equilibrio e risco
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0100970-05.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MAPLE TECNOLOGIA EMPRESARIAL EIRELI. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 597.015, Tema nº 385, em sede de...
... privados, nem oferece risco ao equilíbrio con- ... correncial, ao contrário da embargante que é ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, ... ção e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1223838 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... PERCENTUAL DE 30%. PREVISÃO LEGAL. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS DO CONTRATO E A NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO ... 1 ... taxas de juros incidentes sobre o mútuo, dada a diminuição do risco de inadimplência do consumidor, por isso a cláusula contratual que a ...
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Acórdão nº 0307835-49.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... risco o equilíbrio econômico e comprometer o sistema financeiro do ... plano, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.280002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REVISÃO CONTRATUAL - REESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO-ECONÔMICO FINANCEIRO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - FATO PREEXISTENTE E PREVISÍVEL 1. A Lei de Licitações positivou e elegeu, em seu art. 65, inciso II, alínea "d", a teoria da imprevisão, caracterizada pela ocorrência de eventos tidos por excepcionais, que atingiriam a equação...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... ção da biodiversidade e dos demais recursos naturais, equilíbrio ecológico, eficiência econômica e justiça social, abrangida ou não ... e de base agroecológica isentos de contaminantes que ponham em risco a saúde; ... II - promoção do uso sustentável dos recursos naturais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028440620154058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802844-06.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE PROFESSOR HEITOR CARRILHO ADVOGADO: Adilson De Oliveira Pereira Junior APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... prestação de serviços realizados, de forma a respeitar o equilíbrio econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.045892-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA CEREBRAL - DEVER CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES - REDIRECIONAMENTO CONFORME REPARTIÇÃO DE COMPETENCIAS. O col. Supremo Tribunal Federal, em 06/05/2015, quando do julgamento do RE nº 855.178, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado, porquanto...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-10.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0000.22.043352-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE ABERTA. APLICAÇÃO DO CDC (ARTS. 4º, III E 51, IV). SÚMULA Nº 608 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). DIREITO SOCIAL À SAÚDE (ART. 6º, CAPUT DA CR/88). ROL DE PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO ANS Nº 428/2017. CARÁTER NORTEADOR, E NÃO LIMITADOR. MEIOS E FORMAS DE TRATAMENTO. RISCO AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E AO SISTEMA COLABORATIVO DO PLANO. NÃ
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Acórdão nº 1.0000.21.239450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGENCIA - DEFERIMENTO - VENTILADOR MECÄNICO - DEVER CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES - REDIRECIONAMENTO CONFORME REPARTIÇÃO DE COMPETENCIAS - DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A saúde consiste em um direito fundamental do ser humano, incumbindo ao Poder Público promover...
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Acórdão nº 1.0245.14.004741-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CEMIG. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS Nº 508 E Nº 1.140. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RE Nº 1.341.114/MG E RE Nº 1.341.102/MG. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.
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Processo nº 0021051-72.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Antecipação de Tutela. Deferimento. Icms. Energia Elétrica. Taxa de Uso Do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (tust) e Taxa de Uso Do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (tusd). Decisão que Deferiu a Antecipação de Tutela para Suspender a Exigibilidade Do Icms sobre As Tarifas de Uso Do Sistema de Transmissão (tust) Ou Distribuição (tusd)....
... risco ... equilíbrio" financeiro da empresa decorrente de indevida ... onera\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206000-74.2009.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... GMACC/trd/m ... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RISCO ACENTUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... do dano sofrido, o caráter pedagógico da medida e o equilíbrio entre a vedação do enriquecimento sem causa e a capacidade econômica do ...
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Acórdão Nº 0010046-76.2009.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... , além da não distribuição de lucros, também a ausência de risco ao equilíbrio concorrencial, de modo que deve ser interpretada em ...
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Acórdão nº 2008/0237381-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PATENTEADA. CONDIÇÕES ... ilícitos, fatores que, no caso, bem revelam a sua falta de equilíbrio emocional e periculosidade, resta plenamente justificado o acórdão que ...
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Acórdão nº 1.0000.23.094910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ANDRADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA - DÉBITOS DE IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TRSD) E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ("CIP" OU "COSIP"). CEMIG. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPTU DO IMÓVEL AFETADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO....
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Acórdão nº 1.0145.15.010437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CEMIG. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS Nº 508 E Nº 1.140. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RE Nº 1.341.114/MG E RE Nº 1.341.102/MG. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. CCSIP. LEGITIMIDADE...
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Acórdão nº 1.0145.15.002591-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CEMIG. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS Nº 508 E Nº 1.140. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RE Nº 1.341.114/MG E RE Nº 1.341.102/MG. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. CCSIP. LEGITIMIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.20.025909-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Concessionária de água e saneamento - Lei Municipal 2.111, de 2019 - Efeitos concretos - Redução de tarifas - Contraprestação pelos serviços - Previsão contratual - Relevância da fundamentação - Risco de ineficácia - Desequilíbrio econômico-financeiro - Recurso a que se dá parcial provimento. 1 - O deferimento de medida liminar, em...
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Acórdão Nº 0301288-85.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... , que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária ...
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Processo nº 0046748-95.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... DEFERIMENTO ... PARCELAMENTO, OBSERVANDO-SE O RISCO" AO ... EQUILÍBRIO ... FINANCEIRO ... RESPEITO AOS DEMAIS \xC2" ...
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Processo nº 0045691-42.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... DEFERIMENTO ... PARCELAMENTO, OBSERVANDO-SE O RISCO" AO ... EQUILÍBRIO ... FINANCEIRO ... RESPEITO AOS DEMAIS \xC2" ...
- Acórdão Nº 0901605-45.2018.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068824-79.2018.8.19.0000 (Criminal), 03-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, SILVA JARDIM E SAQUAREMA. ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGENERSA. COBRANÇA DE TARIFA ÚNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE REAJUSTE DAS TARIFAS, A DISCRIMINAÇÃO NOS BOLETOS DE...
... fim de manter-se o equilíbrio econômico- ... financeiro. Previsão do artigo 9º da Lei nº ... 3. O ... risco ao ... equilíbrio econômico-financeiro do ... contrato de concessão e a ...