equiparação salarial turnos diferentes

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não comprovada a identidade de funções alegada na inicial, descabida a condenação em diferenças salariais, pois não atendidos os requisitos para a equiparação previstos no art. 461 da CLT. Sentença mantida.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A caracterização e a classificação da periculosidade é feita por meio de perícia, consoante o art. 195 da CLT. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 479, CPC, o certo é que a análise pericial deve ser devidamente considerada para o

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor (feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica), prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade (Inteligência do art. 461, caput, da CLT, com redação...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. A jornada de trabalho exercida, ainda que superados os limites impostos pelo Direito, não é capaz de, por si só, frustrar os interesses e projetos de vida do empregado, mormente considerada a ausência de prova de que o empregado tenha sofrido o dano desta magnitude. Apelo não provido, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA...

EMENTA VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A natureza salarial da alimentação alcançada em razão do contrato de trabalho somente pode ser afastada quando o empregador comprova sua regular inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desde o princípio do contrato de trabalho. A inscrição posterior, ou alteração por meio de norma coletiva, não pode retirar a natureza salarial da...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Entendo, no caso, não haver má-fé ou intuito protelatório na interposição dos embargos pela reclamada, ainda que estes tenham merecido julgamento pela improcedência. É que, por não constar expressamente na sentença de primeiro grau qualquer informação do Juízo acerca da valoração do...

• Remuneração Após a Reforma Trabalhista. Com a Visão Constitucional dos Direitos Trabalhistas

RECURSO ORDINÁRIO - ATO ANTIJURÍDICO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO- SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. l.A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput,...

• Questões Comentadas de Direito Previdenciário

• Comentários à Lei sobre a Reforma Trabalhista

I-RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EMPREGADOR. AUSÊNCIA DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DA GRU. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de receptibilidade recursal (depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse e regularidade de...

EMENTA JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA. REVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. A justa causa se caracteriza, basicamente, em uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que enseja autorização à outra para rescindir o contrato de trabalho de forma motivada. Deve ser, como lhe é próprio, grave o suficiente para autorizar a rescisão sem ônus para o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos da OJ 360 da SBDI-1 do TST, "faz jus à jornada especial...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, somente se aplica aos processos que tenham seu curso iniciado após a vigência da norma legal em questão, isto é, às ações distribuídas a partir de 11/11/2017, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não há falar em condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, merecendo...

• A constituição reinventada pela jurisdição constitucional

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial decorre da identidade das tarefas realizadas por empregados, cujo trabalho possua o mesmo valor, perfeição técnica e produtividade, em benefício do mesmo empregador e na mesma localidade, conforme disposto no art. 461 da CLT. Quando comprovada a identidade de funções, independentemente de demonstração de diferenciação de produção ou de perfeição

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALOS ENTREJORNADAS . Desrespeitado o intervalo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento das horas suprimidas do respectivo intervalo, com o adicional de 50%.

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO.  NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA O exercício de tarefas diferentes, mas que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera direito ao recebimento de diferenças salariais, eis que não configurado o acúmulo de funções. Nesse contexto, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456,

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

EMENTA HORAS EXTRAS. CONTROLES DE HORÁRIO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA . Controles de ponto trazidos aos autos pelo empregador, que contêm registros de horários variáveis, gozam de presunção de veracidade, sendo do empregado o ônus de produzir prova cabal em sentido contrário. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Para equiparação salarial exige-se idêntico trabalho, com igual produtividade e

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015