimento ... e, na mesma proporção, enriquecimento ilícito ...
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Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
... economia mista e, na mesma proporção, enriquecimento ... economia mista e, na mesma proporção, enriquecimento ilícito ...
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Acórdão nº 2014/0341588-1 de T5 - QUINTA TURMA
... enriquecimento" ilícito daqueles que a integram e de terceiros, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de economia mista e, na mesma proporção, enriquecimento ...
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Acórdão nº 2014/0007252-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido...
... enriquecimento ... -
Acórdão nº REsp 889300 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... da obra protegida é decorrência lógica da comprovação do ato ilícito, incontroverso nos autos ... 4. Não é o caso de utilização dos ... parte seja realizada pelo valor do todo, o que implicaria enriquecimento ilícito do autor da obra. O valor, no caso, deverá ser fixado, por ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 96436 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1149-31.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. A pretensão voltada ao restabelecimento de jornada, em virtude de alteração unilateral lesiva, com o pagamento de horas extras, desafia prescrição parcial, na medida em que a duração do trabalho do bancário recebe regência legal. Recurso de revista não conhecido. 2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO...
... REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. REGULARIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Não fere o princípio da irredutibilidade salarial a redução ... -
Acórdão nº 2013/0166707-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
- Acórdão nº 2012/0267158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0090953-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA F
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Acórdão nº MC 22831 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativa, especificamente os atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem ...