ente politico
-
Acórdão nº 1.0378.15.000815-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ENTE POLÍTICO MUNICIPAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO. ATO ILEGÍTIMO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovada a necessidade de utilização de suplemento alimentar para a preservação da saúde do bebê, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in...
... tem o direito de exigir do Ente Poltico o fornecimento de suplemento alimentar, devido sua intolerncia ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043254-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- A Lei de Mandado de Segurança confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante...
... do prazo para o recolhimento da exao tributria por ele devida ao ente poltico detentor do correspondente poder de tributar. Cuida-se de um ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043254-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- A Lei de Mandado de Segurança confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante...
... do prazo para o recolhimento da exao tributria por ele devida ao ente poltico detentor do correspondente poder de tributar. Cuida-se de um ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023384-47.2013.8.19.0061 (Cível), 29-05-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO Á SAÚDE. TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA EM CÂMARA HIPERBÁRICA PLEITEADO PARA TRATAMENTO DE ÚLCERA CRÔNICA DOS TORNOZELOS E VASCULOPATIA LENEOIDE. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00. SUPERVENIENTE AMPUTAÇÃO DE MEMBROS. SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO PACIENTE DE COBRAR ASTREINTES....
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelações interpostas ... pelo autor e ente político estadual de sentença que, em ... ação movida pelo primeiro em ... -
Acórdão nº 7000383-62.2017.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE PELO ENTE POLÍTICO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO O fato do servidor público ter recebido adicional de insalubridade com base em determinado índice antes da adequada regulamentação não permite entender possuir direito à manutenção da quantia anterior, sobretudo quando a regulamentação...
... sua prejudicialidade decorrente da regulamentação da matéria pelo ente político. Isso, por si só, não acarreta nulidade da sentença ... -
Acórdão nº 7000277-03.2017.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE PELO ENTE POLÍTICO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO O fato do servidor público ter recebido adicional de insalubridade com base em determinado índice antes da adequada regulamentação não permite entender possuir direito à manutenção da quantia anterior, sobretudo quando a regulamentação...
... sua prejudicialidade decorrente da regulamentação da matéria pelo ente político. Isso, por si só, não acarreta nulidade da sentença ... -
Acórdão nº 7000309-08.2017.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE PELO ENTE POLÍTICO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO O fato do servidor público ter recebido adicional de insalubridade com base em determinado índice antes da adequada regulamentação não permite entender possuir direito à manutenção da quantia anterior, sobretudo quando a regulamentação...
... sua prejudicialidade decorrente da regulamentação da matéria pelo ente político. Isso, por si só, não acarreta nulidade da sentença ... -
Acórdão nº 7000303-98.2017.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE PELO ENTE POLÍTICO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO O fato do servidor público ter recebido adicional de insalubridade com base em determinado índice antes da adequada regulamentação não permite entender possuir direito à manutenção da quantia anterior, sobretudo quando a regulamentação...
... sua prejudicialidade decorrente da regulamentação da matéria pelo ente político. Isso, por si só, não acarreta nulidade da sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87700-38.2005.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR EX-PREFEITO MUNICIPAL. A questão que se discute é se a Justiça Trabalhista seria competente para apreciar a prática de ato de improbidade administrativa pelo ex-prefeito municipal decorrente da contratação irregular de servidor público. A EC n.º 45/2004 ampliou a competência da...
... , a condição em que se encontra o ex-prefeito não é a de ente da administração - representada por meio de seus agentes, mas sim de nte político. Assim, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025346720214050000), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802534-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808464-23.2020.4.05.8400 - 1ª...
... prejuízo aos cofres públicos federais, uma vez que a UNIÃO é o ente responsável pelo pagamento ... Requer, assim, o provimento do recurso ... à garantir que a CEF, na condição de mandatária do ente político, realize uma fiscalização efetiva de todas as obras executadas por entes ... -
Decisão Monocrática Nº 0144693-08.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO ARTÍSTICO-CULTURAL. IMPASSE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONVÊNIO. RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS INDEVIDO. MULTA DEVIDA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR REPASSADO PELO ENTE POLÍTICO. APELAÇÕES
... MULTA DEVIDA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ... VALOR REPASSADO PELO ENTE POLÍTICO. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO ... PROVIDAS. SENTENÇA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045997-42.2012.8.19.0014 (Criminal), 17-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração opostos de acórdão que condenou ente político estadual a arcar com honorários de sucumbência em favor do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Não há obscuridade a sanar se é clara e precisa a redação do acórdão. 2. Recurso ao qual se nega provimento.
... Embargos de declaração ... opostos de acórdão que condenou ente político ... estadual a arcar com honorários de sucumbência em ... -
Decisao Nº 0520916-92.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. RISCO DE DESMORONAMENTO. DESENVOLVIMENTO DE OBRAS IRREGULARES NO PAVIMENTO SUPERIOR DA EDIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ENTE POLÍTICO INSUBSISTENTE. INSPEÇÃO NO IMÓVEL DAS AUTORAS COMPROVADA. EMBARGO DA OBRA IRREGULAR DO PRIMEIRO ANDAR. PARECER TÉCNICO INDICANDO O DESGASTE DAS ESTRUTURAS DO IMÓVEL.
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ENTE POLÍTICO INSUBSISTENTE. INSPEÇÃO NO IMÓVEL DAS AUTORAS COMPROVADA ... -
Acórdão nº 1.0480.12.006689-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FALECIMENTO DE PRESO - SITUAÇÃO DE RISCO - DEVER DE GUARDA DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. - O Estado responde objetivamente pelos danos causados à integridade física ou moral dos detentos, que se encontram sob a sua guarda, como decorre do art.
... Pblica caracteriza-se por ser objetiva, respondendo civilmente o ente pblico pelos atos de seus agentes, independentemente da existncia de ... -
Acórdão nº 1.0480.12.006689-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FALECIMENTO DE PRESO - SITUAÇÃO DE RISCO - DEVER DE GUARDA DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. - O Estado responde objetivamente pelos danos causados à integridade física ou moral dos detentos, que se encontram sob a sua guarda, como decorre do art.
... Pblica caracteriza-se por ser objetiva, respondendo civilmente o ente pblico pelos atos de seus agentes, independentemente da existncia de ... -
Acórdão nº 0024959-98.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL ... ATUANDO POR DELEGAÇÃO DO ENTE POLÍTICO ... COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ... LEI DE ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente" instituidor; ... VIII – é vedada a desaverbação de tempo em regime pr\xC3" ... II – o tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...
... jurídica própria, não haveria qualquer necessidade de incluir o ente político no polo passivo da presente demanda, haja vista que, por ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077721-62.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Demanda remuneratória movida por servidores públicos estaduais, que restaram vencidos. Execução de verba sucumbencial pelo Estado. Pronunciamento que determina ao ente político que informe o modus operandi do rateio dos honorários com seus procuradores, condicionando o prosseguimento do feito ao pagamento de taxa judiciária proporcional pelo procurador e
... Estado. Pronunciamento que determina ao ente ... político que informe o modus operandi do rateio dos ... honorários ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077691-27.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Demanda remuneratória movida por servidores públicos estaduais, que restaram vencidos. Execução de verba sucumbencial pelo Estado. Pronunciamento que determina ao ente político que informe o modus operandi do rateio dos honorários com seus procuradores, condicionando o prosseguimento do feito ao pagamento de taxa judiciária proporcional pelo procurador e
... Estado. Pronunciamento que determina ao ente ... político que informe o modus operandi do rateio dos ... honorários ... -
Acórdão Nº 5076833-90.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... ainda no atingidos pela prescrio,nos termos da Smula 213 do STJ.O ente pblico isento do pagamento da taxa de servios judiciais.Sem honorrios ...
-
Acórdão Nº 5017491-51.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... ainda no atingidos pela prescrio,nos termos da Smula 213 do STJ.O ente pblico isento do pagamento da taxa de servios judiciais.Sem honorrios ...
-
Acórdão Nº 5027721-55.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... O ente pblico isento do pagamento da taxa de servios judiciais.3.5. Sem ...
-
Acórdão Nº 5045553-04.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... O ente pblico isento do pagamento da taxa de servios judiciais.3.5. Sem ...
-
Acórdão Nº 5044608-17.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... O ente pblico isento do pagamento da taxa de servios judiciais.3.5. Sem ...