Erro de Tipo Essencial Invencível
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Acórdão Nº 0031276-63.2010.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... INVENCÍVEL. DESPROVIMENTO ... - De pouquíssima ou nenhuma ... É dizer ocorre o erro de ... tipo essencial quando a falsa percepção da realidade faz com ...
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Serrinha - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... que exceda a reprimenda já dosada no tipo penal. Desse modo, a pena finalmente aplicada ... , a exclusão do tipo penal em razão de erro sobre elemento constitutivo do tipo legal ... de roubo representaria erro de tipo essencial invencível, a tornar o fato atípico ...
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Acórdão Nº 5002678-04.2021.8.24.0007 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021
... Por; que foi a primeira vez que fez esse tipo de coisa; que iria ganhar R$ 10.000,00 (dez mil ... , que se o agente erra sobre elemento essencial da configurao da ilcito no h crime, eis que ... Acerca do erro de tipo no crime de trfico, j se pronunciou em ...
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Acórdão Nº 0011445-35.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... 156 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. RÉU ... DEMONSTROU ... a) Erro de tipo essencial, que recai sobre elementares ou circunstâncias ... Erro de tipo essencial escusável (ou invencível): quando não pode ser evitado pelo cuidado ...
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Acórdão Nº 5007543-94.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
... , AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MERA INADIMPLNCIA FISCAL ... OUTROSSIM, TESE DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL INVENCVEL (RU JONAS) QUE NO ...
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Acórdão Nº 5006045-63.2022.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
... ária da obrigação, até porque a multa-tipo é integrante do preceito secundário da norma, ... enquadrar a conduta da apelada em verdadeiro erro de tipo, como inclusive tangencia sustentar a ... F. ALEGADO ERRO DE TIPO ESSENCIAL INVENCÍVEL. INVIABILIDADE. APELANTE QUE ...
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Acórdão Nº 5000614-06.2020.8.24.0282 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
... e uma grande quantidade de entorpecentes do tipo cocana, maconha e ecstasy. Assim, sob essas ... OUTROSSIM, TESE DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL INVENCVEL (RU JONAS) QUE NO ...
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Acórdão Nº 5001534-28.2020.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
... OUTROSSIM, TESE DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL INVENCVEL (RU JONAS) QUE NO ...
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Acórdão Nº 5033663-39.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
... fim de praticar crimes de trfico de drogas - tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 - ... OUTROSSIM, TESE DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL INVENCVEL (RU JONAS) QUE NO ...
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Acórdão Nº 5001323-70.2021.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022
... e todos indicaram a presena de algum tipo de ilcito; que bem no incio da abordagem, Larissa ... pela defesa de LARISSA de que presente erro de tipo essencial invencvel. Gize-se, nesse ...
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Acórdão Nº 0175077-22.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-10-2021
... PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. 2.2. TESE DE ERRO DE TIPO ... INOCORRÊNCIA. 2.3 ... reconhecimento do erro de tipo essencial, o enquadramento da conduta ... praticada como ... a) Escusável, inevitável, invencível ... ou desculpável: é a modalidade de erro de ...
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Acórdão nº 70083783662 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRÁTICA SEXUAL CONSENTIDA. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO ABSOLUTÓRIO REVERTIDO. CONDENAÇÃO DECRETADA. Incontroverso terem o réu e a vítima mantido conjunção carnal. Aquiescência pela inimputável menor de 14 anos de idade que não se apresentou...
... ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA ... Caso em que a defesa ... reconhecimento de hipótese de erro invencível sobre o tipo penal narrado na incoativa que ... do erro, este é classificado como essencial ou acidental ... Se o equívoco recair sobre ... -
Acordao N° 1316679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Penal e processual penal. Apelação do réu e do terceiro prejudicado. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Conjunto probatório suficiente. Restituição de veículo apreendido transportando grande quantidade de drogas. Impossibilidade. 1. As circunstâncias da prisão em flagrante e o depoimento coerente e harmônico das testemunhas, somados à apreensão de substância entorpecente em posse do...
... erro de tipo essencial invencível, que afasta o dolo ... -
Processo nº 0458432-51.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... SITUAÇÃO DE ERRO DE TIPO, POR DESCONHECER QUE ... essencial ... invencível ...
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Acordao N° 1427032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quebra da cadeia de custória. Não verificação. Pedido de nulidade da prova afastada. Reconhecimento do erro de tipo essencial. Incabível. Transporte da droga por motorista de aplicativo de transporte. Conduta ?transportar? constituída. Absolvição por ausência de infração penal. Impossibilidade. Correção da pena. Proibição da reformatio in pejus.
... AFASTADA. RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO ESSENCIAL. INCABÍVEL ... TRANSPORTE DA ... ao erro de tipo essencial invencível", previsto no art. 20 do CP ... Na sentença, est\xC3" ... -
Acórdão nº 0005131-10.2013.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-02-2021
“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 157, §2º, INC. II, DO CP C/C. ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 – PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA AMBOS – AGENTES QUE COM CONSCIÊNCIA DE QUE COOPERAVAM ENTRE SI PARA UM OBJETIVO COMUM, MEDIANTE CLARA DIVISÃO DE TAREFAS ABORDARAM A VÍTIMA E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA,...
... PRIMEIRO RECORRENTE – RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO COM RELAÇÃO AO ARTIGO 244-B, DA LEI ... pelo reconhecimento do erro de tipo essencial no crime previsto no artigo 244-B da Lei ... a) Escusável, inevitável, invencível ou desculpável: é a modalidade de erro de tipo ... -
Acórdão Nº 08146366220188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/11/2021
... de corrupção de menores, alegando erro de tipo quanto à ciência da menoridade do ... ótese de erro, não seria este essencial escusável (ou inve ncível), ou sej a, aquele ... seria este essencial escusável (ou invencível), ou seja, aquele que não pode ser evitado pelo ...
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Acordao Nº 116623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
... No mrito, alegou a ocorrncia de erro de tipo. Com esses argumentos, pugnou pelo ... realidade sobre elemento constitutivo essencial do tipo penal, de acordo com as provas dos autos ...
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Acordao Nº 116623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
... No mrito, alegou a ocorrncia de erro de tipo. Com esses argumentos, pugnou pelo ... realidade sobre elemento constitutivo essencial do tipo penal, de acordo com as provas dos autos ...
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Acordao Nº 116623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
... No mrito, alegou a ocorrncia de erro de tipo. Com esses argumentos, pugnou pelo ... realidade sobre elemento constitutivo essencial do tipo penal, de acordo com as provas dos autos ...
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Acordao Nº 116623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
... No mrito, alegou a ocorrncia de erro de tipo. Com esses argumentos, pugnou pelo ... realidade sobre elemento constitutivo essencial do tipo penal, de acordo com as provas dos autos ...
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Acordao Nº 116623 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
... No mrito, alegou a ocorrncia de erro de tipo. Com esses argumentos, pugnou pelo ... realidade sobre elemento constitutivo essencial do tipo penal, de acordo com as provas dos autos ...
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Acórdão Nº 5003330-80.2020.8.24.0031 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
... manipulao de dados e induo do Juzo em erro (Quebra da Cadeia de Custdia - smula 361 do STF) ... , V e VII, do CPP) e falta dos elementos do tipo penal. Na dosimetria da pena, almeja: 1) na ... OUTROSSIM, TESE DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL INVENCVEL (RU JONAS) QUE NO MERECE ACOLHIMENTO ...
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Acordao N° 1310726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Droga apreendida no bagageiro do ônibus conduzido pelo paciente. Dúvida razoável sobre os indícios de autoria do crime de tráfico de drogas. Habeas corpus parcialmente admitido e, na parte conhecida, ordem denegada. 1. Em sede de habeas corpus não cabe a discussão
... sem nunca ter se envolvido com nenhum tipo de delito, que possui emprego lícito e ... 20, caput, do CP (erro de tipo essencial ... invencível) ... Invoca os ... -
Decisão Monocrática Nº 0006106-04.2018.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-08-2022
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. VERSÃO DA ... ACUSADA ... 65, CPB ... É o relatório, no essencial ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... dizer, escusável ou invencível, e pede a absolvição, por exclusão do dolo ...