Epígrafe
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205000-21.2005.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
A)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo o Regional, a pergunta formulada pela primeira reclamada era impertinente, diante das declarações da reclamante referentes aos horários praticados, que não se coadunam com aqueles registrados nos cartões de ponto e, ainda, no tocante à contradita, não...
... 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar em epígrafe acha-se mal fundamentada, à luz da OJ nº 115 da SDI-1 do TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. A questão foi dirimida com apoio na prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-93.2012.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CC suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...
... Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CC suscitada no recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1193-62.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. Constatado pelo e. Tribunal Regional que o subscritor do recurso ordinário não possui procuração que o autorize a pleitear em Juízo em nome da reclamada, não sendo também hipótese de mandato tácito, inarredável é a conclusão de que o recurso carece de eficácia jurídica, nos...
... Inadmissível a análise dos temas em epígrafe, porquanto o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário patronal por irregularidade de representação, não procedeu ao exame dessas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1380-65.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. A Corte de origem não tratou sobre o tema em epígrafe, tampouco a reclamada opôs embargos de declaração com vistas ao pronunciamento do TRT a respeito da matéria, o que implica preclusão. Assim, o apelo esbarra na ausência de prequestionamento (Súmulas nºs 184 e 297 deste Tribunal Superior). Recurso de revista de que não se...
... 7ª Turma DCVF/rfs RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. A Corte de origem não tratou sobre o tema em epígrafe, tampouco a reclamada opôs embargos de declaração com vistas ao pronunciamento do TRT a respeito da matéria, o que implica preclusão. Assim, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-376-65.2011.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Deixo de conhecer do recurso de revista em relação ao tema em epígrafe por se encontrar desfundamentado à luz do § 6º do art. 896 da CLT, uma vez que a empresa não denunciou violação de dispositivos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-31.2010.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA. HORAS EXTRAS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. Em relação aos temas em epígrafe, em que busca o reclamante demonstrar ofensa ao art. 131 do CPC, inviável a reforma na medida em que o eg. Tribunal Regional apreciou as matérias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1397-39.2011.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA GRU. DESERÇÃO AFASTADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento...
... Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-265000-83.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. TETO. LIMITE. O acórdão embargado foi suficientemente claro no sentido de determinar que na integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria sejam observados os limites estabelecidos no Regulamento da Previ e deduzido o valor devido pela reclamante a título de contribuição. Ademais, embora alegue o...
... Ademais, embora alegue o embargante ter trazido em contrarrazões as questões em epígrafe, sequer manifestou-se no seu recurso ordinário sobre a questão do teto, limite e média. Embargos declaratórios não providos ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1597-14.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELA CRUESP AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA CEDIDOS À FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. FUMEMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido....
... REFLEXOS DOS REAJUSTES CONCEDIDOS. Conforme esclarecido no despacho agravado, não houve impugnação em relação ao tema em epígrafe no recurso ordinário interposto contra a sentença de 1º grau, implicando aceitação tácita desta, que foi mantida pelo Tribunal Regional. Assim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1305-52.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Nesse contexto, a reclamada carece de interesse recursal no que tange à matéria em epígrafe". Recurso de revista não conhecido. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional não adotou tese específica acerca da responsabilidade solid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-390-89.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor...
... Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, "c", da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 884 do CCB, suscitada no recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1027-58.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter-se certificado de que o documento enviado juntamente com o recurso ordinário era hábil a produzir os...
... Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. As matérias em epígrafe" não foram objeto de exame pelo Regional, tendo em vista o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por deserção. Dessa forma, a revis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-708-64.2008.5.14.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Regional nada decidiu sobre a matéria em epígrafe, nem foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos declaratórios. Nesse contexto, o recurso de revista não alcança conhecimento, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-80.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor...
... Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, "c", da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 884 do CCB, suscitada no recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-972-13.2010.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Decisão regional apoiada nos elementos de prova dos autos. Óbice da Sumula nº 126 do TST. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Não há tese explícita no acórdão guerreado acerca do tema em epígrafe, nem o Regional foi instado a fazê-lo, por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula nº 297 do TST, por ausênci
... Óbice da Sumula nº 126 do TST. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Não há tese explícita no acórdão guerreado acerca do tema em epígrafe, nem o Regional foi instado a fazê-lo, por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula nº 297 do TST, por ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113500-19.2009.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... O Tribunal Regional, conquanto tenha havido a oposição de embargos de declaração, não emitiu nenhum pronunciamento sobre o tema em epígrafe, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-58700-66.2009.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXO SOBRE A INDENIZAÇÃO DO PLANO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA - PAA. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em epígrafe....
... recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em epígrafe. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE ATRIBUI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49700-29.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Diante da possibilidade de decisão favorável, deixo de examinar a preliminar em epígrafe, suscitada pela recorrente, nos termos do comando inserto no artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não será declarada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-761-82.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista ante a demonstração de violação do artigo 71 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA. Recurso calcado em violação da...
... REDUÇÃO DA HORA NOTURNA ... - VERBAS RESCISÓRIAS - FERIADOS. Deixo de conhecer do recurso de revista, quanto aos temas em epígrafe, por se encontrar desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, uma vez que o autor não indicou expressamente violação de dispositivos de leis ou da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-10.2010.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que o termo de quitação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral quando não há ressalva de parcelas, nos termos do art. 625-E da CLT. Precedentes. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO...
... BENEFÍCIOS. VALIDADE. Decisão regional que reconhece a validade da cláusula que dispõe sobre a natureza indenizatória das parcelas em epígrafe está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, conforme arestos colacionados. Tese amparada no art. 7º, XXVI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123100-85.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-19.2005.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - JUSTA CAUSA - HORAS EXTRAS - REGIME 12 X 36 - NORMA COLETIVA - REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA Nos tópicos em epígrafe, o apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. JORNADA MISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO Conforme o entendimento atual e majoritário da C. SBDI-1, é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas...
... - HORAS EXTRAS - REGIME 12 X 36 - NORMA COLETIVA ... - REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA Nos tópicos em epígrafe, o apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT ... JORNADA MISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO Conforme o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-111400-30.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere ao tema em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ESTADUAL S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS. CARGO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-47.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor...
... Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, "c", da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 884 do CCB, suscitada no recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-150700-31.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, no que se refere aos temas em epígrafe". Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇ\xC3" ...