ente politico
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Acórdão Nº 5006709-82.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022,
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Acórdão Nº 5053229-03.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...
... jurídica própria, não haveria qualquer necessidade de incluir o ente político no polo passivo da presente demanda, haja vista que, por ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077721-62.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Demanda remuneratória movida por servidores públicos estaduais, que restaram vencidos. Execução de verba sucumbencial pelo Estado. Pronunciamento que determina ao ente político que informe o modus operandi do rateio dos honorários com seus procuradores, condicionando o prosseguimento do feito ao pagamento de taxa judiciária proporcional pelo procurador e
... Estado. Pronunciamento que determina ao ente ... político que informe o modus operandi do rateio dos ... honorários ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077691-27.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Demanda remuneratória movida por servidores públicos estaduais, que restaram vencidos. Execução de verba sucumbencial pelo Estado. Pronunciamento que determina ao ente político que informe o modus operandi do rateio dos honorários com seus procuradores, condicionando o prosseguimento do feito ao pagamento de taxa judiciária proporcional pelo procurador e
... Estado. Pronunciamento que determina ao ente ... político que informe o modus operandi do rateio dos ... honorários ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente" instituidor; ... VIII – é vedada a desaverbação de tempo em regime pr\xC3" ... II – o tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em ...
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Acórdão nº 1.0480.08.109920-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL DEVIDAMENTE EXPLICITADA NO EDITAL. OBJETIVIDADE DO TESTE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. IRDR N. 1.0024.12.105255-9/002 (TEMA N. 37). PERÍCIA JUDICIAL.. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS
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Acórdão Nº 0875670-78.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-04-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PROVIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1.O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o ente político possui interesse de agir para
... entendimento de que o ente político possui ... interesse de agir para o exercício do direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.020991-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CURSO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL DEVIDAMENTE EXPLICITADA NO EDITAL. OBJETIVIDADE DO TESTE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. IRDR N. 1.0024.12.105255-9/002 (TEMA N. 37). PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS
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Acórdão Nº 0009403-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO ABA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Comprovada a imprescindibilidade do tratamento prescrito, essencial à saúde da autora, é dever do Poder Público fornecer os meios necessários ao cumprimento, não podendo os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do...
... ão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político ... MULTA PESSOAL AOS GESTORES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5026171-25.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022,
... O ente público é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais.3.6. Sem ... , que atribuiu a capacidade tributária ativa, a outro ente político. A respeito, extrai-se de trecho do voto proferido pelo ... -
Acórdão Nº 5043065-76.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043531-39.2020.8.19.0000 (Criminal), 31-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Demanda remuneratória movida por servidores públicos estaduais, que restaram vencidos. Execução de verba sucumbencial pelo Estado. Pronunciamento que determina ao ente político que informe o modus operandi do rateio dos honorários com seus procuradores, condicionando o prosseguimento do feito ao pagamento de taxa judiciária proporcional pelo procurador e
... sucumbencial pelo Estado. Pronunciamento que ... determina ao ente político que informe o modus operandi ... do rateio dos honorários com ... -
Acórdão Nº 6892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 159/2017, Lei Complementar nº 101/2000 e Decreto nº 10.681/2021. Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra (i) a expressão “atos normativos”, inscrita no arts. 2º, caput e 4º-A, I, b; no art. 3º, § 4º; e no art. 7º-B, caput, IV, todos da Lei...
... regime jurídico unilateralmente imposto pelo ente central, em afronta à ... autonomia político-administrativa dos entes ... -
Acórdão Nº 0000051-90.2018.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA (ARTROPLASTIA DO QUADRIL). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (ARTROLIVRE, AROCXIA E ANA FLEX). DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS E RESERVA DO POSSÍVEL. OMISSÃO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A saúde é direito social fundamental (a
... 1º, III, da CR/88) ... Nesta perspectiva, cabe ao ente público dirigir sua atuação para a finalidade de resguardar a saúde e ... dos entes da Federação, direcionar o seu cumprimento ao ente político, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem ... -
Acórdão Nº 0006892-86.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO PISO SALARIAL E VANTAGEM PECUNUÁRIA PREVISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 7.394/85 - INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal confere ao Município competência para legislar...
... 30, I) e determina que cada ente político institua, no âmbito de sua competência, o regime jurídico de ... -
Acórdão Nº 0001202-85.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. REVISÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO. FORNECIMENTO DE CONSULTA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E COMPETÊNCIA. INOBSERVADOS. TEMA 793 - STF. POSSIBILIDADE DO CONTROLE...
... Assevera que a sentença vergastada determina que o ente público disponibilize o procedimento cirúrgico de revisão de ... política pública nos planos orçamentários do ente político ... Conforme asseverado pela Procuradoria de Justiça de Cúpula no ... -
Acórdão Nº 0002242-07.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a discussão em averiguar se os descontos indevidos no vencimento do autor é meramente incômodo do cotidiano ou, ao contrário,...
... 2. A responsabilidade civil do ente político não decorre de eventual falha na prestação de serviço ... -
Acórdão Nº 0005917-93.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA UROLÓGICA DE EXTRAÇÃO ENDOSCÓPICA DE CORPO ESTRANHO/CÁLCULO EM URETER QUANDO O PACIENTE SE ENCONTRA COM O "FLUXO INTERROMPIDO" - "PEDRA NOS RINS". CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. 1. Não podem os direitos...
... ão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da ... -
Acórdão Nº 0001719-09.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. EXAME RADIOLÓGICO. NÃO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO APLICÁVEL ABSTRATAMENTE. DEVER DO ENTE ESTATAL FORNECER TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO PARA PESSOA IDOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em lesão ao princípio da separação dos poderes e em impossibilidade de controle judicial...
... DEVER DO ENTE ESTATAL FORNECER TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO PARA PESSOA IDOSA. RECURSO ... política pública nos planos orçamentários do ente político ... 4. Astreintes arbitradas pelo Juízo a quo em valor razoável e ... -
Acórdão Nº 0002332-29.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA EM CIRURGIA VASCULAR. NECESSIDADE COMPROVADA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO RÉU. DECAIMENTO MÍNIMO DE SEUS PEDIDOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 86, § ÚNICO DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL...
... ão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político ... 2 - Não há que se falar ainda em teoria da reserva do ... -
Acórdão Nº 0001514-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM SALA VERMELHA COM ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS E RESERVA DO POSSÍVEL. OMISSÃO ESTATAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A saúde é direito social fundamental (art. 6º, caput e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é...
... ente público e o suposto prejuízo aos munícipes, por si só, não pode ... política pública nos planos orçamentários do ente político ... A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027048-72.2013.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação interposto por ente político estadual para reduzir verba honorária, mantendo, contudo a cominação em favor de Defensoria Pública a ele vinculada. 1. Não há omissão se o órgão julgador se manifesta sobre todas as questões que lhe incumbiam, não...
... recurso de apelação interposto por ente político ... estadual para reduzir verba honorária, mantendo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010949220214058000), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801094-92.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA PROCESSUAL
... , tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser ... que o cumprimento da obrigação deve recair sobre o ente político, no caso, a União ... 12. O posicionamento adotado pelo juízo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090327520204058000), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809032-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA...
... Em suas razões, o Ente Público sustenta, em síntese, que o paradigma invocado não abrange os ... que o cumprimento da obrigação deve recair sobre o ente político, no caso, a União ... 12. O posicionamento adotado pelo juízo de ...