Enunciação dos bens imóveis da União
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... do Brasil, pessoa juridicamente diversa da União, a quem coube o exercício da competência ... em razão da procedência ou do destino dos bens (art. 151, I) e; (i) territorialidade da ... rigor na lida de direitos sobre bens imóveis. 149 A mesma dualidade enxergada pelos penalistas ... permite segregar, no tempo, o ato de enunciação de seu conteúdo, compreendendo que o fato ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... do acervo digital e a discussão sobre os bens que compõem o objeto da herança – 3 ... n.º 115, publicada no Diário Oficial da União em 11.02.2022, alterou a Constituição Federal ... classificação e distinção aos bens imóveis. São assim classificados os direitos reais sobre ... Houve a enunciação dos direitos da personalidade na fundamentação ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... do direito romano a existência de imóveis por planos horizontais, pois, “quando se ... horizontal, fazendo referência aos bens comuns, aos direitos dos condôminos sobre as ... Diz ele que a união está na coisa, e não nas pessoas, embora possam ... ção dos interesses que contém a enunciação do preceito, independentemente do querer interno ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ), a rubrica que o encima, após a enunciação do Livro II, trata em termos gerais da função ... de conflitos de interesses (tanto quanto a bens materiais como imateriais - enfim, os chamados ... a citação prévia do Advogado-Geral da União para a defesa do ato, e a intervenção ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ão de crédito que o utiliza para comprar bens ou contratar serviços); (v) fornecedor ... contratos coligados, também chamados de união de contratos. Também se pode chamar o fenômeno ... declarações preceptivas, como a enunciação do motivo determinante do negócio (MARINO, 2003, ... ção ou hipoteca na compra e venda de imóveis) são exemplos eloquentes de um contrato composto ...
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Crianças e pais no direito de família
... qual se incluem o estudo do casamento e da união estável, bem como as situações jurídicas ... , relações de parentesco, regime de bens, usufruto e administração dos bens de filhos ... e práticas tão variados que sua enunciação seria meramente exemplificativa. Tais ... de alienação ou oneração dos bens imóveis, salvo prévia autorização judicial 107 ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... tempo, capaz de resguardar a integridade dos bens" culturais que lhe constituam o objeto e de projet\xC3" ... quais se verifica a existência de bens imóveis sujeitos a regime específico de tombamento, as ... ê de regramentos e diretrizes gerais da União, conforme previsto no art. 21, XX, da CF, ... ater a um critério doutrinário de enunciação, apresenta uma extensa gama de mecanismos, a ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ção de dinheiro, honrarias e outros bens pelo Estado entre os membros da comunidade, de ... deve permitir um trespasse de bens, ou uma união de esforços de acordo com um equilíbrio de ... , a propósito, qualquer tentativa de enunciação abstrata e apriorística dos deveres laterais com ... no que concerne às partes ideais dos imóveis que remanesceriam com as requeridas. Além disso, ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... , os elementos necessários à enunciação" válida, e, no seu consequente, uma relação jur\xC3" ... , ganho de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor, ganho de capital na ... Consequente ... Sujeito Ativo: União ... Critério Pessoal: ... Sujeito Passivo: ... Civil, dizendo respeito a bens móveis e imóveis. Consecutivamente, traz a Lei 10.406/2002 243 ...
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Constructivismo lógico-semântico: entre a forma e o conteúdo
... enunciação, na medida em que aparece na eleição feita pelo ... (ix) inexauribilidade: eles sempre excedem os bens em que se objetivam; (x) atributivi-dade: ... á o texto da mensagem legislada, com a união do domínio do conteúdo dos níveis S 2 , S 3 e ... , que é mais oneroso em relação aos imóveis inexplorados ou subutilizados; os tributos ...
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Direito administrativo
... União (parágrafo 1º, inciso IV)." 8 Vejamos: ... » ... @SEÇÃO 3: Bens Públicos ... Sumário : Etapa 1. Concessões de ... de sua transcrição no Registro de Imóveis." ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) 1 ... vezes, obrigatoriamente, (c) a enunciação da relação de pertinência lógica entre os ...
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Direito Administrativo
... – TCE/PR – 2016 – CESPE) Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, ... na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade ... ções de conduta e não em mera enunciação de situação existente ; D: assertiva ... ) O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta à proteção dos mesmos, ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... do consentimento do paciente nas regras da União Europeia, em especial o art. 35 da Carta de ... eficaz de um negócio jurídico (venda de bens pelo mandatário, no exercício do mandato, venda ... restrições relativas à aquisição de imóveis por estrangeiros (art. 190 da CF) ... para alguns atos) adicionada à sua enunciação. Reconheça-se, no entanto, a importância do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a ... ão deu, em verdade, muita ênfase à enunciação dos direitos sociais. De assinalar-se, porém, ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... órios extrajudiciais os de registro de imóveis, de notas, títulos, protestos, de registro de ...
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Introdução
... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a ... deu, em verdade, muita ênfase à enunciação dos direitos sociais. De assinalar-se, porém, ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... órios extrajudiciais os de registro de imóveis, de notas, títulos, protestos, de registro de ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... é hoje a anterioridade de Story na enunciação do princípio da ordem pública no direito ... publica ou ao direito publico interno da União ... Por influência desses dois dispositivos ... , qualquer que seja a nature-za dos bens, respeitadas as leis rigorosamente obrigatorias, ... compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil”. Consagra o critério da ...
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Classificação dos meios de prova
... A enunciação de tais fatos pode, por sua vez, dar-se de ... contra terceiros e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... alguma coisa, tal como o valor de mercado de bens móveis e imóveis ... 269. Arruda Alvim, ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... , teria derivado da necessidade de tutela de bens jurídicos indivisíveis em uma sociedade de ... Federal que reconheceu como família a união estável entre pessoas do mesmo sexo ... A ... direitos não se esgota na sua enunciação pelo constituinte. Ela carece de configurações ... O direito de propriedade de bens imóveis, por sua vez, demanda por necessidades ... -
A consolidação substancial
... -financeiro, segue-se a liquidação dos seus bens para pagamento dos credores ... Se os ... óprio Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia editaram para tratar da insolvência dos ... na enunciação de uma série de condições a serem ... como seu proprietário no Registro de Imóveis, e não o grupo. Apenas ele transmitirá a ...
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Jurisdição constitucional e federação
... União ou à ... 1 ORBAN. La Dynamique de la ... ção implícita)? Da mesma forma, a enunciação de poderes do Executivo federal autoriza, ou ... condição resolutiva às doações de imóveis – permitida a inalienabilidade, pelos os, dos bens doados – que, por entrarem em detalhamento na ...
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Tributação e novas tecnologias
... econômica passível de ser tributada pela União Federal no exercício de sua competência ... econômico, as quais são denominadas “bens”. Entre os “bens”, ... 1. Disponível ... jurídica é diversa das “coisas imóveis” ... Neste sentido, vale à pena mais uma ... até este ponto desdobrada permite a enunciação das seguintes observações conclusivas: ...
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Direito Agrário
... 5º, XXIII, da CF). No caso dos imóveis rurais, isso implica o atendimento de padrões ... A enunciação do princípio contempla sua exata extensão ... bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição ... agrária publicado no Diário Oficial da União ... (B) As transferências de imóveis ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... várias pessoas; a saber: entre a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito ... As razões para a enunciação desse raciocínio, segundo será demonstrado a ... ção que a obra acarreta em seus imóveis), surge a ideia, também baseada na justiça ... ça de impostos sobre deter-minados produtos, bens ou serviços, em clara contraposição, portanto, ...
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A adequada distribuição do dever fundamental de pagar tributos: análise histórica do problema da repartição da competência tributária nas constituições brasileiras
... ício do alargamento das competências da união na repartição da competência tributária na ... tributos cobrados no Brasil incidiam sobre bens e serviços, ... 1. INSTITUTO FISCAL ... sua própria produção; imóveis rurais e urbanos; transmissão de propriedade; ... tributárias era feita logo após a enunciação das competências materiais ou administrativas do ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... é assegurar a livre circulação de bens" e serviços, a produção de riquezas e a realiza\xC3" ... pelo Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei n. 8.112, de 12.4.90, arts. 21 e 22) e pela ... de construção, pois nem sempre há imóveis por erguer ... Nossa argumentação deixa claro ... termo prefixado, dia certo, exigindo enunciação contratual, clara, firme e transparente desde o ...