Ensino fundamental
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Acórdão Nº 1380103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS E SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO PARA OS MUNICÍPIOS: IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS PARA PROVER
... PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ... PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE ... RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS E ... -
Acórdão nº 2014/0183013-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSAL . ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DO ... conclusão do ensino fundamental e médio, exclusivamente, em escola pública ...
- Atos administrativos, COMISSÃO DE ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO SUPERIOR COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Deliberação nº 215
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Acórdão nº AgRg no Ag 1420067 / AC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL - GEAD. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ...
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Acórdão nº 2010/0030129-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... [ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR MÍNIMO ...
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Acórdão nº 2010/0106784-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR MÍNIMO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... II - a obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito ...
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Acórdão nº 2010/0016975-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1422004 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TECNOLÓGICO (GEAD). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2010/0102927-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. VALOR ANUAL ...
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Acórdão nº 2009/0242857-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. VALOR MÍNIMO ...
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Acórdão nº 2010/0102824-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. VALOR MÍNIMO ...
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Acórdão nº 2010/0062735-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 127 DA CF⁄88. ART. 7º DA LEI 8.069⁄90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". PRECEITO ...
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Acórdão nº 2009/0209850-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO FUNDAMENTAL. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA EXIGIDA NO EDITAL. DEMONSTRADA A APTIDÃO PARA ASSUMIR O CARGO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS ANTES DO ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES PARA O CONCURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme depreende-se dos autos,...
... CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO FUNDAMENTAL. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA EXIGIDA NO EDITAL ... -
Acórdão nº 2010/0080853-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. VALOR ANUAL ...
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Acórdão nº 2015/0072607-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA. FORMAÇÃO ... Fundamental e da Educação Infantil – CNS, na modalidade ...
- Acórdão nº 2014/0291466-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0265249-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0236465-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. FORMAÇÃO DE DOCENTES. PEDIDOS DE ... ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental" ... e da Educação Infantil - CNS, na modalidade \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0171314-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONCESSÃO DE DIPLOMA AO FINAL DO CURSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RELAÇÃO CONSUMERISTA RECONHECIDA. DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO....
... PROCESSUAL ... PROFISSIONAIS ... MAGISTÉRIO ... FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL. DANOS ... ensino com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, em ... -
Acórdão nº 2013/0200858-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENSINO ...
- Acórdão nº 2014/0260940-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0275584-7 de T2 - SEGUNDA TURMA