ente politico
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000266-41.2019.5.02.0060)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES RECEBIDOS DE ENTE POLÍTICO POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. ...
... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES RECEBIDOS DE ENTE POLÍTICO POR ORGANIZAÇÃO ... SOCIAL PARA EXECUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0051507-70.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... Precedentes doutrinários. Caso em que a apelação interposta pelo ente público dispensa o reexame oficioso da causa. Remessa necessária não ... política pública nos planos orçamentários do ente político ... A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a ...
-
Acórdão Nº 0002095-51.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... Precedentes doutrinários. Caso em que a apelação interposta pelo ente público dispensa o reexame oficioso da causa. Remessa necessária não ... política pública nos planos orçamentários do ente político ... A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a ...
-
Acórdão Nº 0011496-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... ão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político ... MULTA DIÁRIA. CARÁTER COERCITIVO. REDUÇÃO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001265-29.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ência mínima, única razão que levou o julgador a não condenar o ente municipal nas verbas honorárias ... 3. Tratando-se de ação ... Defensoria Pública do Estado do Tocantins contra o mesmo ente político", inviável a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios.\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0702.16.061661-2/002,0616612-96.2016.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E FORNECIMENTO DE FRALDAS. MEDICAMENTOS INCLUÍDOS NA RENAME E QUE SÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NA RENAME. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONITEC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE
... de uma prestao de sade, pudesse ajuizar a ao ordinria contra qualquer ente poltico que integra o SUS. Malgrado tivesse, como Relator ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099604-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SAÚDE - PACIENTE IDOSA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DOTADA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA O TRATAMENTO - URGÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes...
-
Acórdão Nº 0002330-59.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Havendo interposição de recurso de apelação voluntária pelo Ente Público, não faz sentido conhecer do reexame necessário, eis que o ... política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043613-10.2010.8.19.0004 (Cível), 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. MORTE DE PRESO. TUBERCULOSE. AUSENTE PROVA DE NEXO CAUSAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face de Estado do Rio de Janeiro por mãe de falecido detento, sob o fundamento de que seu filho morreu em razão de tuberculose contraída em estabelecimento prisional. 2. Sentença de procedência em que...
... responsabilidade do ente político, ante sua omissão ... em promover o adequado tratamento do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057923-78.2020.8.19.0001 (Cível), 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS de acórdão que, reformando a sentença, condenou-lhes a fornecer medicamentos e ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, bem como condenou a edilidade ao pagamento da taxa judiciária....
... da taxa judiciária. Alegação do ente político estadual de ... omissão acerca de teses que fazem concluir pela ... -
Acórdão Nº 0033688-52.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030533-92.2019.8.19.0026 (Criminal), 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a apelação para manter condenação e o ente político fornecer medicamento e condená-lo a arcar com honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. 1. Não há omissão se o órgão julgador se manifesta sobre todas as questões que lhe foram expendidas. 2. Recurso...
... para manter condenação e o ente político fornecer ... medicamento e condená-lo a arcar com honorários ... -
Acórdão Nº 0003177-66.2020.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Intimem-se. Cumpra-se.” ... Irresignado, o ente estatal interpôs recurso de apelação pretendendo a reforma da sentença ... política pública nos planos orçamentários do ente político ... A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a ...
-
Processo nº 0269584-46.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... empresa executada. Ente político titular do serviço público ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059582020214050000), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805958-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO ADVOGADO: BRENO MELO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800079-70.2021.4.05.8103 - 18ª...
... Complementar nº 101/2000 exige a comprovação de regularidade do ente político interessado no repasse de verbas federais perante o ente ... -
Acórdão nº 1.0684.18.000949-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO E IRRESTRITO - DEVER DO MUNICÍPIO EM CUJA REDE DE ENSINO A CRIANÇA SE ENCONTRA MATRICULADA - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - IMPOSIÇÃO AO ENTE POLÍTICO DA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.1. A Constituição da República, em seus artigos 205 e 208
... da Juza primeva, no sentido de que "se o veculo fornecido pelo ente municipal tiver que desviar rota para adentrar em qualquer viela com o fim ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045872120214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804587-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: VALDINETE MOTA FISCINA e outro ADVOGADO: Davi James Ribeiro Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...
... decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que aplicou ao ente político agravante a pena de multa diária no valor de R$ 500,00 ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0229828-30.2015.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL ALVEJADO EM CABINE. OMISSÃO DO ENTE POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA. 1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por policial contra o Estado do Rio de Janeiro, pretendendo indenização por danos material e moral. 2. Sentença de parcial procedência em que reconhecida a responsabilidade civil do...
... ESTADO. POLICIAL ALVEJADO EM CABINE. OMISSÃO ... DO ENTE POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO ... INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ... -
Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... de que trata este artigo ficarão à disposição do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os ... 44 desta Lei e o caput deste artigo será vertido ao ente que vier a sucedê-lo nos casos de: ... I - extinção da fundação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018918020194050000), 20-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. INCABIMENTO. DISTINGUISH. SÚMULA Nº 345 DO STJ. RESP 1.648.238/RS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de impugnação, fixou honorários...
... a) o ente político impugnou o cumprimento de sentença, indicando que a lógica dos ... -
Acórdão Nº 0034730-10.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... não há que se falar em reserva do possível a obstar o dever de ente público salvaguardar o direito à saúde quando sequer resta demonstrado ... ária requer lei específica; a segunda é que somente o ente político competente para exigir o tributo é que tem o poder de isentá-lo ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.062232-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário,...
... , para aqueles contribuintes domiciliados em Municpios cujo Ente Federado, por Decreto Estadual, tenha reconhecido o Estado de Calamidade ... -
Acórdão nº 1.0378.15.000815-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ENTE POLÍTICO MUNICIPAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO. ATO ILEGÍTIMO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovada a necessidade de utilização de suplemento alimentar para a preservação da saúde do bebê, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in...
... tem o direito de exigir do Ente Poltico o fornecimento de suplemento alimentar, devido sua intolerncia ao ... -
Acórdão nº 1.0378.15.000815-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ENTE POLÍTICO MUNICIPAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO. ATO ILEGÍTIMO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovada a necessidade de utilização de suplemento alimentar para a preservação da saúde do bebê, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in...
... tem o direito de exigir do Ente Poltico o fornecimento de suplemento alimentar, devido sua intolerncia ao ... -
Acórdão nº 1.0378.15.000815-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ENTE POLÍTICO MUNICIPAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO. ATO ILEGÍTIMO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovada a necessidade de utilização de suplemento alimentar para a preservação da saúde do bebê, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in...
... tem o direito de exigir do Ente Poltico o fornecimento de suplemento alimentar, devido sua intolerncia ao ...