erro material e coisa julgada

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS A ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃOOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimentode que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, deoficio ou a requerimento da parte, ainda que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Transitada em julgado a sentença que fixou os critérios de correção do título executivo, resta impossibilitada a sua alteração, sob pena de violação à coisa julgada, exceto nos casos de simples...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.1. A ausência de enfrentamento das teses recursais, não obstante aoposição de embargos de declaração, impede o acesso à instânciaespecial, porquanto não preenchido o requisito constitucional doprequestionamento, no termo da Súmula 211/

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. I - Erro material é aquele perceptível prima facie, sem necessidade de maior exame, que reflete um descompasso entre a vontade ou o sentido impregnado nas razões de decidir e a fórmula escrita efetivamente manifestada na decisão, o que, realmente, ocorreu no caso, foi adequadamente proclamado pelo...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. VÍCIO RESCISÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Ação indenizatória por danos morais e materiais.2. Recurso especial interposto em: 02/09/2022. Concluso ao...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA. ARTIGO 471, DO CPC. A matéria devolvida à revisão já foi objeto de análise e julgamento por este E. Regional. Sendo assim, não reside o cerne da questão na justiça ou na injustiça da decisão. Esta Corte não pode se debruçar novamente sobre a questão. Admitir o contrário implicaria no reexame, pela mesma instância, de...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APESAR DA REVELIA DA RÉ POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO, A PRETEXTO DA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. OCORRÊ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 475-G E DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. Não se tratando o caso alegado pela exequente de mero erro material e afronta à coisa julgada, os quais poderiam ser constatados por simples análise dos cálculos, incabível o afastamento da preclusão reconhecida na origem, tendo em vista a intempestividade da impugnação à sentença de liquidação. Agravo de petição interposto pela exequente a...