ente politico

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração opostos de acórdão que manteve sentença de procedência em ação ajuizada pele embargada em face do embargante, que o condenou a arcar com honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública. Ente político que imputa omissão ao órgão julgador, dada a ilegalidade da condenação sucumbencial. 1. Não há omissão se

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. RECURSO EXTRAORIDINÁRIO. RETRATAÇÃO. ART.1.030, II, CPC. HIPÓTESE DE JUÍZO POSITIVO. Embargos à execução fiscal ajuizados por sociedade de economia mista a arguir imunidade tributária. Sentença que não acolheu a tese e reconheceu prescrição de parte dos créditos. Apelação de ambas as partes. 1. Não

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808076-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804630-30.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB...

PROCESSO Nº: 0800182-38.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENE TRIGUEIRO CAROCA E OUTROS ADVOGADO: VILSON LACERDA BRASILEIRO E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CLÁUDIO GIRAO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO: LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. cassaçã

PJE 0800493-78.2020.4.05.8305 EMENTA TRIBUTÁRIO. DÉBITOS MUNICIPAIS AINDA NÃO EXECUTADOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido, proibindo que a Ré se negue a emitir a CPDEN em favor do Município de Garanhuns, em relação exclusivamente às pendências decorrentes...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLSA DESPORTIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA ENTE POLÍTICO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA). INTERRUPÇÃO DO DECURSO DO ELASTÉRIO TEMPORAL PRESCRITIVO EM RELAÇÃO A ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PEDESTRE ATINGIDA POR UMA PLACA DE FERRO QUANDO ESTAVA EM UM PONTO DE ÔNIBUS, CAUSANDO-LHE GRAVE LESÃO, CICATRIZES E O AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES POR CERCA DE UM ANO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. O ACERVO PROBATÓRIO FOI...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSÉDIO MORAL SUPOSTAMENTE PRATICADO POR DIRETOR DE PRESÍDIO CONTRA AGENTE PENITENCIÁRIO - ATRIBUTOS CARACTERIZADORES DO "ASSÉDIO MORAL" - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE UM ÚNICO FATO ISOLADO, QUE NÃO APRESENTOU A CONOTAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO INTERNA, ATRELADA À RELAÇÃO HIERÁRQUICO-FUNCIONAL - NARRATIVAS SOBRE SUPOSTAS HUMILHAÇÕES E CONSTRANGIMENTOS NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ACESSO À SAÚDE. HONORÁRIOS AO FADEP. ESTADO. INADMISSIBILIDADE.  CONFUSÃO. Os honorários advocatícios não são devidos pelo Estado quando a parte adversa for representada pela Defensoria Pública, pois esta é órgão do próprio ente político e, assim, há confusão entre credor e devedor dos honorários. Verbete da Súmula nº 421 do e. STJ. RECURSO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿ DANOS CAUSADOS À PASSAGEIRA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENADA A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL ¿ CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ACESSO À SAÚDE. HONORÁRIOS AO FADEP. ESTADO. INADMISSIBILIDADE.  CONFUSÃO. Os honorários advocatícios não são devidos pelo Estado quando a parte adversa for representada pela Defensoria Pública, pois esta é órgão do próprio ente político e, assim, há confusão entre credor e devedor dos honorários. Verbete da Súmula nº 421 do e. STJ. RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DETRAN-RJ AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA GESTANTE DA AUTORA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DETRAN QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA ESTADUAL, TENDO PERSONALIDADE DISTINTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTAR QUALQUER...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento ao recurso do ente político municipal demandado para determinar que o termo a quo para o pagamento do adicional de insalubridade seja a data do laudo, 25.04.18. 1. Não há obscuridade se é clara e objetiva a redação do julgado. 2. Inexistente omissã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFAL ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO VENDAS AOS CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS SITUADOS NESTE ESTADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. APELO DO IMPETRANTE ALEGANDO VIOLAÇÃO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A PARTIR DA LC 190/22, A LEI ESTADUAL INSTITUIDORA DO ICMS-DIFAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - SEQUESTRO DO NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DA MEDICAÇÃO - CABIMENTO - LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os artigos 497 e 536 do CPC/2015, assentou o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO CONTRIBUINTE - VALIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - INOCORRÊNCIA. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa no processo de execução, cuja via estreita admite apenas alegações de matérias de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NATIMORTO. NEGLIGÊNCIA DE PROFISSIONAL MÉDICO PREPOSTO DO ENTE POLÍTICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CONFORME O LAUDO A APELADA SE ENCONTRAVA NA 39ª SEMANA DE IDADE GESTACIONAL, HAVENDO GRANDE LAPSO TEMPORAL SEM EVOLUÇÃO MÉDICA, NÃO SENDO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de revisão de benefício previdenciário do regime próprio do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, confirmada após desprovimento de apelação. Recurso especial. Juízo de retratação quanto aos consectários da condenação. Embargos de Declaração. 1. Possibilidade de manejo dos embargos de declaração para correção de premissa equivocada adotada no julgamento,

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL EM FACE DE AGENTE POLÍTICO - PREFEITO. Esta Justiça Especial não é competente para julgar a responsabilização direta do agente público por seus atos perante os administrados, ainda que o ato tenha origem na contratação irregular de servidor sem a observância de concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTE POLÍTICO. AGRESSÃO PRATICADA POR AUTORIDADE CONTRA SERVIDOR. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Aquele que pleiteia indenização do Estado ou de prestador de serviço público por dano material e/ou moral, deve comprovar tanto a ocorrência do dano como o nexo causal entre este e a ação do agente...