Entrega de filho menor a pessoa inidônea
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- Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea (Art. 245)
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Acórdão nº 2015/0049771-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA. ABANDONO MATERIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, NO CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os agravantes foram condenados porque, após processo
... ESPECIAL. ENTREGA" DE FILHO MENOR A PESSOA ... INID\xC3" ... a pessoa que sabiam ser inidônea, consumando, ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... no caso do artigo, é também atingida a pessoa visada ou no caso do parágrafo anterior, ocorre ... Art. 33. O menor de dezoito anos é inimputável ... Art. 34. Os ... , cometido pelo condenado em detrimento de filho, tutelado ou curatelado ... Arts. 118 a 120 ... ou, na mesma condição, deixa de fazer a entrega aos responsáveis para o sepultamento ... Arts ... Entrega de filho menor a pessoa inidônea ... Art. 272. (Renumeração para Art. 271) ...
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Dos crimes contra a família
... , não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido ... do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, ... alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou ... 25.06 1991) ... Entrega de filho menor a pessoa inidônea ... 1. Tipo ...
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Dos crimes contra família
... pena de reclusão de 2 a 6 anos, quando a pessoa casada contrair novo casamento, gerando assim a ... quando a agente assume a maternidade de filho alheio, porém, o inverso, dar parto próprio ... motivo de reconhecida nobreza, a pena será menor (detenção de 1 a 2 anos), ou ainda, que o juiz ... 8.3.2 Entrega de filho menor a pessoa inidônea (Art. 245 do ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Erro sobre a pessoa ... § 3º O erro quanto à pessoa contra a ... ão condicional, salvo quando o condenado é menor de vinte e um anos ou maior de setenta, e a ... , cometido pelo condenado em detrimento de filho, tutelado ou curatelado, ou por crime de ... entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de ... 313 Entrega de filho menor a pessoa inidônea ... Art. 245 – Entregar filho menor de 18 ...
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Direito Penal
... do Kampuchea Democrático) – que é filho" de um juiz e que estudou economia e ciências pol\xC3" ... explicações ora trazidas, vê-se que à pessoa enquadrada como “inimiga” será possível a ... , outro crime, que representa uma violação menor ao bem jurídico. ED Gabarito “C” ... (E) A denominada “tentativa inidônea”, ocorre quando, por ineficácia absoluta do ... banco e retorna com a vultosa quantia que entrega a Esmenio, o qual foge imediatamente do local ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... quando este residir no Brasil e tiver filho brasileiro, ou quando a sua lei nacional ... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ... Quando a testemunha fôr impedida ou inidônea, a parte poderá, fundamentadamente, ... -se-á proposta a ação, correndo, da entrega em cartório do mandado cumprido, o prazo de dez ... local, si houver, marcando-se prazo, não menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4), para ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse ... Art. 33. O menor de dezoito anos é inimputável salvo se, já ... , cometidos pelo condenado em detrimento de filho, tutelado ou curatelado, ou por crime de ... -la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de ... : (Entrega de filho menor a pessoa inidônea) ... Pena - detenção, até seis meses ...
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Permissão de Atos que Denigram a Formação Moral de Menor (Art. 247)
... de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida; ... b) frequente ... entre o delito em estudo e o delito de “entrega de filho menor a pessoa inidônea”, previsto ...
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Dos crimes contra a família
... pena de reclusão de 2 a 6 anos, quando a pessoa casada contrair novo casamento, gerando assim a ... quando a agente assume a maternidade de filho alheio, porém, o inverso, dar parto próprio ... motivo de reconhecida nobreza, a pena será menor (detenção de 1 a 2 anos), ou ainda, que o juiz ... 8.3.2 ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA (ART. 245 DO ...
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Itabuna - Vara de infância e juventude
... GUARDA (1420) ... [Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea] ...
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Itabuna - Vara de infância e juventude
... 8004137-59.2019.8.05.0113 ... [Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea] ... REQUERIDO: ...
- Ilhéus - Vara da infância e juventude
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... pena ”, se não estivesse se referindo a pessoa que comete crime. Leia-se “ se a pessoa não ... Ora, para cometer o ato infracional o menor tem que realizar um fato conglobalmente típico ... quinze dias para devolvê-lo ao dono ou entregá-lo à autoridade. 30. Crime gratuito: crime ... úncia de um pai, que dolosamente deixa o filho morrer por falta de alimentação, o Ministério ... do frasco, pondo apenas uma porção inidônea para lhe causar a morte. Instantes depois, ...
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Itabuna - Vara de infância e juventude
... Itabuna Advogado: Wanderley Rodrigues Porto Filho (OAB:0015837/BA) Terceiro Interessado: L. H. B ... uma solução "mágica", desde que haja o menor (ou não haja) sacrifício social na busca da ... GUARDA (1420) ... [Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea] ...
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Itabuna - Vara de infância e juventude
... GUARDA (1420) ... [Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea] ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Getúlio Vargas ... Alexandre Marcondes Filho ... 1. Enfoque histórico ... Na exposição ... Todavia, o tecido que envolve essa entrega da força de trabalho em prol da produção, se ... também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor ... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... Quem contrata com empresa inidônea, desvirtua, impede e frauda a lei trabalhista no ...
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Direitos da Personalidade
... ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o ... por terceiros, mas também da voluntária entrega desses bens à arena pública. Acrescente-se a ... ço) se o crime é praticado contra pessoa menor" de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. \xC2" ... influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – ... Nesse caso, sim, absolutamente, inidônea e oportunista a atitude do jornal ... Mas a ...
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Itabuna - Vara de infância e juventude
... ItabunaAdvogado: Wanderley Rodrigues Porto Filho (OAB:0015837/BA)Interessado: Icaro Oliveira ... da saúde da autora, mas de proteger pessoa hipossuficiente economicamente da morte, ...
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Itabuna - Vara de infância e juventude
... GUARDA (1420) ... [Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea] ...
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Acórdão Nº 0001699-56.2017.8.24.0076 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
... ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDNEA. ABANDONO ...
- Itabuna - Vara de infância e juventude
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... depoimentos prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de ... colaboração premiada para os ... eventualmente ao Plenário, onde se corre menor risco de decisões que ... possam eventualmente ... Excelência, os Senhores Ministros, na pessoa do ... Relator deste caso, Ministro Edson Fachin, ... fundamentação tida por inidônea" pelo TRF da 4ª Região, ... adotada na outra aç\xC3" ... posterior da colaboração, com a entrega de ... outros elementos relevantes. Não me ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016