Enunciação dos bens imóveis da União
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Competência tributária
... , a aptidão para criar tributos – da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , os elementos necessários à enunciação válida e, no seu consequente, uma ... São ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens" ou direitos; (Redação dada pela EC 3/93) ... \xC2" ... Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI 156, II Privativa ... Imposto sobre ...
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Bases epistemológicas para a demarcação e a sistematização do tema
... da Terra, previu o seguinte sobre os imóveis rurais e as atividades rurais: ... Art. 1º ... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... enunciação do conceito de agronegócio deve abranger as ... instituição de impostos outorgadas à União Federal pela Carta da República, apenas o ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Mas isso, nunca preocupou a União ... Com a nova tomada de posição pela Excelsa ... , já que nenhuma autoridade pode dispor dos bens públicos e omitir-se em caso de danos a eles ... que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (Inserida em 08.11.2000.) ... Todavia, como toda enunciação contida no documento, ela é havida por ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... reconhecido pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 1.613/2020, “contratos ... adequado para a transferência de bens incorpóreos não submetidos a um registro de ... ária em garantia de bens móveis e imóveis (Dec.-lei 911/1969 e Lei 9.514/1997) e nas ... enunciação" de “termos gerais de serviço” ou de “condi\xC3" ...
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Execução fiscal e cautelaridade
... á, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da ... in mora , demonstrável a partir da enunciação dos atos da vida civil cuja consecução estaria ... Inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para: ... II - em ... III - no caso de bens imóveis, com cópia da certidão de inteiro teor da ...
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Os novos direitos e garantias
... , pois após uma abrangente enunciação de princípios e direitos de diferentes ... políticas que tendessem a proteger os bens e recursos naturais. Entretanto, é evidente que ... restringir aos vizinhos contíguos aos imóveis causadores do dano 1024 , motivo pelo qual a ... união ou vínculo entre ilegalidade (ou ilegitimidade) ...
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Direito Administrativo
... a utilização, para fins pessoais, de bens" de propriedade ou à disposição das entidades p\xC3" ... praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como atendido o ... ária, para a validade do ato, a enunciação dos motivos de fato pelo administrador ... (B) ... veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... , aqui, a prevalência dos valores dos bens contidos na norma, mas não o apego ao texto frio ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... ção e, diretamente, garantir a posse de imóveis e móveis ao possuidor. Sobressai que, para o ... Proposição é a expressão ou enunciação do juízo. Exemplo: todos os homens são mortais ...
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Responsabilidade civil ambiental das insituições financeiras: análise sob uma perspectiva combinada do constructivismo lógico-semântico com o law and economics
O presente artigo visa analisar se as instituições financeiras estão implementando suas Políticas de Responsabilidade Socioambiental e se, com isso, estão realizando uma análise substancial das variáveis econômica, social e ambiental envolvidas nos projetos de solicitação de financiamentos, como forma de cumprir com o dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental e, assim, evitar sua...
... enunciação (CARVALHO, 2017) ... 3 A análise econômica ... , os efeitos colaterais da produção de bens ou da prestação de serviços sobre terceiros, ... e o cadastramento dos imóveis rurais na região. Segundo o MPF, Fundos ... de outras fontes da União (BRASIL, 2011) ... Houve a implementação ... -
Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... enunciação de fato, ato, conduta, vontade ou decisão (bem ... averbação em matrícula no Registro de Imóveis; um contrato de locação), há casos em que o ... 877 (de filhos e netos para a venda de bens dos pais e avós a outro ou outros filhos e ... 38. A natureza jurídica da união estável, do casamento, do domicílio, da ...
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Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
... organização do poder e com a mera enunciação dos direitos fundamentais ʹ assume relevo nos ... ôs sobre competência tributária de imóveis urbanos fora as disposições gerais da ... bens e interesses fundamentais veiculados pelas normas ... federativos, a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar de ... -
Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... caso de falência do garantidor, penhora dos bens dados em garantia e alegação de fraude contra ... , por meio de seus próprios atos de enunciação de tais efeitos. Competência da pessoa, um tipo ... Poder Público, cabendo privativamente à União sobre eles legislar. 46 ... O registro, o em certo ofício do Regis-tro de Imóveis, do instrumento 47 do negócio de transmissão 48 ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... o acervo respectivo (emanado ou não da União Europeia) reflete na conformação das soluções ... cometeu será, pois, pontuado pela enunciação das causas da crise, de resto, sumárias para ... relação de financiamento à aquisição de bens de consumo, é patente a desigualdade de meios ... matéria de concessão de crédito para imóveis de habitação ... Ainda que alguns dos ... -
Direito Tributário
... – FCC) São impostos de competência da União e do Distrito Federal, respectivamente, os ... , imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis e direitos reais e imposto sobre ... 155); E: incorreto, pois apesar da enunciação do principio da capacidade contributiva estar ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... imóveis especialmente protegidos por ato administrativo, ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ...
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O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... , vocábulos, frases), produto da enunciação. Trata-se do conjunto de fonemas ou de grafemas ... União, dos Estados e dos Municípios. Para compor o ... , na Unidade Federada, de mercadoria ou de bens importados do exterior; (ii) serviços de ... ; b) mobilidade , que exclui os bens imóveis; c) aptidão para o tráfico; d) valor ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... e de seus coautores, tem-se que são imóveis ... especialmente protegidos por ato ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... imóveis especialmente protegidos por ato administrativo, ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... ância inflamável, contra o patrimônio da União e com ... considerável prejuízo para a ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... e de seus coautores, tem-se que são imóveis ... especialmente protegidos por ato ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... União e com considerável prejuízo para a vítima), ... aos quais pertenciam os referidos bens, conforme asseverado no ... auto devidamente ... que são imóveis especialmente protegidos por ato ... Legítima, desse modo, a enunciação ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... imóveis especialmente protegidos por ato administrativo, ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... imóveis especialmente protegidos por ato administrativo, ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... e de seus coautores, tem-se que são imóveis ... especialmente protegidos por ato ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... União e com considerável prejuízo para a vítima), ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... imóveis especialmente protegidos por ato administrativo, ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... ância inflamável, contra o patrimônio da União e com ... considerável prejuízo para a ... e concorreu para a deterioração de bens ... especialmente protegidos por ato ... imóveis especialmente protegidos por ato administrativo, ... Legítima, desse modo, a enunciação de um juízo positivo de tipicidade, ... ainda ...