equiparação salarial turnos diferentes

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. À luz do disposto no art. 818 da CLT, o ônus da prova da identidade de funções recai sobre o autor, já que se trata de fato constitutivo do seu direito. Ao reclamado cabe o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial perseguida (art. 373, II do novo CPC e Súmula nº 6, VIII, do TST). In casu, não restou...

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade, exigindo-se na elaboração da referida peça os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como que não contenha os vícios elencados no artigo 330 do CPC. Nessa esteira,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Não estando presentes, conforme exsurge dos autos, os requisitos concomitantes autorizadores da equiparação salarial pleiteada, constantes do art. 461 da CLT, interpretado em conjunto com a Súmula nº. 06, do C. TST, considerando-se, especialmente, que o autor e o paradigma indicado sequer desempenhavam a mesma funç

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GESTÃO POR ESTRESSE (STRAINING). NÃO CONHECIMENTO. I. No caso, a Corte Regional registrou que não houve modificação dos fatos narrados na inicial, mas apenas alteração de sua qualificação jurídica e que "até mesmo a jurisprudência tem confundido assédio...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, razão pela qual a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, quando não elidida por prova em...

RECURSOS ORDINÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE. A apreciação da jornada de trabalho depende de documentos essenciais a cargo do empregador - registros de ponto -, sendo ônus da reclamada trazê-los aos autos, sob pena de se presumir veraz a jornada declinada na inicial, pela inteligência do art. 74, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 338 do C. TST. Por outro lado, a ausência dos...

EMENTA SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. O momento apropriado para a liquidação da r. sentença, produzida de forma ilíquida, é após o trânsito em julgado do processo, não se podendo impor o ônus de tal determinação às partes. Hipótese em que a determinação constante em sentença de realização de cálculos de liquidação por perito contador afronta o disposto no art. 879, §1º, da CLT, porque...

AGRAVO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NÃO PROVIMENTO. Consoante o entendimento desta colenda Corte Superior, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que haja ações com identidade de pedidos, movidas pela parte autora e por sua...

EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA 428 DO TST . Para a configuração da prestação de trabalho em regime de sobreaviso, quando o trabalhador não fica limitado a local específico, é necessária a demonstração da efetiva limitação à sua liberdade de ir e vir.

• O compliance trabalhista

• Bateria de simulados: magistratura

RECURSO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovado, no tocante a parte do período do labor do reclamante, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461, da CLT, impõe-se seja reconhecido em relação a esse interregno o direito às diferenças salariais perseguidas.Recurso parcialmente provido, no particular.RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO A PRECEITO LEGAL. EFEITOS.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FGTS. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento de parcelas de natureza salarial, como horas extras, mantém-se, por via lógica, a sua condenação acessória ao pagamento de reflexos no FGTS, já que o acessório segue a mesma sorte do principal. Recurso desprovido.

EMENTA VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS . A validade do regime compensatório denominado banco de horas pressupõe o preenchimento das condições estabelecidas na norma coletiva que o autoriza. Denota-se que o formato de cartão-ponto utilizado pela reclamada não permite ao cidadão comum verificar a quantidade de horas creditadas ou debitadas no banco de horas e,...

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. A parte que busca provimento jurisdicional, diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer aos autos, elementos sólidos e consistentes, que possam infirmar a conclusão do Expert, pois, conforme disposto no art. 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371do CPC, indicando...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se aos casos em que há omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inviável seu manejo para reapreciação da matéria decidida. Embargos rejeitados.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, sem que a reclamada tenha se desincumbido do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, é devido o pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial entre o reclamante e paradigmas apontados. Sentença modificada, no aspecto.

• Manual de Direito Processual do Trabalho - 11a Edição 2016

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL . Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por outro lado, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

HORAS IN ITINERE. Comprovado o fornecimento de transporte pelo empregador para o deslocamento do trabalhador entre sua residência e o local da prestação dos serviços, há presunção quanto à inexistência de transporte público regular e compatível com o horário de trabalho.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Uma vez demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71 da CLT, é devida a remuneração correspondente ao período integral de 1 (uma) hora, com acréscimo de 50%, em conformidade com a Súmula 437, I, do TST, e com a Súmula 63 deste TRT. Recurso ordinário das reclamadas desprovidos no aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão de prelibação do recurso de revista, à míngua da demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Na espécie, o acórdão...