erro essencial sobre a pessoa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA E IRRETRATÁVEL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida". (STJ -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA E IRRETRATÁVEL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida". (STJ -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO - INDEVIDA - NEGÓCIO VÁLIDO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITOS PROCESSUAIS APENAS.- A transação tem natureza de negócio jurídico, sendo, por isso, perfeita e válida desde logo, exigindo-se a homologação judicial apenas para que ela produza seus efeitos processuais, isto é, de extinçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO - INDEVIDA - NEGÓCIO VÁLIDO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITOS PROCESSUAIS APENAS.- A transação tem natureza de negócio jurídico, sendo, por isso, perfeita e válida desde logo, exigindo-se a homologação judicial apenas para que ela produza seus efeitos processuais, isto é, de extinçã

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - ACORDO - QUITAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESFECHO REGULAR. A parte autora, que deu expressamente plena, geral e irrevogável quitação com relação às obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel firmado com a ré,

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. - São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios da omissão, contradição, obscuridade. - Não se verifica contradição se no julgado a Turma Julgadora ofereceu premissas e conclusões coerentes e compatíveis. - Não

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. - São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios da omissão, contradição, obscuridade. - Não se verifica contradição se no julgado a Turma Julgadora ofereceu premissas e conclusões coerentes e compatíveis. - Não

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. A omissão prevista como hipótese ensejadora de oposição de embargos declaratórios é aquela de pontos, sobre os quais o acórdão deveria se manifestar, assim entendidos como pedidos e requerimentos das partes. Havendo omissão na decisão, configura-se hipótese de cabimento de embargos declaratórios.

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO NOVO PCS/2008. Os obreiros ao migrarem para o Plano de Cargos e Salários de 2008, por livre e espontânea vontade, abriram mão de parcelas que, ao serem incorporadas ao salário-padrão (vantagens pessoais), deixaram de existir no novo plano de cargo e salários intitulado de PCS/2008. Recurso a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO AO APOSENTADO - PDIA/2014. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a adesão do trabalhador ao Programa de Desligamento Incentivado ao Aposentado, sem vício de consentimento, caso dos autos, não garante o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Reforma trabalhista. Ponto a ponto

• Exame da OAB. Questões Comentadas

• Ação civil pública na justiça do trabalho 5ª edição

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL. INVALIDADE. A garantia conferida ao Trabalhador de que possa utilizar-se de um ambiente preservado, de qualidade, atende ao equilíbrio social e se acha de conformidade com os fundamentos consagrados pela República do Brasil. No campo das relações de trabalho, o Empregador...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE GARANTIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SÓCIA QUE INTERVÉM COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA - VALIDADE. Somente o erro essencial, devidamente comprovado, pode servir de fundamento para a anulação do negócio jurídico, principalmente em se tratando de direitos disponíveis e sendo o agente pessoa maior, capazes e em pleno uso de suas faculdades mentais, como é o caso.

PROCESSO Nº: 0804726-52.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966, III, CPC/15. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de decisão homologatória de acordo judicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento, nas formas previstas nos arts. 171, II, e 849, caput, do CC, que definem erro,

CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 291.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PERCEPÇÃO DO JULGADOR. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 136 DA SDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ESCRITURA DE RUPTURA DE UNIÃO ESTÁVEL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - ATO JURÍDICO PERFEITO - ERRO E VÍCIO DO CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADOS. A escritura pública de ruptura de união estável com declaração de inexistência de bens a partilhar constitui ato jurídico perfeito e acabado, que somente poderá ser anulado se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ESCRITURA DE RUPTURA DE UNIÃO ESTÁVEL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - ATO JURÍDICO PERFEITO - ERRO E VÍCIO DO CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADOS. A escritura pública de ruptura de união estável com declaração de inexistência de bens a partilhar constitui ato jurídico perfeito e acabado, que somente poderá ser anulado se...