ensino superior gratuito
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... a) o aluno de freqüência igual ou superior a 75% na respectiva disciplina, área de estudo ou atividade; ... b) o ... Art. 44. Nos estabelecimentos oficiais, o ensino de 1º grau é gratuito dos 7 aos 14 anos, e o de níveis ulteriores sê-lo-á para quantos ...
-
nº 1998.38.03.003122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Febrero de 2005
ADMINISTRATIVO. ENSINO. PAGAMENTO DE TAXA PARA A INSCRIÇÃO NO PAIES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. O ensino superior público é gratuito, na forma do art. 206 da Constituição Federal de 1988, não se afigurando legítima a cobrança de taxas, pela Universidade Pública, para inscrição no Programa Alternativo de Ingresso ao Ensino Superior. 2. A hipótese dos autos, ademais,...
Assunto: Ensino ... Autuado em: 21/2/2001 17:39:58 ... Processo ... Alternativo de Ingresso no Ensino Superior - PAIES é uma forma alternativa e voluntária de ... de que o acesso ao ensino superior é gratuito, não havendo previsão legal para que a ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... IV - prestar atendimento direto e gratuito às pessoas com deficiência, cadastradas no ... digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas ... dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1827, DE 27 DE MAIO DE 1999. Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior não gratuito dar-se-á, exclusivamente, mediante contribuições ao fundo instituído por esta Medida Provisória, ressalvado o disposto no art. 14 ... Das ...
-
Previdência social - dilemas e perspectivas
... seguro-desemprego (0,6%); à extinção do Ensino Público Superior gratuito (0,5%); à ...
-
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... (SAE), prestado por organização de ensino, na modalidade de instrução de voo; ... IV - ... fim, e desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data ... á fornecido pelo empregador transporte gratuito aos tripulantes de voo e de cabine sempre que se ...
-
Decisão da Presidência nº 1041033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR ... GRATUIDADE ... MATERIAIS ... , limitando o acesso ao ensino superior gratuito e a universalidade de sua oferta, ensejando ...
-
DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
... I - Municípios: educação infantil e ensino fundamental; ... II - Estados: ensino fundamental ... a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período ... gratuito a todos os seus alunos, vedada a cobrança de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XIV - doação - fornecimento gratuito de produto em quantidade superior à ... XIX - entidade científica de ensino e pesquisa - universidade, faculdade, faculdade ...
-
Acórdão nº 1.0433.03.070235-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2004
EMENTA: Ação civil pública. Ensino" público. Estabelecimento oficial. Taxa. Institui\xC3" ... o ensino fundamental é obrigatório e gratuito, não afasta a gratuidade do ensino superior, ...
-
LEI 13267 de 06/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DENOMINADAS EMPRESAS JUNIORES, COM FUNCIONAMENTO PERANTE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
... § 3º A instituição de ensino superior é autorizada a ceder espaço físico a título gratuito, dentro da própria instituição, que servirá de sede para as atividades de assessoria e consultoria geridas pelos estudantes empresários ...
-
Acórdãos nº 0082091-02.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... pública ou instituição de ensino superior dotada de programa gratuito ...
-
Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 34 ... É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para ... no caso da lei especial que, atendendo a superior interesse público, o permita ... , serão obrigadas a lhes proporcionar ensino primário gratuito ... ARTIGO 196 ...
-
Acórdão nº 0001234-24.2010.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DOIS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA.. DEFERIMENTO DA LIMINAR EM FEVEREIRO DE 2010. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. Tendo presente que, por meio de medida judicial proferida em fevereiro de 2010, a Impetrante alcançou a pretendida...
... âneas em instituições públicas de ensino superior por uma mesma pessoa. A UFAC então ... a todos o acesso ao ensino superior gratuito (CF, arts. 205 e 214, II) ... 2. Apelação da ... -
Acórdão nº 0001234-24.2010.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DOIS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA.. DEFERIMENTO DA LIMINAR EM FEVEREIRO DE 2010. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. Tendo presente que, por meio de medida judicial proferida em fevereiro de 2010, a Impetrante alcançou a pretendida...
... âneas em instituições públicas de ensino superior por uma mesma pessoa. A UFAC então ... a todos o acesso ao ensino superior gratuito (CF, arts. 205 e 214, II) ... 2. Apelação da ... -
Acórdão nº 0001234-24.2010.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DOIS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA.. DEFERIMENTO DA LIMINAR EM FEVEREIRO DE 2010. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. Tendo presente que, por meio de medida judicial proferida em fevereiro de 2010, a Impetrante alcançou a pretendida...
... âneas em instituições públicas de ensino superior por uma mesma pessoa. A UFAC então ... a todos o acesso ao ensino superior gratuito (CF, arts. 205 e 214, II) ... 2. Apelação da ... -
Acórdão nº 0001234-24.2010.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DOIS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA.. DEFERIMENTO DA LIMINAR EM FEVEREIRO DE 2010. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. Tendo presente que, por meio de medida judicial proferida em fevereiro de 2010, a Impetrante alcançou a pretendida...
... âneas em instituições públicas de ensino superior por uma mesma pessoa. A UFAC então ... a todos o acesso ao ensino superior gratuito (CF, arts. 205 e 214, II) ... 2. Apelação da ... -
Acórdão nº 0001234-24.2010.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DOIS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA.. DEFERIMENTO DA LIMINAR EM FEVEREIRO DE 2010. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. Tendo presente que, por meio de medida judicial proferida em fevereiro de 2010, a Impetrante alcançou a pretendida...
... âneas em instituições públicas de ensino superior por uma mesma pessoa. A UFAC então ... a todos o acesso ao ensino superior gratuito (CF, arts. 205 e 214, II) ... 2. Apelação da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de ... ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e ... e aprimoramento, entre outros, do ensino a distância de alunos e capacitação de ...
-
Decisão da Presidência nº 593283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... VESTIBULAR PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO ... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL ... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ... á a defesa do acesso ao ensino superior gratuito em instituição pública federal; (iii) a ...
-
‘A demografia mudou, e alguém tem de pagar’
... mais pobres.Por qu?Os impostos financiam o ensino superior gratuito, mas quem vai para a ...
-
Fuga de estudantes
... , para que elas possam devolver populao um ensino superior gratuito, inclusivo, plural e de ...
-
O Debate Constitucional da Educação: Acesso Versus Qualidade
... 30 anos, o Brasil avançou no acesso ao ensino básico e superior. Praticamente universalizamos ... Orçamento Gratuito ... Programas suplementares de assistência à ...
-
Escola gratuita é mais eficaz contra desigualdade que Bolsa Família, mostra estudo
... Se o ensino primrio fosse monetizado, seria mais progressivo ... de renda, principalmente o quinto superior diz Soares ... O economista Narcio Menezes ... , Soares constatou que o ensino superior gratuito aumenta a desigualdade, por ser um benefcio ...
-
As nações unidas
... no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito ... condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei. §6. Se uma ... implementação progressiva do ensino gratuito; ... c) A educação de nível superior ...