equilibrio e risco

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PJE 0800092-06.2016.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. MEDIDA QUE TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR AINDA MAIS OS MUTUÁRIOS. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM...

• O Globo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44.600/2018. REAJUSTE TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA E. CÂMARA. RISCO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44.600/2018. REAJUSTE TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA E. CÂMARA. RISCO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44.600/2018. REAJUSTE TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA E. CÂMARA. RISCO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO...

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGADO DÉFICIT DE PESSOAL. ANTIGAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CONJUNTURA ESPECIAL: REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AUSTERIDADE EXTRAORDINÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL À REALIZAÇÃO DO CONCURSO EM QUESTÃO. ESCOLHAS TRÁGICAS: INCUMBÊNCIA DO ADMINISTRADOR....

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARANAÍBA. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE DEMONSTRADA. EQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE E SAÚDE PÚBLICA EM RISCO. MULTA. PRAZO. RAZOABILIDADE.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 225, assegura que "todo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Apelação Cível. Plano de Saúde. Peculiaridades Da Modalidade de Contratação. Possibilidade de Livre Escolha por Parte Do Consumidor de Profissionais, Hospitais e Clínicas Não Credenciados Mediante Reembolso. Ressarcimento Integral Previsto Apenas para Os Custos Com Internação Hospitalar. Demais Despesas a Serem Reembolsadas de Acordo Com Os Termos Do Contrato. Condições Prévias, Claras e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44.600/2018. REAJUSTE TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA E. CÂMARA. RISCO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PRECONIZA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. LEI Nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44.600/2018. REAJUSTE TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA E. CÂMARA. RISCO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PRECONIZA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. LEI Nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44.600/2018. REAJUSTE TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA E. CÂMARA. RISCO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PRECONIZA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. LEI Nº

PROCESSO Nº: 0804131-26.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ERANDIM BARROS FERREIRA ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira ADVOGADO: Joana Silveira Campos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - DETERMINAÇÃO PARA A PARTE CONTRÁRIA ARCAR COM AS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - DETERMINAÇÃO PARA A PARTE CONTRÁRIA ARCAR COM AS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL, DITA ORIGINÁRIA DE ACIDENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DOENÇA - AUSÊNCIA DE COBERTURA - CLÁUSULA EXPRESSA, REDIGIDA DE