ente politico
116703 resultados para ente politico
-
Acórdão Nº 0001719-09.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... DEVER DO ENTE ESTATAL FORNECER TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO PARA PESSOA IDOSA. RECURSO ... política pública nos planos orçamentários do ente político ... 4. Astreintes arbitradas pelo Juízo a quo em valor razoável e ...
-
Acórdão Nº 0002332-29.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... ão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político ... 2 - Não há que se falar ainda em teoria da reserva do ...
-
Acórdão Nº 0001514-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
... ente público e o suposto prejuízo aos munícipes, por si só, não pode ... política pública nos planos orçamentários do ente político ... A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010949220214058000), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801094-92.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA PROCESSUAL
... , tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser ... que o cumprimento da obrigação deve recair sobre o ente político, no caso, a União ... 12. O posicionamento adotado pelo juízo de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027048-72.2013.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação interposto por ente político estadual para reduzir verba honorária, mantendo, contudo a cominação em favor de Defensoria Pública a ele vinculada. 1. Não há omissão se o órgão julgador se manifesta sobre todas as questões que lhe incumbiam, não...
... recurso de apelação interposto por ente político ... estadual para reduzir verba honorária, mantendo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090327520204058000), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809032-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA...
... Em suas razões, o Ente Público sustenta, em síntese, que o paradigma invocado não abrange os ... que o cumprimento da obrigação deve recair sobre o ente político, no caso, a União ... 12. O posicionamento adotado pelo juízo de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003742-67.2017.8.19.0055 (Criminal), 03-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que deixou de condenar o ente político estadual ao pagamento de honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública a ele vinculada. 1. Há contradição se a conclusão adotada pelo órgão julgador de desprovimento de recurso não...
... sentença que deixou de condenar o ente político ... estadual ao pagamento de honorários de ... sucumbência ... -
Processo nº 0058322-18.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... BIO-RIO) QUE NÃO RETIRA DO ENTE POLÍTICO A ...
-
Processo nº 0201764-20.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Administrativo. Infrações de Trânsito Não Reconhecidas. Cancelamento Voluntário No Curso Da Demanda. Perda de Objeto. Dano Moral. Ação Proposta por Infrator que Não Reconhece Seis Das Sete Infrações que Lhe Foram Imputadas Em Procedimento Administrativo. Pedidos de Condenação e Os Réus Cancelarem As Multas e Indenizarem Dano Moral. Cancelamento Voluntário Das Multas Pelo Ente...
... multas pelo ente" político municipal no curso da ... demanda. Sentença\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0362.15.009405-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DO DIREITO ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO - FGTS, AVISO PRÉVIO E MULTA - AUSÊNCIA DE DIREITO A VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - REAJUSTE SALARIAL EQUIPARADO AO REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE. - A norma contida no artigo 39, §4º, da Constituição da...
-
Acórdão nº 1.0362.15.009405-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DO DIREITO ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO - FGTS, AVISO PRÉVIO E MULTA - AUSÊNCIA DE DIREITO A VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - REAJUSTE SALARIAL EQUIPARADO AO REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE. - A norma contida no artigo 39, §4º, da Constituição da...
-
Processo nº 0000376-44.2011.8.19.0018 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Processual Civil. Despejo por Falta de Pagamento. Deferimento de Purga Da Mora. Falta de Intimação Do Réu. Sentença de Procedência. Nulidade. Ação de Despejo Proposta Em Face de Ente Político Municipal. Decisão que Autoriza Purga Da Mora Da Qual Não Foi Intimado O Réu. Sentença de Procedência. Apelação. Arguição de Nulidade. 1. Malfere O Devido Processo Legal Formal a Não Intimação Do Réu
... em face de ente político municipal. Decisão que autoriza ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132955-26.2019.8.19.0001 (Cível), 14-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍDIDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAC. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA TRANSAÇÃO. Ação monitória ajuizada por credor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em razão de serviços de engenharia prestados e não pagos no vencimento. Embargos opostos pelo ente político a alegar que com a firmação de TAC - Termo de Ajuste de Contas com...
... prestados e não pagos no vencimento. Embargos ... opostos pelo ente político a alegar que com a firmação ... de TAC – Termo de Ajuste de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020563620174058201), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0802056-36.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ROSEANE RODRIGUES DE MACEDO ADVOGADO: Hans Kelsen Galdino De Caldas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... áter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados ... nem legal, de que o servidor transporta de um Ente Político para outro, o direito de não aderir ao regime de previdência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082905720214050000), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808290-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800396-50.2021.
... Supremo Tribunal Federal consagra a impossibilidade de inclusão do ente político no CAUC, em razão do SIOPE, sem que antes seja garantido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019745720214058300), 25-11-2021
AC Nº 0801974-57.2021.4.05.8300 APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO
... propriamente ditos, de uso especial, integrados no patrimônio do ente político e afetados à execução de um serviço público, são eles ... -
Acórdão nº 1.0393.17.001024-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - ISSQN - LICITAÇÃO FEITA PELA COHAB PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM MUNICÍPIO - ISENÇÃO - NECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI EM SENTIDO ESTRITO DO ENTE POLÍTICO TRIBUTANTE - ART. 150, §6º, DA CF/88 E 97, VI, DO CTN C/C ART.175, I, DO CTN -...
-
Acórdão Nº 0004027-33.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Precedentes doutrinários. Caso em que a apelação interposta pelo ente público dispensa o reexame oficioso da causa. Remessa necessária não ... política pública nos planos orçamentários do ente político ... A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a ...
-
Acórdão Nº 0013880-67.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Precedentes doutrinários. Caso em que a apelação interposta pelo ente público dispensa o reexame oficioso da causa. Remessa necessária não ... política pública nos planos orçamentários do ente político ... A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.253810-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - RESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO - URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADA - EMBARGOS DECLARADOS PROTELATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DESLEALDADE PROCESSUAL - EXCLUSÃO MULTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PROVIDO.1 Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
-
Acórdão nº 1.0000.20.493816-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que visa amparar o detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato abusivo ou ilegal praticado...
-
Acórdão nº 1.0183.11.004376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO "EXTRA-PETITA". VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTE POLÍTICO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR. INOCORRÊNCIA. FALHA ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Não há falar-se em vício extra-petita se a sentença julga precisamente aquilo que...
-
Acórdão nº 1.0183.11.004376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO "EXTRA-PETITA". VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTE POLÍTICO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR. INOCORRÊNCIA. FALHA ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Não há falar-se em vício extra-petita se a sentença julga precisamente aquilo que...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 1005554-05.2011.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO JULGADO DE 1ª INSTÂNCIA À EDILIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE AO ENTE POLÍTICO PARA APELAR DA SENTENÇA. 1. Intimação da sentença à municipalidade feita na pessoa da procuradora signatária da...
... EDILIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO ... ABERTURA DE OPORTUNIDADE AO ENTE POLÍTICO ... PARA APELAR DA SENTENÇA ... 1. Intimação da sentença à ... -
Decisão Monocrática N° 00102306120128070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE POLÍTICO POR CONDUTA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SUBSIDIÁRIA....