erro de fato rescisória

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. FALSIDADE DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória

Agravo interno na ação rescisória. 2. Competência para o exame dos reflexos de decisão trabalhista no período posterior à mudança de regime celetista para estatutário. Justiça Comum. 3. Modificação do contexto fático-jurídico. 4. Ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. Inexistência. 5. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6. Rediscussão de questões já...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que n&#

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO SIMULTÂNEO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. Ação ajuizada em 26/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se deve ser julgada procedente ação

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISPOSIÇÃO DE LEI. VIOLAÇÃO. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO. DOLO DA PARTE VENCEDORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o tribunal de origem afastado as alegações de erro de fato, violação de literal disposição de lei, existência de...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ACÓRDÃO RESCINDENDO CONFIRMADO PELA CORTE DE ORIGEM. EXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC, sem razão a recorrente, haja vista que enfrentadas todas as questõ

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ADESIVO. APRECIAÇÃO CONDICIONADA AO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ADESIVO PREJUDICADO. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL. DOCUMENTO NOVO, ERRO DE FATO E DOLO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 N&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...

AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO. O erro de fato pressupõe haver, na decisão rescindenda, admissão de fato inexistente ou conclusão sobre a ausência de fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que o tema não represente ponto controvertido sobre o qual o órgão julgador pronunciou-se. AÇÃO RESCISÓRIA – PEDIDO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Ante pronunciamento do Plenário no sentido da decisã

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, deixou consignado que não existe erro de fato e documento novo capaz de ensejar ação rescisória, a despeito da afirmação contr&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA. ERRO DE JULGAMENTO. INVIÁVEL DE CORREÇÃO NA VIA ESCOLHIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 485, IX, do CPC, a sentença de mé

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Inexiste violação ao artigo 535 do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. TRIBUTO PAGO A DESTEMPO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A rescindibilidade advinda do erro de fato decorre da má percepção da situação

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. 1. O recurso especial interposto em ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. 2. A repeti&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX, CPC. ERRO DE FATO. VERIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não pode este STJ, em sede de recurso especial, compulsar o acórdão rescindendo para verificar se houve ou nã