equilibrio e risco

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO DESPROVIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA EXPEDIDA PELO IBAMA. COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. RISCO AO MEIO-AMBIENTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Na hipótese vertente, o Ibama foi condenado a se abster de autorizar, por qualquer espécie de ato administrativo, a comercialização de jiboias, iguanas e jabutis,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PJE 0808638-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL PELA ANS. LEI 9.656/1998. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Romulo Saraiva de Almeida, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. APÓLICE EM ABERTO. DEFICIÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE MERCADORIAS. PRÁTICA REITERADA. PRINCÍPIO DA GLOBALIDADE. INOBSERVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. QUESTIONÁRIO DE RISCO. DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS FEITAS PELO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AGRAVAMENTO DO RISCO E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA COM DUPLO SENTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5. 1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO QUANTO A UM DOS PEDIDOS. MÉRITO. PLEITO DE REAJUSTE DA APOSENTADORIA. PARTE QUE OPTOU PELO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. REAJUSTE. FORMA DO REGULAMENTO. INAPLICABILIDADE DA

Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. IPVA. Trator. COMLURB. Imunidade Recíproca. Incidência do art. 150, VI, "a", CF. Apelação provida. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº. 1.140 (RE 1.320.054), fixou o entendimento no sentido de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CEMIG - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPTU - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - CAPITAL SOCIAL - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA MAJORITÁRIA - ENTE FEDERADO ESTADUAL - IMUNIDADE RECÍPROCA - DECLARAÇÃO - TEMA N. 1.140/STF - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - CABIMENTO.- O STF, no julgamento do RE n. 1.320.054 (Tema n. 1140), fixou tese jurídica no sentido de que "as empresas...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CEMIG - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPTU - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - CAPITAL SOCIAL - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA MAJORITÁRIA - ENTE FEDERADO ESTADUAL - IMUNIDADE RECÍPROCA - DECLARAÇÃO - TEMA N. 1.140/STF - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - CABIMENTO.- O STF, no julgamento do RE n. 1.320.054 (Tema n. 1140), fixou tese jurídica no sentido de que "as empresas...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CEMIG - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPTU - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - CAPITAL SOCIAL - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA MAJORITÁRIA - ENTE FEDERADO ESTADUAL - IMUNIDADE RECÍPROCA - DECLARAÇÃO - TEMA N. 1.140/STF - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - CABIMENTO.- O STF, no julgamento do RE n. 1.320.054 (Tema n. 1140), fixou tese jurídica no sentido de que "as empresas...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CEMIG - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPTU - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - CAPITAL SOCIAL - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA MAJORITÁRIA - ENTE FEDERADO ESTADUAL - IMUNIDADE RECÍPROCA - DECLARAÇÃO - TEMA N. 1.140/STF - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - CABIMENTO.- O STF, no julgamento do RE n. 1.320.054 (Tema n. 1140), fixou tese jurídica no sentido de que "as empresas...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CEMIG - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPTU - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - CAPITAL SOCIAL - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA MAJORITÁRIA - ENTE FEDERADO ESTADUAL - IMUNIDADE RECÍPROCA - DECLARAÇÃO - TEMA N. 1.140/STF - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - CABIMENTO.- O STF, no julgamento do RE n. 1.320.054 (Tema n. 1140), fixou tese jurídica no sentido de que "as empresas...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CEMIG - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPTU - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - CAPITAL SOCIAL - PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA MAJORITÁRIA - ENTE FEDERADO ESTADUAL - IMUNIDADE RECÍPROCA - DECLARAÇÃO - TEMA N. 1.140/STF - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - CABIMENTO.- O STF, no julgamento do RE n. 1.320.054 (Tema n. 1140), fixou tese jurídica no sentido de que "as empresas...

• DOU. Diário Oficial da União

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

[Propósito] A comunidade cientifica vem emitindo alertas sobre as anomalias do ciclo hidrológico provocadas pelas mudanças climáticas desde a década de 70, que confirmaram a intervenção antrópica e apontam o agravamento dos efeitos das mudanças do clima. A gestão do saneamento básico sofre cada vez mais com o estresse hídrico, mas avançou muito pouco no enfrentamento deste desafio. Na última...

Ementa: Agravo de Instrumento. Antecipação de Tutela. Deferimento. Icms. Energia Elétrica. Taxa de Uso Do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (tust) e Taxa de Uso Do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (tusd). Decisão que Deferiu a Antecipação de Tutela para Suspender a Exigibilidade Do Icms sobre As Tarifas de Uso Do Sistema de Transmissão (tust) Ou Distribuição (tusd)....

Ementa: Agravo de Instrumento. Antecipação de Tutela. Deferimento. Icms. Energia Elétrica. Taxa de Uso Do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (tust) e Taxa de Uso Do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (tusd). Decisão que Deferiu a Antecipação de Tutela para Suspender a Exigibilidade Do Icms sobre As Tarifas de Uso Do Sistema de Transmissão (tust) Ou Distribuição (tusd)....

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II DO CPC/2015 - CEMIG - TEMA Nº 1140 DO COL. STF - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRAÇÃO.1 - No julgamento do Tema nº 1.140, restou assentado pela Corte Constitucional que "As empresas públicas e as...