erro formal definição
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Estudo de Direito Processual Penal
... : artigo 236 do Código Penal (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento) em que ... Crime – formal. Ação penal – (Adendo) mediante queixa, salvo ... acumulado, pois passou a conter a definição de mais de uma figura criminosa, havendo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... de Cannabis, a qual, repise-se, é a definição atribuída ao RSHO, é aquele que apresenta ... órdão ora embargado, constata-se o seguinte erro material: ... "E M E N T A ... extrínsecos (Tempestividade, Regularidade Formal e Preparo ou dispensa) (artigos 102, III, "a", e ... -
Acordao N° 1269365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Consumidor, civil e processual civil. Duas apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. Erro cirúrgico. Cirurgia ortognática. Profissional liberal. Cirurgiões-dentistas. Buco-maxilio-facial. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade do hospital particular. Objetiva. Laudo pericial. Prova preponderante. Inexistência de imperícia, imprudên
... INOVAÇÃO ... RECURSAL. REJEITADA. ERRO CIRÚRGICO. CIRURGIA ORTOGNÁTICA ... 14 do CDC, o qual traz ainda a ... definição de serviço defeituoso. 4.2. Logo, em regra, em ... processo legal, visto tanto sob a ótica formal, em observância aos ... ritos e procedimentos da ... -
Direito Tributário
... que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos ... ser realizada por meio de lei em sentido formal ... (B) está de acordo com o princípio da ... Parece ter havido erro na redação. A intenção do examinador parece ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ... III – a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Pela primeira vez, se deu uma boa definição moderna do que era computar algo. 16 ... 11 ... se relacionar e aprender com a tentativa e o erro. Através da prática, gera-se o aprendizado ... nele não se pode falar quando meramente formal ou em relação àquele que, pela sua demora, ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ; (e) as diferenças devem resultar da definição do dividido”, isto é, as subclasses decorrem ... preconizada pelo devido processo legal formal ... Dada a relevância do tema, importa ... erro procedimental/inversão de carga em face do ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Processual do Trabalho é, por definição objetiva, um direito instrumental; sua finalidade ... , consubstanciado na regularidade formal, na medida em que traduz o conceito de simples ... O erro ...
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Constituição
... contemporânea, uma definição simples que possa servir de ponto de partida para ... um sistema legal em sentido formal e positivo, no qual todas as suas normas estão ... ão sempre todos os países, pois é um erro julgarmos que a Constituição é uma ...
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Acordao N° 1689974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Definição do valor das obrigações de pequeno valor. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta corte e do egrégio superior tribunal de justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Tendo havido a adequada...
... OMISSÃO INEXISTENTE ... DEFINIÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ... NCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. REDISCUSSÃO ... DA ... para corrigir erro material existentes no julgado ... 3. O Conselho ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001928-94.2020.8.19.0061 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001928-94.2020.8.19.0061 Recorrente (ré): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Recorrido (autora): NATÁLIA ABRANTES LIMA Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o...
... em comprovar de forma fundamentada que o erro se deu por culpa exclusiva da ... autora, quanto ... -
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... mínimo da parcela e, muito menos, à definição" de prazo máximo para a duração do REFIS.” (p\xC3" ... ação apropriada, a fim de não legitimar erro grosseiro (ADPF 314 AgR/DF, Rel. Min. Marco ... , em sua acepção principiológica ou formal axiológica, chancela a atribuição de poderes ...
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Direitos da Personalidade
... de todos perante a lei (igualdade formal) e a igualdade de oportunidades nos campos ... Vejamos a definição kantiana: “a liberdade , pela qual há que ... – “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... 761. Cf. Segundo Damián Byrne, a definição de pessoa proposta por Santo Tomás de Aquino ... pela mãe que contenha vícios de vontade (erro, dolo e coação), tendo como consequência ... ão independentemente de qualquer ato formal dos destinatários da herança, sejam eles ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... destinação está pendente de definição ou que, embora ainda não ... detalhada, há uma ... 155) ... Assim, ponderando: (i) o erro cometido na autuação deste processo ... pela ... ão pro judicato, com a coisa julgada formal e material ... na citada Reclamação 2.454 ... -
Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... , mostra-se indispensável a definição de alguns conceitos, tomando-se como ponto de ... A representação formal da norma jurídica completa é feita da seguinte ... ântica no discurso, de forma a incorrer em erro lógico e comprometer a compreensão do texto ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... Entretanto, o erro material a respeito do nome não é substancial, ... “ Qual a diferença entre a coisa julgada formal e coisa julgada material?” ... Resposta ... O ... , quando o Magistrado limita-se a dar definição jurídica diversa (crime tentado) da que constou ...
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Direito Constitucional
... por finalidade a reforma, a alteração formal do texto constitucional ... Para tanto, dever ser ... No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação ... 91, § 1º, II, da CF. O erro é verificado na segunda parte. O Conselho ...
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Dos recursos
... isto importaria no reconhecimento de um erro daquela decisão, que fora prolatada, em última ... judiciais e, de certa forma, para a definição de algumas questões controvertidas; discordamos, ... recorribilidade do ato ; a regularidade formal do ato, a adequação , a tempestividade , e o ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 502 A chamada coisa julgada formal ocorre com a preclusão endoprocessual, o que ... , a imutabilidade como critério de definição da coisa julgada, a qual somente pode ser ... VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... Do que foi dito, entendemos que a definição do conteúdo de cada signo indicativo de ... votos já proferidos vêm, a meu ver, de um erro que eu não diria ... a relação obrigacional ... laborou a Comissão não era o seu aspecto formal, e sim a sua utilidade econômica: ... O que se ...
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Acordao N° 1329103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Embargos de declaração. Direito processual civil. Inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (art. 1. 0
... OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS NÃO ... 1. Embargos de ... 5. A questão relacionada à definição da data da intimação formal para purgação da ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo e não como um novo processo formal, que começa com a inicial e termina com uma ... definição de Renato Saraiva 122 , o precatório consiste ... arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro" na avaliação ou dolo do avaliador; ... II \xE2" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... único julgamento, preferindo acreditar num erro" judiciário, em vez de admitir que não tinha raz\xC3" ... parte a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou ... 769 da CLT) a definição de sentença prevista no art. 203 do CPC, que ...