entreposto aduaneiro de importação
-
DECRETO Nº 5471, DE 20 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 36, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica da Bolivia, D...
... aduaneiro, como extensão da Área de Controle Integrado a ... ou gravames de qualquer natureza à importação" e à exportação no País Sede ... \xC2" ... aduaneiro, admissão temporária, entreposto aduaneiro, entrega fracionada e "drawback"; às ...
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 25, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
... de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;III - conclusão de trânsitos de exportação e ... para o exterior;IV - despacho de importação; eV - despacho de exportação.Parágrafo único ... Entreposto Aduaneiro de armazenagem na importação e na ...
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 17 DE MARÇO DE 2021
... /SP, destinados a operações de importação e exportação de granéis líquidos, ... que se fizerem necessárias ao controle aduaneiro/fiscal.Art. 3º. Permanece atribuído ao Terminal ... ário, a operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação na ...
-
nº 1998.01.00.080790-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Marzo de 2003
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO 1.427/95. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitucionalidade do Decreto 1.427/95, que aumentou as alíquotas do Imposto de Importação. Precedentes desta Corte e do STF. 2. Por outro lado, o fato de o Brasil ser signatário do GATT (General Agreement on Tarifs and Trade: Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) não obsta ao aumento das alíquotas do Imposto de Importação, uma...
Assunto: Desembaraço Aduaneiro ... Autuado em: 30/10/1998 09:40:10 ... a exigência do imposto de importação à alíquota de 70%, sobre veículos que foram ... de 1976, que regulamenta o regime de entreposto aduaneiro na importação, dispõe: ... 'Quando a ... - Decisão Monocrática nº 5005793-60.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2012
-
nº 1998.01.00.057592-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 4 de Abril de 2001
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO Nº 1.427, DE 1995. FATO GERADOR. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. 1. A Suprema Corte consignou que a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação de bem para consumo se dá no momento do registro da declaração apresentada pelo importador à repartição alfandegária 2. O aumento das...
... "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO". GUIA DE IMPORTAÇÃO ... FATO GERADOR. MAJORAÇ\xC3" ... a entrada de mercadoria no território aduaneiro, mas não fixa o momento do fato gerador, não se ... de 1976, que regulamenta o regime de entreposto aduaneiro na importação, dispõe: ... "Quando a ... - Resolução nº 3201-000.839 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2017
- Resolução nº 3202-000.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Julio de 2015
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 8, DE 13 DE MARÇO DE 2023
... quais de destinam a operações de importação, exportação e entrepostamento de produtos ... ário, a operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro de granéis líquidos na importação e ...
-
nº 1999.01.00.106667-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2003
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. FATO GERADOR. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. 1. Não há que se falar da ocorrência de violação ao princípio da anterioridade ou da não-surpresa do contribuinte uma vez que o art. 150, § 1(, da Constituição Federal exclui o Imposto de Importação da vedação prevista no art. 150, inciso III, alínea 'b', do mesmo diploma. 2. O fato gerador do...
Assunto: Desembaraço Aduaneiro ... Autuado em: 11/11/1999 10:46:07 ... efeito de cálculo do imposto de importação estabelecida no Decreto-lei nº 37/66; ... de 1976, que regulamenta o regime de entreposto aduaneiro na importação, dispõe: ... "Quando a ... -
nº 1999.38.00.040032-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. FATO GERADOR. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. 1. Não há que se falar da ocorrência de violação ao princípio da anterioridade ou da não-surpresa do contribuinte, uma vez que o art. 150, § 1( da Constituição Federal excluiu o imposto de importação da vedação prevista no art. 150, inciso III, alínea 'b', do mesmo diploma. 2. O fato gerador do...
Assunto: Desembaraço Aduaneiro ... Autuado em: 31/8/2000 17:42:56 ... da incidência do Imposto de Importação à alíquota de 13% (treze por cento) nos termos ... de 1976, que regulamenta o regime de entreposto aduaneiro na importação, dispõe: ... "Quando a ... - Acórdão nº 3302-005.789 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2018
-
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
... , que realizará operações de importação e exportação, localizados conforme abaixo:a) ... ário, a operar o regime especial de entreposto aduaneiro na importação na atividade de ...
-
EXTRATO DE CONTRATO - FUND. BUTANTAN
... leis em vigor; (f) A exploração de entreposto aduaneiro na importação e na ex- portação e ...
-
ATA - CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E Crédito S.A
... vigor; (f) A exploração de entreposto aduaneiro na importação e na ex- ... portação ...
-
ATA - CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A
... vigor; (f) A exploração de entreposto aduaneiro na importação e na ex- ... portação ...
-
ATA - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS TEBE SA
... vigor; (f) A exploração de entreposto aduaneiro na importação e na ex- ... portação ...
-
ATA - IRON ServiçoS FINANCEIROS SIA
... vigor; (f) A exploração de entreposto aduaneiro na importação e na ex- ... portação ...
-
ATA - SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S.A
... vigor; (f) A exploração de entreposto aduaneiro na importação e na ex- ... portação ...
-
nº 1998.01.00.095646-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Octubre de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. FATO GERADOR. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. 1. Não há que se falar, na espécie, na ocorrência de violação ao princípio da anterioridade ou da não-surpresa do contribuinte, mormente quando se constata que o art. 150, § 1(, da Constituição Federal, exclui o imposto de importação da obrigatoriedade de observar a proibição prevista no art. 150,
... Manaus, objetivando que o imposto de importação sobre a operação de importação de dois ... à autoridade impetrada o desembaraço aduaneiro somente do automóvel Ford Mustang, mediante o ... de 1976, que regulamenta o regime de entreposto aduaneiro na importação, dispõe: ... "Art. 13 ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 24, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
... de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;III - conclusão de trânsitos de exportação e ... para o exterior;IV - despacho de importação; eV - despacho de exportação.Parágrafo único ... os regimes aduaneiros especiais de:I - Entreposto Aduaneiro de armazenagem na importação e ...
-
nº 2001.38.00.040811-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junio de 2003
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 3.212/99. FATO GERADOR. ART. 19 DO C.T.N. E D.L. Nº 37/66. COMPATIBILIDADE. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste incompatibilidade do art. 19 do CTN com o art. 23 do D.L. nº 37/66. O imposto de importação é devido à base da alíquota vigente no momento do registro da Declaração de Importação. Apelo da...
... a ser tributado pelo Imposto de Importação à alíquota zero ... Tendo em vista a alíquota ... da apelada que impedia o desembaraço aduaneiro com o imposto de importação à alíquota zero, ... de 1976, que regulamenta o regime de entreposto aduaneiro na importação, dispõe: ... "Quando a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004317-74.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... o seguimento do despacho de trânsito aduaneiro MIC/DTA 17/0397919-0, que tem por objeto a ... ício de suas atividades, através do entreposto de depósito franco paraguaio, recebeu o ... obviamente: a carga estrangeira (de importação, exportação ou de passagem) e a carga nacional ...