erro formal definição
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... § 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no ... § 1º deste ... comunicação reconheça seu erro estará exposto a outras demandas ... judicias, o ... configura com mera declaração formal em seu estatuto ... Precedentes. 2. Agravo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158953820204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0815895-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO CEARÁ APELANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO APELANTE: HOSPITAL SÃO CARLOS LTDA APELANTE: WILKA E PONTE LTDA APELANTE: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A APELANTE: UNIÃO CLÍNICAS DO CEARÁ LTDA APELANTE: CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA ADVOGADO: Rafael...
... 8) o erro na identificação da base de cálculo da multa ... ) dosimetria adequada das multas; (5) definição" das bases de cálculo de acordo com a documentaç\xC3" ... Assim, embora, formal ou fenomenologicamente até possa se cogitar ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ceder ao seu conteúdo; i) o maior limite formal à atividade judicial é a demanda (princípio ... ência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão repetitiva de direito ... 1.022) para corrigir erro material; esclarecer obscuridade ou eliminar ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INTER-POSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO ... real, e não apenas de oca paridade formal, garantia inútil por ser carente de efetividade ... DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ...
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Direito Penal
... só podem ser criados por lei em sentido formal. É defeso ao legislador, pois, lançar mão de ... Até aqui a assertiva está correta. O erro está em afirmar que o dolo e a culpa estão ... exclusivamente à lei anterior a definição dos crimes, das penas correspondentes e a ...
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Das penas
... criminal em curso são neutros na definição de antecedentes criminais ... PENA - FIXAÇÃO - ... A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... ção, se tornasse credor do Estado por tal erro, e pudesse, por exemplo, matar alguém com escopo ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Anula-se a primeira sentença (erro judiciário), permitindo-se desse modo um novo ... do STJ: A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... Só discordo do saudoso amigo na definição de crimes próprios. Mirabete diz: “Os crimes ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Como causa à definição da competência originária deste Supremo ... Contudo, a mera separação formal" não é ... suficiente, devendo-se vedar a usurpa\xC3" ... moro, erro politico ... 15:28:56 Concordo. Mas se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Na definição da competência, não cabe análise de mérito, ... tem como elemento fundamental a atuação formal em razão de função ou atribuição. 3. Não ... ) como garantir, contra a arbitrariedade e o erro, a decisão imparcial e motivada sobre a verdade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001762020194058401), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0800176-20.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO PINTO CARIOCA ADVOGADO: Jose Mauricio Neville De Castro Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 347 do Código Penal (delito formal) ... Assim, de acordo com o MINISTÉRIO ... Consoante definição legal (§ 1º do art. 1º da Lei 12.850/13), ... , levar peritos ou o próprio juiz a erro, tem-se como obstáculos à configuração, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... procedimento uniforme quanto à definição" dos casos em que seria devido o pagamento do laud\xC3" ... adequado a ser adotado, ou configuram mero erro formal (parcelamento do pagamento do laudêmio e ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... simples constatação de que um, por definição, institui obrigação que não deriva de ato ... de uma visão material e não meramente formal do axioma. 411 Afinal, os valores protegidos (e, ... ‘sim, mas’, devendo sim reconhecer-se o erro ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... definição dos aspectos gerais da regra matriz tributária e ... Surge a ... impropriedade sob o ângulo formal ... O que nos vem da Carta da República? A ... acórdão recorrido, por erro de procedimento (violação ... ao art. 5º, LIV ...
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Acórdão Nº 0004652-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... DO TOCANTINS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ARESTO FUSTIGADO – IMPROCEDÊNCIA - ... , foi declarada a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta ... 019, é impossível enquadrá-la na definição de "ação judicial em curso" para excepcioná-la ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , não são leis no sentido material e formal: “São leis materiais apenas, vale dizer, ... VIII — for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos ... § ... ência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A lógica formal do procedimento previsto na CLT quanto aos ... também é imprescindível para definição do procedimento e fixação posterior das custas ... ”, mas a doutrina 49 reconhecia erro na redação e interpretava o dispositivo no ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, ... cometer um erro”.20 ... A imposição de restrições às ... consensual formal e solene e, por isso, geradora de ... -
Vício formal versus vício material para fins de anulação de autos de infração
Vício formal x vício material para fins de anulação de infração
... da autuação por vício material no lançamento, haja vista o erro na sujeição passiva ... Pois bem. Em sede de recurso ordinário, o ... subjetivo da obrigação tributária tem relação com a definição do critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária, o que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... ão, um exame pericial complexo para definição de seu justo valor ... De mais a mais, é de ... 86 do CPC ... Ademais, constatado erro do próprio contribuinte no preenchimento da ... , dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.280523-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - FATORES DE CORREÇÃO DO DÉBITO - DEFINIÇÃO NA FASE COGNITIVA DA LIDE - QUESTÃO PRECLUSA - SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS E FUNDO DE INVESTIMENTO - RESERVA REMANESCENTE SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA - MEDIDA ACERTADA.1. Nos...
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Decisão Monocrática N° 07129540220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DEFINIÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a...
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Decisão Monocrática N° 07366899820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2021
. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DEFINIÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS ... ância de que, por equívoco na definição da pauta da audiência, designou-se a oitiva da ... -se em período anterior à instauração formal de inquérito policial, desde que a decisão seja ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Processual do Trabalho é, por definição objetiva, um direito instrumental; sua finalidade ... , consubstanciado na regularidade formal, na medida em que traduz o conceito de simples ... O erro ...
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Dos crimes contra a administração pública
... no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça ... Peculato mediante erro de outrem ... 1. Tipo penal abstrato ... Art ... definição de procedimento administrativo. Inexistência ...