ente politico
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Acórdão nº 1.0000.22.015210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IPSEMG. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INCAPACIDADE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO CONCLUSIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O IPSEMG, juntamente...
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Acórdão nº 1.0000.22.015210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IPSEMG. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INCAPACIDADE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO CONCLUSIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O IPSEMG, juntamente...
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Acórdão Nº 0700904-57.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-03-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO EM RAZÃO DE O AGENTE ESTADUAL CONDUTOR DO VEÍCULO PÚBLICODIREITO
... APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE ... RESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO EM RAZÃO DE O ... AGENTE ESTADUAL CONDUTOR DO VEÍCULO PÚBLICO ... -
Decisão Monocrática nº 50049484220228210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS AO FADEP. ESTADO. INADMISSIBILIDADE. CONFUSÃO. Os honorários advocatícios não são devidos pelo Estado quando a parte adversa for representada pela Defensoria Pública, porque esta é órgão do próprio ente político e, assim, há confusão entre credor e devedor dos honorários. Verbete da Súmula nº 421 do e....
... pela Defensoria Pública, porque esta é órgão do próprio ente político e, assim, há confusão entre credor e devedor dos honorários ... -
Acórdão Nº 5026124-51.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.PRELIMINARES. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022, AO...
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Acórdão Nº 5045788-68.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022, DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. LEGISLAÇÃO
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Acórdão Nº 5025364-05.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022, AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. LEGISLAÇÃO
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Acórdão Nº 5064547-80.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022,
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Acórdão Nº 5023657-02.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO. DEMANDA DEFLAGRADA EM 2022. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022, AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU...
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Acórdão Nº 5018343-12.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022, DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. LEGISLAÇÃO
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Acórdão Nº 5069003-73.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022, DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. LEGISLAÇÃO QUE
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Acórdão Nº 5045949-78.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022, DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. LEGISLAÇÃO QUE
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Acórdão Nº 0000273-27.2011.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES E MANUTENÇÃO. LAUDOS TÉCNICOS DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) E PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. HIPÓTESE EM QUE,
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0251.10.002089-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS - RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DO ENTE POLÍTICO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
... PÚBLICOS - RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DO ENTE POLÍTICO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... - Conforme assentado pela ... -
Acórdão Nº 0001142-20.2016.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO TOCANTINS E MUNICÍPIO DE NOVO ACORDO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAMES, ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR E MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. É legítimo o controle judicial de atos discricionários administrativos quando decorrentes de violação de direitos fundamentais, in casu, do princípio da dignidade da pessoa humana, em...
... ente político competente para exigir o tributo ... 8. Pela ausência de lei ... -
Acórdão Nº 0045799-73.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
ementa SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO. RE 855178. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 793). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO. I CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - ENUNCIADO 8. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- A manutenção do Sistema Único de Saúde é de...
... ária dos entes federados, direcionar o seu cumprimento a determinado ente político, observadas as regras administrativas de repartição de ... -
Acórdão Nº 0017711-64.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
ementa SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO. RE 855178. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 793). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO. I CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - ENUNCIADO 8. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DETERMINAÇÃO DA SUPREMA CORTE. 1- A manutenção do...
... ária dos entes federados, direcionar o seu cumprimento a determinado ente político, observadas as regras administrativas de repartição de ... -
Decisao Nº 0017390-46.2015.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-11-2020
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM MANDADO DE SEGURANÇA. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS AMPLAMENTE DISCUTIDAS AO LONGO DO CAMINHAR DO FEITO. APLICAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE ANTERIORES ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. INUTILIDADE. RECALCITRÂNCIA QUE JÁ PERDURA HÁ QUASE DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CASA. NECESSIDADE
... 1. Avulta incontrastável a conduta temerária do ente político que, por meio dos seus representantes judiciais, infelizmente, ... -
Acórdão nº 0027056-10.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. APELAÇÃO CÍVEL. GAP V. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE. INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE POLÍTICO DESACOLHIDOS. Embargos de Declaração...
... Tribunal Federal ... O Ente Político pugnou, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais ... -
Acórdão nº 1.0024.10.034457-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. LEI 11.770/2008. DISPOSITIVO QUE CARECE DE PREVISÃO LEGAL DE CADA ENTE POLÍTICO FEDERADO. SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU.
... LEI 11.770/2008. DISPOSITIVO QUE CARECE DE PREVISÃO LEGAL DE CADA ENTE POLÍTICO FEDERADO. SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU ... - Improcede o ... -
Acórdão nº 1.0024.10.034457-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. LEI 11.770/2008. DISPOSITIVO QUE CARECE DE PREVISÃO LEGAL DE CADA ENTE POLÍTICO FEDERADO. SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU.
... LEI 11.770/2008. DISPOSITIVO QUE CARECE DE PREVISÃO LEGAL DE CADA ENTE POLÍTICO FEDERADO. SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU ... - Improcede o ... -
Acórdão nº 1.0145.10.044702-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO FATO GERADOR. POSSÍBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ATIVIDADE EXECUTADA POR CRIATURA QUE NÃO PERTENCE AO ENTE POLÍTICO TITULAR DO SERVIÇO. PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS USUÁRIOS. NÃO...
... ATIVIDADE EXECUTADA POR CRIATURA QUE NÃO PERTENCE AO ENTE POLÍTICO TITULAR DO SERVIÇO. PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0000493-50.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS. ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI. REJEITADA. TEORIA DA APARÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO ÍNDICE...
... é permitida quando há lei específica sobre o tema, e somente o ente político competente para exigir o tributo é que tem competência para ... -
Acórdão Nº 0000529-92.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS. ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI. REJEITADA. TEORIA DA APARÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO ÍNDICE...
... é permitida quando há lei específica sobre o tema, e somente o ente político competente para exigir o tributo é que tem competência para ...