ensino superior gratuito
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq (Lei nº ... ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em virtude ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0239192-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DO ESTACIONAMENTO OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. SÚMULA N. 83/STJ. 1.
Superior Tribunal de Justiça ... 3. A instituição de ensino ... gratuito ... -
Acórdão nº 2005.38.03.000546-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2006
ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DOIS CURSOS EM UNIVERSIDADE FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR. 1. Afigura-se legal a vedação de matricula de candidato classificado em processo seletivo para freqüentar curso de graduação em Universidade pública que já esteja matriculado em outro curso regular de graduação na mesma instituição de ensino. 2. Tal restrição...
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... Autuado ... assegurar o acesso ao ensino superior gratuito a todos ... 3. O caso em tela não está ... -
Acórdão nº 2005.38.03.000546-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2006
ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DOIS CURSOS EM UNIVERSIDADE FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR. 1. Afigura-se legal a vedação de matricula de candidato classificado em processo seletivo para freqüentar curso de graduação em Universidade pública que já esteja matriculado em outro curso regular de graduação na mesma instituição de ensino. 2. Tal restrição...
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... Autuado ... assegurar o acesso ao ensino superior gratuito a todos ... 3. O caso em tela não está ... -
Acórdão nº 2005.38.00.004987-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2006
ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DOIS CURSOS EM UNIVERSIDADE FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR. 1. Afigura-se legal a vedação de matricula de candidato classificado em processo seletivo para freqüentar curso de graduação em Universidade pública que já esteja matriculado em outro curso regular de graduação na mesma instituição de ensino. 2. Tal restrição...
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... Autuado ... assegurar o acesso ao ensino superior gratuito a todos ... 3. O caso em tela não está ... -
Acórdão nº 2005.38.00.004987-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2006
ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DOIS CURSOS EM UNIVERSIDADE FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR. 1. Afigura-se legal a vedação de matricula de candidato classificado em processo seletivo para freqüentar curso de graduação em Universidade pública que já esteja matriculado em outro curso regular de graduação na mesma instituição de ensino. 2. Tal restrição...
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... Autuado ... assegurar o acesso ao ensino superior gratuito a todos ... 3. O caso em tela não está ... -
Acórdão nº 2003.38.03.005849-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Julio de 2007
Assunto: Colisão de Horário - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... Autuado ... proporcionar o acesso ao ensino superior gratuito a mais pessoas, de forma a minorar a escassez de ...
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Acórdão nº 2003.38.03.005849-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Julio de 2007
Assunto: Colisão de Horário - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... Autuado ... proporcionar o acesso ao ensino superior gratuito a mais pessoas, de forma a minorar a escassez de ...
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nº 2005.37.00.003936-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Marzo de 2008
Assunto: Matrícula - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... assegurar o acesso ao ensino superior gratuito a todos ... 3. O caso em tela não está ...
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nº 2006.39.00.009585-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Diciembre de 2007
CONSTITUCIONALE PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. AFRONTA AO ART. 206, I e IV, DA CF. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. REJEIÇÃO. I - O Reitor da instituição pública de ensino superior é a sua autoridade máxima, competindo-lhe, dentre outras atribuições, a apreciação
Assunto: Vestibular - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... igualdade de acesso ao ensino superior e gratuito, prevista no art. 206, I, da Carta Magna ... -
Acórdão nº 2006.39.00.009588-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2007
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SERIADO - PSS. AFRONTA AO ART. 206, I e IV, DA CF. I - A garantia constitucional da gratuidade do ensino público e da igualdade de acesso ao ensino superior e gratuito (art. 206, I e IV, da CF) assegura ao aluno, mormente quando hipossuficiente, como no...
Assunto: Vestibular - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... Autuado ... igualdade de acesso ao ensino superior e gratuito previsto no art. 206, I, da Carta Magna, ... -
Acórdão nº 2006.39.00.009588-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2007
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SERIADO - PSS. AFRONTA AO ART. 206, I e IV, DA CF. I - A garantia constitucional da gratuidade do ensino público e da igualdade de acesso ao ensino superior e gratuito (art. 206, I e IV, da CF) assegura ao aluno, mormente quando hipossuficiente, como no...
Assunto: Vestibular - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... Autuado ... igualdade de acesso ao ensino superior e gratuito previsto no art. 206, I, da Carta Magna, ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... empregados, bem assim a instituições de ensino ou agremiações estudantis para o transporte de ... de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de bagagem no bagageiro e volume no ... IV - cobrança de tarifa superior à estabelecida no contrato; ... V - ...
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nº 2006.39.00.010183-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Diciembre de 2007
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR PERDA OBJETO REJEITADA. COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. AFRONTA AO ART. 206, I e IV, DA CF. I - A eventual reprovação da impetrante no concurso vestibular não conduz à perda do objeto da demanda, que objetiva impedir a cobrança da taxa para participar do processo seletivo. II - Afigura-se...
Assunto: Vestibular - Ensino Superior- Serviços - Administrativo ... igualdade de acesso ao ensino superior e gratuito, prevista no art. 206, I, da Carta Magna ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028593520204058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0802859-35.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro APELADO: LARISSA KAMILLA CALHEIROS DA ROCHA PACHECO ADVOGADO: Jennefer Dos Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia
... medicina em curso de graduação não gratuito, com mensalidades custeadas pelo Fundo de amento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, por força do contrato de ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... financeiro de receitas próprias superior ao montante de recursos recebidos ou utilizados, ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de empréstimos ... I – de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a sessenta anos, em observância ao disposto na ... e, ainda, junto às instituições de ensino e de pesquisa, a elaboração de estudos para ... que comprove a concessão do transporte gratuito da pessoa idosa, fornecido pela empresa ...
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Acórdão nº 0001010-22.2012.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO DE ALUNO PELO SISTEMA DE COTAS. PRIMEIRA SÉRIE CURSADA EM ESCOLA COMUNITÁRIA DE FINS FILANTRÓPICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o aluno haver freqüentado ensino fundamental em escola comunitária de fins filantrópicos,...
... de cotas, é, efetivamente, a qualidade do ensino que lhes foi ofertado ao longo de sua vida ... afastar a natureza pública e a caráter gratuito, do ensino, sendo desarrazoado apená- lo com a egativa de matrícula no curso superior, ao único fundamento de ser a instituição de ... -
Acórdão nº 0001010-22.2012.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO DE ALUNO PELO SISTEMA DE COTAS. PRIMEIRA SÉRIE CURSADA EM ESCOLA COMUNITÁRIA DE FINS FILANTRÓPICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o aluno haver freqüentado ensino fundamental em escola comunitária de fins filantrópicos,...
... de cotas, é, efetivamente, a qualidade do ensino que lhes foi ofertado ao longo de sua vida ... afastar a natureza pública e a caráter gratuito, do ensino, sendo desarrazoado apená- lo com a egativa de matrícula no curso superior, ao único fundamento de ser a instituição de ... -
Acórdão nº 0001010-22.2012.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO DE ALUNO PELO SISTEMA DE COTAS. PRIMEIRA SÉRIE CURSADA EM ESCOLA COMUNITÁRIA DE FINS FILANTRÓPICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o aluno haver freqüentado ensino fundamental em escola comunitária de fins filantrópicos,...
... de cotas, é, efetivamente, a qualidade do ensino que lhes foi ofertado ao longo de sua vida ... afastar a natureza pública e a caráter gratuito, do ensino, sendo desarrazoado apená- lo com a egativa de matrícula no curso superior, ao único fundamento de ser a instituição de ... -
Acórdão nº 0001010-22.2012.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO DE ALUNO PELO SISTEMA DE COTAS. PRIMEIRA SÉRIE CURSADA EM ESCOLA COMUNITÁRIA DE FINS FILANTRÓPICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o aluno haver freqüentado ensino fundamental em escola comunitária de fins filantrópicos,...
... de cotas, é, efetivamente, a qualidade do ensino que lhes foi ofertado ao longo de sua vida ... afastar a natureza pública e a caráter gratuito, do ensino, sendo desarrazoado apená- lo com a egativa de matrícula no curso superior, ao único fundamento de ser a instituição de ... -
Acórdão nº 0001010-22.2012.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO DE ALUNO PELO SISTEMA DE COTAS. PRIMEIRA SÉRIE CURSADA EM ESCOLA COMUNITÁRIA DE FINS FILANTRÓPICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o aluno haver freqüentado ensino fundamental em escola comunitária de fins filantrópicos,...
... de cotas, é, efetivamente, a qualidade do ensino que lhes foi ofertado ao longo de sua vida ... afastar a natureza pública e a caráter gratuito, do ensino, sendo desarrazoado apená- lo com a egativa de matrícula no curso superior, ao único fundamento de ser a instituição de ...