ensino técnico profissional
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LEI ORDINÁRIA Nº 12677, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Cargos Efetivos, Cargos de DireÇÃo e FunÇÕes Gratificadas No Ambito do Ministerio da EducaÇÃo, Destinados as InstituiÇÕes Federais de Ensino; Altera as Leis 8.168, de 16 de Janeiro de 1991, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de Outubro de 2007; Revoga as Leis 5.490, de 3 de Setembro de 1968, e 5.758, de 3 de Dezembro de 1971, e os Decretos-leis Nos 245, de 28 de Fevereiro de 1967, 419, de 10 de Janeiro de 1969, e 530, de 15 de Abril de 1969; e da Outras Providencias.
... trezentos e seis) cargos efetivos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério ... por professor em cursos regulares presenciais de educação profissional e tecnológica ou de graduação ... § 3° Caberá ao Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; ... II - participação, no ... serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior ... Parágrafo ... XVI - elaborar normas técnico"-científicas de promoção, proteção e recupera\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... núcleo comum, o mínimo a ser exigido em cada habilitação profissional ou conjunto de habilitações afins ... § 4º Mediante aprovação do ... de ensino mantidas pela iniciativa particular merecerão amparo técnico e financeiro do Poder Público, quando suas condições de funcionamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... a) pré-escola; ... b) ensino" fundamental; ... c) ensino médio; ... II - educa\xC3" ... -se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, ... , incluindo cursos de educação profissional", cursos superiores de graduação plena ou tecnol\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... ção, recolocação e qualificação profissional ... #Redação dada pela Medida Provisória ... âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... , expedido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas ... os documentos de responsabilidade profissional ... § 2º VETADO ... ARTIGO 30 ... ão funcionar sob a supervisão de um Técnico em Biblioteconomia, devidamente registrado ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... técnico-profissionais especializados; ... VI – obras e ... ória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua ... apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... ARTIGO 4 ... CAPITULO I Da identificação profissional ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e ... ério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... Secretaria de Educação Superior, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica e a Secretaria de Educação a Distância, na execução de ... espaço físico para estudos e horário de funcionamento, pessoal técnico administrativo e serviços oferecidos; ... b) com relação aos ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios ... IV - educação profissional", abrangendo os seguintes cursos e programas: ... \xC2" ... VII - garantia de corpo técnico e administrativo qualificado; ... ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica ... Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) reabilitação profissional ... § 1o Somente poderão beneficiar-se ... quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... #Incluído pela ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos ... âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de alterações de categoria profissional; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... #Incluído pelo ... ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXVI - novo produto - produto técnico, pré-mistura ou produto formulado contendo ... ção de agrotóxico ou afim, por profissional legalmente habilitado; ... XL - registrante ... instituições públicas ou privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa, em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as ... 1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, ... 8 - Serviços de educação, ensino", orientação pedagógica e educacional, instruç\xC3" ...
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Lei nº 10.508 de 10/07/2002. ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2 DA LEI 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985.
... portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia; ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... área da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos; ... d) estímulo à ... que enfatizem o aperfeiçoamento profissional e artístico dos recursos humanos na área da ... após aprovados, com parecer do órgão técnico competente, pelo Ministro de Estado da Cultura ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... Vertebrata, exceto o homem, destinados ao ensino e à pesquisa científica ficam restritas ao ... íficos e com destacada atividade profissional nestas áreas, sendo: ... I - um representante de ... ência e Tecnologia a ela prestar o apoio técnico e administrativo ... Parágrafo único. O ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... diploma de habilitação específica, expedido por instituição de ensino estrangeira, revalidado na forma da legislação pertinente em vigor; ... ção de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional ... Art. 4º As atribuições dos técnicos industriais de 2º grau, em ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Corpo de Saúde da Marinha, e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do ... que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita ... fins de matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou preparatório de outra Força ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021 ... ão transferidos à Agência os acervos técnico e patrimonial, bem como as obrigações e ... ções técnico-operacional ou profissional e econômico-financeira, bem como as garantias da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial ... #Incluído ... - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e ... de apoio ou validação de instituto técnico, científico ou acadêmico, público ou privado, ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 4º As instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica são equiparadas às universidades federais ... , em conformidade com a legislação, acompanhado de laudo técnico emitido por profissional ou órgão público competentes; e ... g) ...
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Acórdão nº REsp 1244114 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CURSO TÉCNICO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto n. 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei n. 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulaç
... ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CURSO TÉCNICO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL ...