equiparação salarial turnos diferentes

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - O pagamento de salário igual tem cabimento quando dois empregados exercem funções idênticas, vinculados ao mesmo empregador, na mesma circunscrição territorial, com a mesma produção e perfeição técnica, em empresa que não possua quadro organizado em carreira e desde que o paradigma não detenha diferença de tempo de serviço, na função,  superior a dois anos, em relação ao...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. O encargo probatório concernente à equiparação salarial não difere das demais situações genéricas postas à apreciação desta Justiça Especializada. Assim, compete ao autor da reclamatória a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS - DIVISOR (contrariedade à Súmula nº 431 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Esta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21.11.2016, a SDI-1 definiu a tese de que "O divisor

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

DO RECURSO DA RECLAMADA: DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O laudo técnico pericial concluiu que nas atividades executadas pelo reclamante foi constatada a existência de periculosidade no percentual de 30% para o período de maio/2012 até sua demissão em 13/05/2013. Ademais, como bem destacou o Juízo de primeiro grau, não houve impugnação do laudo pela reclamada. Recurso da demandada improvido.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com redação vigente antes da implementação da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Assim, o paragonado faz jus

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IDÔNEOS. A teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da jornada de trabalho. Prevalecem os horários ali consignados à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi, e prova robusta em sentido contrário. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, é ônus do empregador provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial postulada, conforme entendimento consubstanciado no item VIII da Súmula nº 6 do TST.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A garantia de isonomia salarial é devida aos empregados que exercem a mesma função, com trabalho de igual valor, ao mesmo empregador e na mesma localidade. Art. 461 da CLT e Súmula nº 06 do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 DE 17 DE JULHO DE 2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 437, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O precedente cristalizado na Súmula n.º 437, item II, do TST, cuja observância é obrigatória por Juízes e Tribunais do Trabalho (CPC/15, art. 927, inciso IV),...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, segundo o qual ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração. A referida regra encontra-se positivada no art. 461 da CLT, pelo qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executem as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME COMPENSATÓRIO. Nos termos da Súmula 135 deste TRT, é incompatível a implementação de regime de compensação de jornada, laborando além de 8 horas diárias, ao empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, sendo inválido o regime de compensação. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO INTEGRAL DEVIDO. A não concessão, total ou parcial, do...

• Nova CLT Comparada e Anotada: O que muda na prática com a Reforma Trabalhista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Embargos de Declaração rejeitados, pois não há omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão embargado.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. Ante a ausência de pagamento de verbas rescisórias, o prejuízo, face à natureza do dano, é evidente, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", evidenciado pela simples verificação de ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. O encargo probatório concernente à equiparação salarial não difere das demais situações genéricas postas à apreciação desta Justiça Especializada. Assim, compete ao autor da reclamatória a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Verificado acordo que implicava em cumprimento de jornada superior a 8h diárias em turnos ininterrupde revezamento ainda que seja concedida compensação financeira é irregular tal ajuste, pois afronta norma que visa preservar a saúde do trabalhador. Recurso provido para deferir hors extras a partir da 6a. diária e 36h semanais, enquanto em vigor o trabalho em...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL CARGO DE CONFIANÇA. Decisão do TRT no sentido de manter a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que deferiu ao Autor o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, porquanto o exercício de cargo de confiança não representaria óbice à isonomia salarial pretendida. O único óbice ao reconhecimento do direito à equiparação, previsto no próprio...

JORNADA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. Conjunto probatório, documental e oral, que, observado o entendimento da Súmula 338 do TST, conforta o reconhecimento de que além da jornada constante dos registros, o autor realizava oito horas extras semanalmente.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregado a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito à equiparação salarial, como a identidade de função, de empregador e de localidade, além da simultaneidade na prestação de serviços (arts. 461, 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015). Sobre o empregador, entretanto, recai o ônus de provar fatos...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial decorre da identidade das tarefas realizadas por empregados, cujo trabalho possua o mesmo valor, perfeição técnica e produtividade, em benefício do mesmo empregador e na mesma localidade, conforme disposto no art. 461 da CLT. Quando comprovada a identidade de funções, independentemente de demonstração de diferenciação de produção ou de perfeição