entregar veiculo a pessoa não habilitada
- Decisão Monocrática Nº 5019071-88.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2022
- Decisão Monocrática Nº 5019061-44.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2022
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Acórdão Nº 0000027-61.2018.8.24.0081 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO E CONTRA O PATRIMÔNIO. APURAÇÃO DE ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 310 DA LEI N. 9.503/97 E ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES OU CULPOSA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 0003226-40.2018.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Recurso de Apelação. Art. 310 do CTB. Provas da autoria e materialidade. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. - Entregar ou confiar a direção de veículo à pessoa que, sabidamente, por embriaguez, não estava em condições de dirigi-lo com segurança é crime de perigo abstrato, bastando para a sua configuração a mera entrega ou confiança, sem necessidade de perigo de dano efetivo.
... ¿Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... -
Acórdão Nº 5002788-90.2020.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PERMISSÃO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇACONDENATÓRIA. RECLAMO DO ACUSADO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO VEÍCULO. DESCONHECIMENTO DA CONDUTA DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MERO RELATO DO CONDUTOR ACERCA DA ENTREGA, NA FASE POLICIAL, QUE NÃO É CORROBORADO POR OUTROS...
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Acordao N° 1640257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada ou sem condições de conduzir o veículo com segurança. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações testemunhais seguras. Absolvição incabível. Atipicidade. Inviável. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicável. Recurso conhecido e desprovido. 1. O...
... CRIME DE ENTREGA DE ... DIREÇÃO DE VEÍCULO" AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA OU SEM CONDIÇ\xC3" ... 310 do Código de Trânsito Brasileiro (entregar a direção de veículo automotor ... a pessoa ... -
Acórdão Nº 5000225-38.2021.8.24.0071 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. (A) SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA LEI. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE CONFESSOU O FATO EM JUÍZO E AFIRMOU TER CIÊNCIA DA ILICITUDE DO COMPORTAMENTO. TESE AFASTADA. (B) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. NÃO...
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Decisão Monocrática N° 07164458020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alessandra Ramos de Souza Lopes, Isadora Lopes Ramos e I.V.L.R., esta última representada por Alessandra Ramos de Souza Lopes contra decisão do juízo da Vara Cível do Riacho Fundo (Id 155868072 do processo de referência) que, na ação de conhecimento ajuizada pelos agravantes em desfavor de Investgeo Serviços de Sondagens Ltda. e outros, processo n.
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Acórdão nº 0003334-11.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2015
Apelação. Crime de trânsito. Entrega de direção de veículo a pessoa não habilitada. Absolvição. Impossibilidade. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Estando caracterizado o dolo do agente por meio das provas contidas nos autos, torna-se inviável sua absolvição.
... Entrega de direção de veículo a pessoa não habilitada. Absolvição ... 310 da Lei n. 9.503/97 (entregar a direção do veículo a pessoa não ... -
Acórdão nº 1.0000.13.025367-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO ART. 310, CTB - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
... as condutas de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. Institui o Codigo Nacional de Transito.
... Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, nos têrmos ... XVIII - Entregar, contra recibo, à autoridade de trânsito ou ... prática de crime, ou quando se tratar de pessoa embriagada ou em estado que permita prever venha ... a direção do veículo a pessoa não habilitada ou que estiver com sua carteira apreendida ou ...
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Acórdão nº 1.0686.15.009082-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - VEÍCULO DIRIGIDO POR CONDUTOR INABILITADO - EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL - AGRAVAMENTO DO RISCO - RECURSO DESPROVIDO.- O TCO acostado aos autos não deixa dúvida quanto ao fato de que o veículo era conduzido por terceiro inabilitado, situação expressamente prevista no Manual do Segurado como...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ... o objeto da execução (obrigação de entregar), ou da obrigação (fazer ou não fazer), bem ... EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO ... dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do juiz ... § 3 o Apresentado ...
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Acórdão nº 1.0000.13.005104-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA NÃO HABILITADA. CRIME DE PERIGO CONCRETO. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE.
EMENTA: PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA NÃO HABILITADA. CRIME DE ... do FONAJE o ato de permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não ... -
Acórdão Nº 5035475-03.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 27-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO E OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 304, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE, EM TESE, TRANSITAVA EMBRIAGADO E EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DE...
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Acórdão Nº 0000545-64.2015.8.24.0046 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 02-03-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. TIPO PENAL QUE NÃO NECESSITA DE COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO PARA SUA CONSUMAÇÃO. PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS
... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ... -
Acórdão Nº 0000234-76.2017.8.24.0087 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A CONDUTOR NÃO HABILITADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 310, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DO RÉU. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MERO RELATO DO CONDUTOR ACERCA DA ENTREGA, NA FASE POLICIAL, QUE NÃO É CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS NA ETAPA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU POSSE...
... CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A ... CONDUTOR NÃO ... automotor a pessoa não habilitada, com habilitação ... cassada ou ... -
Acórdão Nº 0001165-90.2017.8.24.0051 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - VEÍCULO DA ACUSADA DIRIGIDO POR COMPANHEIRO NÃO HABILITADO - PERMISSÃO TÁCITA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO
... BRASILEIRO – VEÍCULO DA ACUSADA DIRIGIDO POR COMPANHEIRO ... NÃO ... seu companheiro – pessoa não habilitada – ... dirigisse seu veículo, ... -
Acórdão nº 1.0388.16.002144-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Se o segundo apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... 1. A Autora, que é habilitada para dirigir veículos desde 1975, encontra-se ... e consideração pela dignidade da pessoa humana. 6. No caso em tela, verifica-se a ... veículo por um lapso temporal de dois anos, obrigando-o ... de recurso, e com ordem para entregar o documento de habilitação para cumprimento da ...
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Acórdão Nº 0062034-65.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E CRIME DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. CORREÇÃO EX OFFICIO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ROUBO E ECA. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ. APELO IMPROVIDO.1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por
... entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... habilitada restaram devidamente comprovadas pela produção ... -
Acórdão nº 1.0429.14.001311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATUAÇÃO POLÍCIA MILITAR - EXCESSO - DEMONSTRAÇÃO -- INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.Os recursos devem...
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Acórdão Nº 0126199-32.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INSUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, III DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.- Trata o caso de apelação cível interposta com o objetivo de reformar sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.- É pacífico
... ções cometidas na direção de seu veículo automotor, AIT n° SA01332335 ... 162, I do CTB e ... entrega do veículo a pessoa não habilitada. Diante de tais fatos, pugnou ... 164 do CTB, isto é, entregar ... automóvel a pessoa não habilitada ... Por ... -
Direito Penal
... comprometida, assumiu a direção de um veículo e, em seguida, devido à embriaguez, atropelou e matou uma pessoa ... Nessa situação hipotética, (A) Paolo ... ameaça, bens da vítima, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada ou em estado de embriaguez constitui delito que ...
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Decisão Monocrática Nº 0196156-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-11-2019
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 CTB), EM CONCURSO MATERIAL COM TRÁFICO DE DROGAS. PROVA PLENA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA, PORÉM, REFORMULADA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICO-JURÍDICA VERIFICADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Incide na figura típica
... PERMITIR A ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 ... ENTREGAR VEÍCULO A PESSOA NÃO ... HABILITADA - ART. 310 ...