entrega filho menor a pessoa inidônea
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Poder Executivo
... II - entidade regulada: pessoa jurídica de direito público ou privado ou ... referente à entrega da declaração de bens dos membros do Conselho ... III - declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal e ... LEM FILHO (Suplente), representantes da Defensoria Pública ... trônica, de nº PE 121/2020– SRP, tipo menor preço, composto por lote ... único, visando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001459-85.2016.5.06.0001), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIRMADA. PRECEDENTES. o contrato celebrado entre as Reclamadas reveste-se dos caracteres da terceirização de serviços. Assim, a responsabilidade patrimonial da tomadora deflui de institutos insculpidos no Código Civil, mormente dos dispositivos que tratam da...
... in eligendo "), ao celebrar pacto com pessoa jurídica inidônea, patrimonial e ... pela Contratada , com a consequente entrega dos produtos nos locais constantes nos documentos ... o direito - reconhecido e pago, ainda que a menor - do Acionante às horas extras e suas ... , Procurador WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001516-15.2017.5.06.0019), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134
... FERREIRA DA SILVA, MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO E VERA LÚCIA FERREIRA DA SILVA ... AGRAVADOS: ... TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e ... tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria ... pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem ... jurídica devedora principal se mostrar inidônea para saldar os créditos trabalhistas, não sendo ... -
Decisão da Presidência nº 180222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... ÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... PORTE DE ARMA DE FOGO ... FLAGRANTE ... a prisão domiciliar à paciente é inidônea; d) conforme se pode depreender dos relatórios ... , em que Eliane e Vanessa tratam de uma entrega a ser realizada em Içara/SC (fl. 3958), além de ... 4083/4084), demonstrando tratar-se de pessoa importante no comércio ilícito de entorpecentes ... vez que, lá, não ficou apurado que o(s) filho(s) do casal não teria(m) pai, mãe ou parentes ...
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Decisões Monocráticas nº 180222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... ÇÃO CRIMINOSA COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... PORTE DE ARMA DE FOGO ... FLAGRANTE ... a prisão domiciliar à paciente é inidônea; d) conforme se pode depreender dos relatórios ... , em que Eliane e Vanessa tratam de uma entrega a ser realizada em Içara/SC (fl. 3958), além de ... 4083/4084), demonstrando tratar-se de pessoa importante no comércio ilícito de entorpecentes ... vez que, lá, não ficou apurado que o(s) filho(s) do casal não teria(m) pai, mãe ou parentes ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEFESTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME AMBIENTAL E CRIME CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013, ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998, ART. 7, IX, DA LEI N. 8.137/1990. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO...
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Dos Embargos de Terceiro
... @7.2. Conceito de terceiro ... A pessoa física ou jurídica pode não constar do título ... Cabível com menor intensidade na fase de conhecimento, v. g., em ... em que as partes tinham avençado a entrega de um bem em garantia (garantia real) ... sempre que a pessoa jurídica se mostre inidônea a solver seus compromissos trabalhistas. Neste ... Na lição de Manoel António Teixeira Filho, "se referida exceção possuir evidente intuito ...
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Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... de Depoimento nº 52), Cláudio Melo Filho (Termos de ... Depoimento nº 24 e 30) e Luiz ... ainda, que no momento da entrega “de seus dados de ... corroboração à ... se podendo fixar prazo menor para a conclusão de investigações movidas ... ão razoável do processo e à dignidade da pessoa humana ... 7. Ante o exposto, rejeito o pedido ... ocorrência de fato típico, mostra-se inidônea a via do habeas ... corpus para o trancamento de ...
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Sepc
... no caso de pessoa física que exerce atividade empresária, todos ... menor potencial ofensivo, assim definidos na Lei nº ... referido no parágrafo anterior, a entrega do ... adolescente na Unidade de Internação ... idoso Regional/DEFLA ... 245 CP Entrega de filho menor a pessoa inidônea menor DEPCA ... 246 CP ...
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Da Penhora
... e pessoais) ao Poder Judiciário para uma entrega jurisdicional em prazo razoável, fazendo que a ... transformar em realidade a coisa julgada no menor prazo possível (art. 765 da CLT) ... O STJ, no ... á intimado o executado pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído ... Lembra Vicente Greco Filho que "a carta rogatória obedece à convenção ... regressiva na empresa que se mostrou inidônea económica e financeiramente, cujo fundo de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021628-92.2018.8.19.0007 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 (JOÃO MARCOS). ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI, DA LEI 11.343/06 (MARCOS). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DECOTE DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares...
... "MOTORISTA" ou "MENOR DO CHAPA"; 22 - JEAN PABLO DA SILVA, vulgo CINZA; ... , aquisição, venda, transporte, guarda, entrega a consumo e fornecimento de ... drogas — ... com o telefone ligado, mas falando com uma pessoa que ... esta próxima dele) ... HNI - Alô? Oi? ... Nariz: ô Filho, agora reconheci sua voz filho. Michel: Há não ... FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE INIDÔNEA". CAUSA DE AUMENTO ... INTERESTADUALIDADE. FIXAÇ\xC3" ... -
Enfoques Especiais
... ) deverá sempre constar o prazo para a entrega das guias AM, código respectivo POS n. 7/71, nos ... de guardar o bem penhorado, nomeia uma pessoa que pode ser o próprio proprietário do bem ou ... Lembra José Celso de Mello Filho que "plenamente admissível a impetração de ... demonstrado que a empregadora tornou-se inidônea, económica e fi- ... nanceiramente, por ... menor sentido. A mesma crítica permanece, posto que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000089-20.2020.5.06.0005), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. I - O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que "é lícita a terceirização
... constatada a contratação de empresa inidônea, com o desvirtuamento da legislação social ... ços envolvendo atividade finalística da pessoa jurídica contratante, por se tratar de hipótese ... nunca recebeu brindes e acredita que a entrega desses brindes era feita por supervisores ou ... ção financeira e, assim, torna-se de menor importância o rol de tarefas ou de atividades ... Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/09/2020) ... Quanto ao percentual a ... -
Acórdão nº 0565602-38.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... TANGE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR ... INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... 23 e ... 33), do auto de entrega (fl. 24), do termo de depoimento do condutor ... crime, data venia, de forma inidônea. Isto porque, segundo autorizada ... doutrina, ... pessoa conhecida presenciou o furto afirma pela foto ... QUAL A SUA FILIAÇÃO? ... Respondeu ser filho de pai Antonio Donato Ferreira dos Santos, mãe ...
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Decisão Monocrática Nº 0115276-44.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
... o magistrado utilizou fundamentação inidônea para a negativação da ... conduta social, eis ... crimes delegava a outra pessoa a responsabilidade por efetuar a ... clonagem do ... Filho, tendo como placas originais PNK 5799CE, ... podendo neste rol estar inserido indivíduo menor de ... idade, desde que todos estejam organizados ... receberia R$ 50,00 do “Poney” pela entrega do carro, já o ... “Poney” disse que tinha ...
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Acórdão, Processo nº 5002788-49.2019.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-12-2022
... 72.893-AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, j. 28.11.07, DJ 17.12.07, p. 243; 5ª ... do Relator), e DOU PARCIAL PROVIMENTO, em menor extensão, aos recursos dos réus Antônio ... de furto cadastrada na cidade de João Pessoa/PB (id. 144845317); e, ... (v) Laudos de Perícia ... Indagado, disse que, no momento da entrega das chaves da carreta para o rapaz, o réu José ... na culpabilidade intensa, motivação inidônea, já que dificuldades financeiras não servem de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000025-17.2016.5.06.0145), 17-12-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que "é lícita a terceirização ou...
... constatada a contratação de empresa inidônea, com o desvirtuamento da legislação social ... ços envolvendo atividade finalística da pessoa jurídica contratante, por se tratar de hipótese ... as rotas dos motoristas e ajudantes de entrega vinculados à 1ª ré" ... Ademais, ... Juiz Convocado Larry da Silva Oliveira Filho, Data de Julgamento : 03/03/2016) ... Em ... bastante subjetivo, possuindo maior ou menor valor, dependendo da pessoa ... No caso, não ... -
Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350)
... está relacionada com os delitos de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles em que a lei ... Defendíamos em conjunto com Vicente Greco Filho 955 que: ... 955 GRECO, Vicente Filho. Manual ... pessoa dá ou presta para um fim determinado ... ível deve ser considerada “fiança inidônea” e a principal consequência é a sua ... A caução real consiste na entrega de valores (dinheiro, joias, bens imóveis, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000867-09.2016.5.06.0141), 06-12-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que "é lícita a terceirização ou...
... constatada a contratação de empresa inidônea, com o desvirtuamento da legislação social ... ços envolvendo atividade finalística da pessoa jurídica contratante, por se tratar de hipótese ... as rotas dos motoristas e ajudantes de entrega vinculados à 1ª ré" ... Não há que se ... no espelho de ponto; que os horário vinha menor do que o trabalhado ", declinou, também, que ... Juiz Convocado Larry da Silva Oliveira Filho, Data de Julgamento : 03/03/2016) ... RECURSO ... -
Direito penal
... que é inadmissível a sujeição de menor de 18 anos a processo penal, por força do art ... Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª Turma, DJ 30/06/2008 ... SÍNTESE ... entrega de dinheiro ao fundo penitenciário ... Confira ... para ofender a integridade física de uma pessoa, podem ser utilizados para esse fim.- O simulacro ... ível - também chamado de tentativa inidônea, tentativa inadequada ou quase-crime - é aquele ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... de peru), o que resultou na suspensão da entrega da merenda escolar e no processo administrativo ... /MAPA no Paraná DANIEL GONÇALVES FILHO, os quais estariam formalmente registrados em ... utilização de quantidades de carne muito menor do que a necessária na produção de seus ... ordem de parar, era para deixar a pessoa fazer o que quisesse pois a dra. MARIA DO ROCIO ... 11. A atividade paralela inidônea da chefe do SIPOA/PR MARIA DO ROCIO NASCIMENTO, ...