ensino fundamental e médio
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097117320194058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0809711-73.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCIALYSSON ARAUJO DE MEDEIROS ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.
... uma vez que o Certificado de Conclusão do Ensino Médio não continha a "publicação no D. O. E ... confirmação de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior, sem dependências, com as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000560-48.2016.5.06.0014), 14-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA INDEVIDA. Aos contratos de trabalho dos empregados da empresa demandada, que é instituição de nível superior, não devem ser aplicadas as normas coletivas pactuadas por sindicato de categoria profissional diversa, que abrangem apenas os estabelecimentos de ensino básico, fundamental e médio. Recurso provido.
... que abrangem apenas os estabelecimentos de ensino básico, fundamental e médio. Recurso provido ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013DO CNJ. EXPRESSA REFERÊNCIA À RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. HABEASCORPUS DENEGADO.1. A interpretação mais ampla do art. 126 da LEP permite a remiçãopelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensinoque obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional quecertifique a conclusão dos ensinos fundamental ou médio.2
-
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPOR ESTUDO. ENCCEJA. ENSINO FUNDAMENTAL. ARTS. 126 DA LEP, 4º, II,DA RESOLUÇÃO CNE N. 3/2010 E 1º, IV, RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2013.BASE DE CÁLCULO DE 50% EQUIVALENTE A 1.600 HORAS. CARGA HORÁRIA(ART. 126, § 1º, I, DA LEP). APROVAÇÃO EM 2 ÁREAS DE CONHECIMENTO.REMIÇÃO DE 52 DIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.1.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150482320194050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0815048-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARMIM LEAO RESENDE ADVOGADO: Aldo Ribeiro Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE...
... , pois não fora considerado o documento de ensino médio; 7) a obrigação de padronizar os ... confirmação de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior, sem dependências, com as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028617520204058300), 17-11-2020
PJE 0802861-75.2020.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO QUE PRETENDE TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. LEI 9.870/1999. APLICAÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à obtenção, em prazo hábil, de seu...
... sua matrícula em outra instituição de ensino superior e manter o seu financiamento estudantil ... /1999 ("os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0209293-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO - ASPEUR ... ADVOGADO : ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENSINO ... FUNDAMENTAL/MÉDIO/SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535. I E II ...
-
Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de ... I - ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei nº ... II - ensino médio, nos termos do § 11 do art. 36 da Lei nº ...
-
Acórdão Nº 191281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 2. Decisão monocrática proferida quinze dias depois do novel entendimento da Segunda Turma do STF. 3. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. 4. Como base para o cálculo da remição, deve incidir o percentual de 50% sobre 3.200 horas, que é a quantidade de horas previstas na Lei de...
... ção para a conclusão da parte final do Ensino Fundamental, ou ... 50% sobre 2.400 horas, no o do Ensino Médio. 5. Agravo não ... conhecido ... Vistos, ... -
DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... aberto e que tenham frequentado curso de ensino fundamental, médio, inclusive ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098087320194058400), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0809808-73.2019.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: GABRIEL LUCAS CARDOSO EUFRASIO DE FREITAS ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA....
... o funcionamento da instituição de ensino, violando o item 2.8.3.6" ... Constato, ainda, ... ou diploma de conclusão do Ensino Fundamental, Ensino médio Técnico ou Superior" ... É bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001358-31.2015.5.06.0018), 04-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO COLETIVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A princípio, o correto enquadramento sindical se dá tendo em vista a atividade principal e preponderante do empregador. No caso, o estabelecimento de ensino demandado é instituição de ensino de nível superior, não devendo ser aplicadas aos contratos de trabalho dos seus empregados normas coletivas, pactuadas por sindicato (SINPRO) de...
... No caso, o estabelecimento de ensino demandado é instituição de ensino de nível ... estabelecimentos de ensino básico, fundamental e médio. Recurso provido. Vistos etc ... -
Acórdão nº 51137423920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ENCCEJA. CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES. RECURSO MINISTERIAL. 1. Para a remição da pena por estudo - por atividade de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior, ou de requalificação profissional - a atividade pode ser desenvolvida por metodologia de ensino a distância, que deverá ser certificada
... não vinculados a atividades regulares de ensino dentro do estabelecimento penal, que estudem por ... que obtenham a conclusão do ensino fundamental ou médio mediante aprovação nos exames ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001559-31.2016.5.06.0101), 12-09-2018
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. O correto enquadramento sindical se dá tendo em vista a atividade principal e preponderante do empregador. No caso, o estabelecimento de ensino demandado é instituição de ensino de nível técnico, não devendo ser aplicadas aos contratos de trabalho dos seus empregados normas coletivas destinadas à categoria dos professores de estabelecimentos de ensino básico,...
... No caso, o estabelecimento de ensino demandado é instituição de ensino de nível ... estabelecimentos de ensino básico, fundamental e médio. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002980520204058302), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800298-05.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. D. S. M. F. REPRESENTANTE(PAIS): ERALDO DE SOUZA MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... , pois não teria comprovado que cursou o Ensino Médio integralmente em escola da rede pública ... que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas ... Parágrafo único. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002676720204058307), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800267-67.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Jose Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa...
... magistério em instituição pública de ensino fundamental ou médio" ... Aduz que o pedido ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033039-22.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VALE EDUCAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE NECESSITA DE TRANSPORTE GRATUITO PARA FREQUENTAR ESCOLA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS...
... ESTUDANTE DA REDE ... MUNICIPAL DE ENSINO QUE NECESSITA DE ... TRANSPORTE GRATUITO PARA ... DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO ... APLICAÇÃO IMEDIATA DAS ... FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO DE ... NÍVEL MÉDIO, INTEGRADO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017169120194058308), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... , a Autora, ora Apelada, é Professora do Ensino Fundamental e Médio da Instituição de Ensino e ... - Câmeras de segurança flagraram crianças desesperadas saindo de escola atacada em Aracruz (ES)
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066501920214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806650-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL VINICIUS NUNES DE SOUZA ADVOGADO: Renato Maciel Dias e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO...
... agravante, não está apto a ingressar no ensino superior, como prevê o art. 44, II, da Lei nº ... validamente a conclusão do ensino médio em 2020, uma vez que a conclusão do ensino ... I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; ... II - no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113247420184058300), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio ... Houve Omissão no ... - Câmeras de segurança flagraram crianças desesperadas saindo de escola atacada em Aracruz (ES)
- Câmeras de segurança flagraram crianças desesperadas saindo de escola atacada em Aracruz (ES)
- Câmeras de segurança flagraram crianças desesperadas saindo de escola atacada em Aracruz (ES)
-
Processo Nº 826/002/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Septiembre de 2008
Fornecimento De Passes Escolares Para Alunos Do Ensino Fundamental Medio E Infantil Da Zona Urbana
... Assistirem Aulas Em Estabelecimentos De Ensino Fundamental, Medio E Infantil Do Municipio. $$ Em ...