equiparação salarial turnos diferentes

EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . Por força do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, o aumento da jornada do trabalho prestado em turno de revezamento deverá, necessariamente, apresentar contrapartida que assegure a preservação da saúde do trabalhador, de modo que a norma coletiva que simplesmente amplia para 8 horas a jornada constitucional de 6 horas, está,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA E NÃO RECONHECIDA. RECURSO AO TST. RETORNO. DETERMINAÇÃO DE NOVA DECISÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Considerando que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista interposto pelo embargante, deu-lhe provimento para "decretar a nulidade do acórdão regional proferido ao julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno do feito ao...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PETROLEIROS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DA LEI 5.811/1972. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XV, DA CF. JUÍZO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Trata-se de pretensão rescisória, calcada no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, por meio da...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovada a identidade de atribuições em elação ao colega paradigma, devida a equiparação salarial, na forma da Súmula 6, III, do TST.

I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. É certo que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo, mas a discordância deve ser embasada em contraprova fundamentada tecnicamente, o que não há nos autos. Na hipótese, o deferimento do pleito, pelo juízo de origem, está baseado em laudo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALTA PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO ALEGADA PELA EMPREGADORA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS . Caso em que o empregado recebeu alta previdenciária, mas lhe foi negado o retorno ao trabalho pela empregadora, que o considerou inapto para o trabalho. Prevalência, sob o ponto de vista médico, da conclusão do órgão previdenciário, não podendo o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Não estando presentes, conforme exsurge dos autos, os requisitos concomitantes autorizadores da equiparação salarial pleiteada, constantes do art. 461 da CLT, interpretado em conjunto com a Súmula nº. 06, do C. TST, considerando-se, especialmente, que o autor e o paradigma indicado sequer desempenhavam a mesma funç

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que não restaram preenchidos os requisitos contidos no art. 461 da CLT, impondo-se a manutenção da decisão de origem, que indeferiu o pedido de equiparação salarial. Recurso desprovido.

PEPSICO DO BRASIL LTDA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . O art. 7º, XIV, da Constituição da República, embora possibilite o elastecimento da jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, não autoriza que a jornada extrapole o limite semanal de 36 horas. Caso em que a jornada de 44 horas semanais, ainda que prevista nos acordos...

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O fato da empresa funcionar durante 24 horas não dá ao empregado o direito à jornada de seis horas, quando este labora sem alternância de turnos, fato este reconhecido pelo próprio autor ao declinar a jornada da inicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo...

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Sempre que verificado o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, o elastecimento da jornada só é possível mediante dois requisitos: norma coletiva autorizadora e licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme disposto no art. 60, da CLT, sem o...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais. Aplicação da Súmula 136 deste Tribunal Regional.

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. De acordo com o art. 461 da CLT, o primeiro requisito para a concessão da isonomia salarial é a identidade da função desempenhada, cujo ônus probatório incumbe ao reclamante. No caso, não restou provada a identidade de funções, seja porque os depoimentos foram conflitantes, ensejando a chamada prova dividia, ou porque a

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. À luz do disposto no art. 818 da CLT, é do autor o ônus de provar a identidade de funções com o paradigma, vez que se trata de fato constitutivo do seu direito. À reclamada cabe o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial perseguida (art. 373, II, do novo CPC, e Súmula nº 6, VIII, do TST). Recurso patronal a que...

ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NÃO COMPROVADA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. In casu, se desincumbindo desse ônus, indevido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do C....

HORAS "IN ITINERE". TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. Para que o tempo destinado ao percurso casa/local de trabalho/casa seja computado na jornada de trabalho é necessário que o local seja de difícil acesso, que não seja o trecho coberto por transporte público e que o obreiro utilize o transporte fornecido pelo empregador. Não pode ser considerado como...