erro formal definição
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Sob o prisma da constitucionalidade formal, a edição da ... norma impugnada respeitou o ... República, da definição de atividade essencial. Contra ela, o Supremo ... poderes tem lugar ... 3. O pior erro na formulação das políticas públicas é a ...
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Acórdão nº 0001443-17.2015.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
... PLEITO PARA ... APLICAR O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE ... DESÍGNIOS ... precluso); erro na capitulação jurídica do fato que ... indicado definição típica errada, sabe-se que isso só não é ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... o que demonstra o papel de destaque da lei formal para a consolidação dos valores elencados pelo ... que tornam tecnicamente impossível a definição prévia de contratos completos, somaram-se as ... , ou em desacordo com a lei; c) baseado em erro legal ou de fato; d) resultado de equívoco; e) ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... du père”, ou seja, decorre por culpa (erro de conduta) do pai, como no caso de deixar uma ... e que qualquer por qualquer definição sejam mentira." A intenção e o propósito por ... de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... À definição desta estratégia, portanto, seguem-se as ... de acentuado fracasso escolar no sistema formal de ensino, abrem-se às modernas tecnologias de ... receita, exclusivamente, constituirá grave erro, conforme indica a experiência previdenciária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... continuou com a referida conduta, cometeu um erro. Relatou que esses fatos normalmente são ... as partes foi mantido por meio da definição (informal) de interlocutores, ficando definido no ... ósitos efetuados na BANT ocorreram de modo formal, com a lavratura de procedimentos do IBAMA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010354-16.2013.5.06.0009), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. RETIFICAÇÃO DA CONTA. 1. O erro material da conta de liquidação não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, a fim de se prestigiar o cumprimento da decisão judicial revestida sob o manto da coisa julgada. 2. Tal equívoco é aquele...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE ... , portanto, entendo fundamental a definição dos limites da decisão exequenda, transitada em ... e revestida sob o manto da coisa julgada formal e material, com a qual os cálculos da execução ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ; (e) as diferenças devem resultar da definição do dividido”, isto é, as subclasses decorrem ... preconizada pelo devido processo legal formal ... Dada a relevância do tema, importa ... erro procedimental/inversão de carga em face do ...
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Decisões Monocráticas nº 170968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... CONCURSO FORMAL ... CONTINUIDADE DELITIVA ... AGRAVO REGIMENTAL ... um só tempo, propiciaria a adequada definição do órgão competente para essa análise, bem ... erro na sobreposição de frações na continuidade ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... E LATROCÍNIOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO QUE BENEFICIA O ... AGRAVANTE. VEDAÇÃO À ... diligência formal, em que as vítimas reconheceram o acusado ... IV - In casu, a definição do quantum de aumento da pena-base, em ... razão ... -
Direitos individuais e coletivos
... Nos termos da definição legal, os direitos difusos são os ... nosso ver, nesse caso o tribunal cometeu um erro gravíssimo, julgando de forma contrária à ... (trata-se de norma constitucional meramente formal") e que acabou por colocar o país a andar para tr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000604-29.2019.5.07.0016), 2020-12-17
... /09/2018), e alega que o Expert incorreu em erro ao afirmar que existe insalubridade, nas ... 's na ficha, trata-se tão somente de erro formal, que não induz à exposição da obreira ao ... À análise ... A definição das atividades insalubres e dos graus de ...
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Direito Constitucional
... por finalidade a reforma, a alteração formal do texto constitucional ... Para tanto, dever ser ... No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação ... 91, § 1º, II, da CF. O erro é verificado na segunda parte. O Conselho ...
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Delação Premiada
... 2.1 Histórico e definição ... A delação premiada é instituto de ... apartado da comunicação da gente: assi o erro da traição condena o que a commette, e empece e ... e mesmo após o trânsito em julgado formal da decisão condenatória, em sede de execução ...
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A Filosofia do Direito de Miguel Reale
... Em consequência dessa definição da Filosofia, que chamaríamos de dinâmica , ... de Aristóteles, sobretudo da causa formal e material que formam a essência, a natureza, o ... é, com a coisa; o contrário dela é o erro. A verdade ontológica é a conformidade do ente ...
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Direito Penal
... (C) A definição de fatos incriminadores pelos Ministros do ... , dentro de uma noção de controle formal, por outros ramos do direito. Dentre eles, ... CRIMES DOLOSOS, CULPOSOS E PRETERDOLOSOS; ERRO DE TIPO, DE PROIBIÇÃO E DEMAIS ERROS ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... tensão e um elemento importante na definição da forma de Estado ... Constitucional n. 42, ... , que revelava um federalismo absolutamente formal, não se vislumbrou, nesse Diploma, o ... que o lançamento dobrado tenha se dado por erro de fato ou de direito, vale dizer, se decorreu de ...
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Do crime
... , em face do reconhecimento da inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra seja ... se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ... · Vide art. 111, I, CP ... aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... único julgamento, preferindo acreditar num erro" judiciário, em vez de admitir que não tinha raz\xC3" ... da matéria, por vício de irregularidade formal ... Nesse sentido, nos adverte Elisson ... 769 da CLT) a definição de sentença prevista no art. 203 do CPC, que ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... FORMAL POR PARTES DOS ... ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE ... b) Definição, ouvindo as prefeituras e a sociedade ... civil, ... que sejam compreendidos os seus pontos de erro e ... acerto de execução ... A experiência ...
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Direito processual civil
... Data: 03/11/2004 ... Na definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não ... vícios de consentimento (ou de vontade) - erro, dolo, coação etc. e os vícios funcionais (ou ... Como é sabido, o aperfeiçoamento formal da penhora depende da efetivação do depósito, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -se pela constitucio nalidade, formal e material , do complexo normativo ... absoluto e uniforme, para a definição do limite dos valores que podem ser ... com ressalva quando se trate de um erro formal que não tenha repercussão maior, ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... principal representante da teoria objetivo-formal, expôs partir de uma formação teleológica de ... 36 Portanto, o critério que rege a definição de autoria concebido por Roxin tem alcance que se ... ções falsas à testemunha, que, induzida em erro, incorpora-as ao seu depoimento, não pode ser ...
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Acórdão nº 0005095-47.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Enero de 2018
... pessoas, na forma tentada), em concurso formal ... IV. Inconformado com a decisão de declínio ... erro material quando a defesa consignou, no pedido, ... que a definição da competência pelo lugar da infração é ...
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Magistratura TJAL 2019
... 19. O erro de forma do processo (A) acarreta a ... antecedentes, podendo influenciar na definição da medida mais adequada e de seu tempo de ... 43. Quanto ao concurso formal, (A) a pena poderá exceder a que seria ...