equiparação salarial turnos diferentes

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consoante artigo 461 da CLT e em conformidade com a Súmula n.º 6 do TST, a equiparação salarial é devida quando equiparando e paradigma laborarem em identidade de função, para o mesmo empregador e na mesma localidade, com diferença de tempo de serviço entre ambos não superior a dois anos na função. Deve estar presente ainda uma diferença

JORNADA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. Conjunto probatório, documental e oral, que, observado o entendimento da Súmula 338 do TST, conforta o reconhecimento de que além da jornada constante dos registros, o autor realizava oito horas extras semanalmente.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Verificado acordo que implicava em cumprimento de jornada superior a 8h diárias em turnos ininterrupde revezamento ainda que seja concedida compensação financeira é irregular tal ajuste, pois afronta norma que visa preservar a saúde do trabalhador. Recurso provido para deferir hors extras a partir da 6a. diária e 36h semanais, enquanto em vigor o trabalho em...

• Reforma Trabalhista em Pontos

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há respaldo para o pedido de corte rescisório fundamentado nos incisos III, V e VII, do art. 966 do NCPC. Não houve comprovada a alegada falsidade da prova testemunhal, não se cogitando de qualquer deslealdade do réu no processo de origem que pudesse dar ensejo ao corte rescisório postulado. Por outro lado, tem-se que o julgamento da reclamatória...

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR INTERMÉDIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES À FLEXIBILIZAÇÃO - No regime de turnos ininterruptos de revezamento, conquanto seja autorizado o elastecimento da jornada diária para oito horas (hipótese em que é dispensado o pagamento da sétima e oitava horas como extras), é expressamente vedado o ajuste de acordo de...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Nos termos do artigo 461 da CLT a equiparação salarial justifica-se quando houver o desempenho da mesma função, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. Presentes os requisitos legais, ainda que os cargos ocupados não tenham a mesma denominação, são...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS E COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. Evidente que a COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO compõe o Complexo Industrial Químico-Têxtil situado no Porto de Suape, sendo certo que se trata de uma das empresas subsidiárias da...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES VERTIDAS NO LAUDO PERICIAL, À MÍNGUA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Conquanto não se olvide, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, é certo que a caracterização de insalubridade e/ou periculosidade é matéria afeta a prova técnica, que, na hipótese, é perfeitamente hábil a...

• Direito do trabalho no Brasil

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A fixação de jornadas superiores a oito horas e de carga horária semanal de 44 horas para turnos ininterruptos de revezamento, em que pese prevista nos acordos coletivos, não pode ser considerada válida, em vista do entendimento da Súmula 136 deste Tribunal Regional. Negado provimento ao recurso...

CORSAN. TABELA 30. ACRÉSCIMO SALARIAL. INDEVIDO. Não configura violação ao princípio da isonomia a criação de novas classes salariais, considerando que tal prática ocasionou aumento salarial para alguns trabalhadores e, em contrapartida, beneficiou a todos os trabalhadores, ao conferir perspectiva de maior progressão funcional.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não provada a identidade de funções prevista no art. 461 da CLT, não é devida a equiparação salarial. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS DO ARTIGO 384 DA CLT. SÚMULA Nº 65 DESTE TRIBUNAL. Incontroversa a não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, direito a que a autora faz jus nas ocasiões...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . CONTRARRAZÕES DO RÉU. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DOS FATOS NARRADOS ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS V E VIII DO ARTIGO 966 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . Inviável o exame das preliminares arguidas pelo Réu nas contrarrazões, em que renova ...

• Iniciação ao Direito do Trabalho 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 89

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADOS SUBMETIDOS AO REGIME DA LEI 5.811/72. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172/TST) - PERTINÊNCIA. EXTENSÃO DESSES REFLEXOS, POR INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, ÀS FOLGAS COMPENSATÓRIAS: IMPERTINÊNCIA. Demonstrado no agravo de...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A discussão atinente à constitucionalidade do art. 384 da CLT encontra-se superada não apenas pela jurisprudência desta Corte, como

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embora seja possível a caracterização das duas condições especiais da atividade, de risco potencial à integridade física e à saúde do trabalhador empregado, e, por consequência, o ajuizamento de ação em relação aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, e a despeito de ser possível a declaração...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que o reclamante confirma ter recebido diferenças por substituição quando realizou as mesmas atribuições de operadores da reclamada, em decorrência da fruição de férias pelos substituídos. Não atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, descabe a equiparação salarial pretendida.

RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. IRREGULARIDADE. Comprovado que a Reclamada desvirtuou a negociação coletiva, utilizando-a para compelir empregados que laboram em condições especiais gravosas à saúde em turnos de revezamento e expostos à agente insalubre, a extrapolarem o limite da carga semanal acordada de 44 (quarenta e quatro) horas. Flagrante a ofensa aos

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ANOTAÇÃO NA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO - PRÉVIO . Segundo a orientação preconizada pela OJ 82 da SBDI-1 do TST, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso