equilibrio e risco

Acórdão nº 1.0079.12.036515-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CEMIG - TEMA 1.140/STF - ACÓRDÃO DISSONANTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADEQUAÇÃO IMEDIATA.1. "As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da...

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0079.08.455722-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... O no reconhecimento da imunidade recproca CEMIG no pe em risco o pacto federativo.3. legtima a cobrana de IPTU da concessionria de ...
Acórdão nº 1.0079.08.455722-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... O no reconhecimento da imunidade recproca CEMIG no pe em risco o pacto federativo.3. legtima a cobrana de IPTU da concessionria de ...
Acórdão nº 1.0079.08.455722-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... O no reconhecimento da imunidade recproca CEMIG no pe em risco o pacto federativo.3. legtima a cobrana de IPTU da concessionria de ...
Acórdão nº 1.0079.07.319792-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0079.13.019897-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0079.06.312643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0145.14.041417-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - IPTU - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0079.13.019897-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0079.08.447289-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0079.08.447289-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0079.13.016435-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0145.12.003282-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - IPTU - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0079.14.004921-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0079.07.319792-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0079.08.447289-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0079.07.319792-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0145.12.003282-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - IPTU - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0079.06.312643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0000.21.233044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG - IPTU - TSU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE n.° 1.320.054, em sede de...

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0079.06.312643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0245.14.004993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do...

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0245.14.004993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do...

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0245.14.004993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do...

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...
Acórdão nº 1.0245.14.004993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do...

... , que no distribuam lucros a acionistas privados nem ofeream risco ao equilbrio concorrencial, so beneficirias da imunidade tributria ...