Epígrafe
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10-32.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 3. HORAS DE SOBREAVISO. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIVISOR DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951600-76.2006.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -ESCLARECIMENTOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL - PRAZO PRESCRIONAL APLICÁVEL - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Embargos de Declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos quanto ao tema em epígrafe.
... Embargos de Declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos quanto ao tema em epígrafe ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-9951600-76.2006.5.09.0071, em que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177600-62.2003.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INESPECIFICIDADE Embargos de Declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos quanto ao tema em epígrafe.
... - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INESPECIFICIDADE Embargos de Declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos quanto ao tema em epígrafe ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-177600-62.2003.5.07.0008, em que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13840-27.1998.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INESPECIFICIDADE - EXCESSIVO FORMALISMO Embargos de Declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos quanto aos temas em epígrafe.
... - EXCESSIVO FORMALISMO Embargos de Declaração acolhidos somente para prestar esclarecimentos quanto aos temas em epígrafe ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão nº 2007/0046576-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES EM DECORRÊNCIA DO AJUSTE ANUAL DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA UNIÃO. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/ST
... "Tendo transitado em julgado o pedido de restituição das parcelas indenizatórias em epígrafe, conclui-se que o título executivo, nos termos em que constituído pelo acórdão de fls. 66/74, prevê genericamente a restituição do que foi ... - SECRETARIA DA FAZENDA PROCESSO Nº0011.2023.CC-PROF-II.PE.0011.PROFISCO Aviso de Adiamento Por questão de ordem administrativa, nova data de abertura do certame em epígrafe será divulgada, ficando o referido processo adiando sine die. Eraldo Ramos- Pregoeiro....
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Acórdão nº 2008/0056892-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NO CADIN. EXCLUSÃO. DÉBITO PAGO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - Esta Corte entende que a discussão judicial da dívida não autoriza a exclusão dos dados do devedor do CADIN sem que restem satisfeitos os requisitos do artigo 7º da Lei nº 10.522/2002. II - No entanto, o Tribunal de origem entendeu que o débito objeto da execução foi...
... IV - Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso especial em epígrafe ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2007/0244533-2 de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL – HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO DE REGIME – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – EXIGÊNCIA DISPENSADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU – NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COM BASE NO CASO CONCRETO – INOCORRÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível a exigência de exame criminológico para atestar o preenchimento dos requisitos subjetivos do apenado para a progressão, porém, mostra-se...
... ência do dito exame pelo Juízo das Execuções Penais, que o entendeu prescindível diante dos fatores concretos que cercavam o caso em epígrafe, não pode o Tribunal de 2º Grau, salvo em hipóteses excepcionais, determinar sua realização ... 3. Ordem concedida para cassar o acórdão ... - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO ERRATA - Na Portaria nº 150, DOE 226, de 01.12.2021, onde se lê: ... Desligar o militar em epígrafe do serviço CBMPE, em virtude de sua transferência ex-officio para a reserva remunerada a contar de 09 de outubro de 2021... ; Leia-se: ... Desligar o militar em epígrafe do serviço CBMPE, em virtude de sua transferência ex-officio para a reserva remuner...
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Acórdão nº 2009/0022293-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA PENA DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ATO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE AFASTADA. PROCEDIMENTO REGULAR. 1. Hipótese em que...
... 2. O Ministro de Estado do Controle e da Transparência é autoridade responsável para determinar a instauração do feito disciplinar em epígrafe, em razão do disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição da República combinado com os artigos 18, § 4º, da Lei n. 10.683/2003 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205000-21.2005.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
A)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo o Regional, a pergunta formulada pela primeira reclamada era impertinente, diante das declarações da reclamante referentes aos horários praticados, que não se coadunam com aqueles registrados nos cartões de ponto e, ainda, no tocante à contradita, não...
... 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar em epígrafe acha-se mal fundamentada, à luz da OJ nº 115 da SDI-1 do TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. A questão foi dirimida com apoio na prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-93.2012.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CC suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...
... Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CC suscitada no recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1193-62.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. Constatado pelo e. Tribunal Regional que o subscritor do recurso ordinário não possui procuração que o autorize a pleitear em Juízo em nome da reclamada, não sendo também hipótese de mandato tácito, inarredável é a conclusão de que o recurso carece de eficácia jurídica, nos...
... Inadmissível a análise dos temas em epígrafe, porquanto o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário patronal por irregularidade de representação, não procedeu ao exame dessas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1380-65.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. A Corte de origem não tratou sobre o tema em epígrafe, tampouco a reclamada opôs embargos de declaração com vistas ao pronunciamento do TRT a respeito da matéria, o que implica preclusão. Assim, o apelo esbarra na ausência de prequestionamento (Súmulas nºs 184 e 297 deste Tribunal Superior). Recurso de revista de que não se...
... 7ª Turma DCVF/rfs RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. A Corte de origem não tratou sobre o tema em epígrafe, tampouco a reclamada opôs embargos de declaração com vistas ao pronunciamento do TRT a respeito da matéria, o que implica preclusão. Assim, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-376-65.2011.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos da Constituição Federal e contrariedade a verbete sumular desta Corte Superior. O Tribunal Regional registrou ser inválida a negociação coletiva que estipula horas de percurso a serem pagas, independentemente do tempo despendido no trajeto, após a ediçã
... Recurso de revista não conhecido ... JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Deixo de conhecer do recurso de revista em relação ao tema em epígrafe por se encontrar desfundamentado à luz do § 6º do art. 896 da CLT, uma vez que a empresa não denunciou violação de dispositivos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-31.2010.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. VÍNCULO COM O PRIMEIRO RECLAMADO. O eg. TRT foi expresso ao consignar que a reclamante não exercia atividades típicas de bancária, uma vez que suas funções não se confundiam com a atividade fim do reclamado. A contratação, portanto, foi lícita, em harmonia com a Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO
... ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA. HORAS EXTRAS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. Em relação aos temas em epígrafe, em que busca o reclamante demonstrar ofensa ao art. 131 do CPC, inviável a reforma na medida em que o eg. Tribunal Regional apreciou as matérias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1397-39.2011.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA GRU. DESERÇÃO AFASTADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento...
... Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-265000-83.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. TETO. LIMITE. O acórdão embargado foi suficientemente claro no sentido de determinar que na integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria sejam observados os limites estabelecidos no Regulamento da Previ e deduzido o valor devido pela reclamante a título de contribuição. Ademais, embora alegue o...
... Ademais, embora alegue o embargante ter trazido em contrarrazões as questões em epígrafe, sequer manifestou-se no seu recurso ordinário sobre a questão do teto, limite e média. Embargos declaratórios não providos ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1597-14.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELA CRUESP AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA CEDIDOS À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. FUMEMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido....
... REFLEXOS DOS REAJUSTES CONCEDIDOS. Conforme esclarecido no despacho agravado, não houve impugnação em relação ao tema em epígrafe no recurso ordinário interposto contra a sentença de 1º grau, implicando aceitação tácita desta, que foi mantida pelo Tribunal Regional. Assim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1305-52.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE. Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF, tampouco em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a...
... Nesse contexto, a reclamada carece de interesse recursal no que tange à matéria em epígrafe". Recurso de revista não conhecido. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional não adotou tese específica acerca da responsabilidade solid\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-390-89.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor...
... Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, "c", da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 884 do CCB, suscitada no recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1027-58.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter-se certificado de que o documento enviado juntamente com o recurso ordinário era hábil a produzir os...
... Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. As matérias em epígrafe" não foram objeto de exame pelo Regional, tendo em vista o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por deserção. Dessa forma, a revis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-708-64.2008.5.14.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A decisão exequenda não concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público tomador com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, mas, sim, com fulcro na responsabilidade...
... 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Regional nada decidiu sobre a matéria em epígrafe, nem foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos declaratórios. Nesse contexto, o recurso de revista não alcança conhecimento, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-80.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor...
... Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, "c", da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 884 do CCB, suscitada no recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-972-13.2010.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Decisão regional apoiada nos elementos de prova dos autos. Óbice da Sumula nº 126 do TST. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Não há tese explícita no acórdão guerreado acerca do tema em epígrafe, nem o Regional foi instado a fazê-lo, por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula nº 297 do TST, por ausênci
... Óbice da Sumula nº 126 do TST. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Não há tese explícita no acórdão guerreado acerca do tema em epígrafe, nem o Regional foi instado a fazê-lo, por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula nº 297 do TST, por ausência de ...