Erro na Execução

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ERRO NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM - DISCUSSÃO QUE NÃO TEM NÍVEL CONSTITUCIONAL. Tendo o Regional consignado que o equívoco na descrição do imóvel penhorado já foi sanado na nova carta de adjudicação, rejeitada, também, a alegação de erro material, não se sustenta a argüição de ofensa direta e literal aos incisos XXII e LV do art. 5º

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ERRO NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM - DISCUSSÃO QUE NÃO TEM NÍVEL CONSTITUCIONAL. Tendo o Regional consignado que o equívoco na descrição do imóvel penhorado já foi sanado na nova carta de adjudicação, rejeitada, também, a alegação de erro material, não se sustenta a argüição de ofensa direta e literal aos incisos XXII e LV do art. 5º

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ERRO NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM - DISCUSSÃO QUE NÃO TEM NÍVEL CONSTITUCIONAL. Tendo o Regional consignado que o equívoco na descrição do imóvel penhorado já foi sanado na nova carta de adjudicação, rejeitada, também, a alegação de erro material, não se sustenta a argüição de ofensa direta e literal aos incisos XXII e LV do art. 5º

PRECATÓRIO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. É vedado, na fase da execução discutir de novo a lide ou modificar a sentença exeqüenda, a pretexto de corrigir erro de cálculo do valor requisitado para quitação do débito trabalhista.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO E COISA JULGADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que houve "flagrante erro material, que pode ser corrigido pelo magistrado a qualquer tempo" e que "o erro...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATEIAL NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. 1. O erro material da conta de liquidação não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, a fim de se prestigiar o cumprimento da decisão judicial revestida sob o manto da coisa julgada. 2. Tal equívoco é aquele que decorre de mero erro...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO CONSIGNADO NO TÍTULO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E ACOLHEU O DEFENSIVO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE E APLICAR O CONCURSO FORMAL DECORRENTE DO ERRO NA EXECUÇÃO (VÍTIMA ALESSANDRO), SOMENTE, EM RELAÇÃO AO DELITO MAIS GRAVE, COM O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OMISSÃO E...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra sentença que declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a...

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTS. 29 E 73, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO – TESE DA DEFESA EM CONFRONTO COM A DA ACUSAÇÃO, ACOLHIDA NA PRONÚNCIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JURI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Ministério Público apresentou denúncia...

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ADMISSIBILIDADE. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA E NA FIXAÇÃO DO

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RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. A interposição de recurso ordinário contra sentença proferida em sede de Embargos de Execução, em face do que dispõe o art. 897, 'a', da CLT, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade na espécie, resultando o não conhecimento do apelo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO RECURSAL: AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE ERRO NA EXECUÇÃO (ABERRATIO ICTUS). ACUSADO QUE DEVERÁ RESPONDER COMO SE O DELITO TIVESSE SIDO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA PRETENDIDA. INDÍCIOS CONCRETOS DA INCIDÊNCIA DAS...

EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO PARA USO DE VERBA PARA AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN. ILEGALIDADES. DANO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR. ERRO DE PROJETO E MATERIAIS INADEQUADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença

PROCESSO Nº: 0800323-60.2021.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JESUS ALVES ADVOGADO: Jéssica Lamartine Alves Falcão APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CARTORIO JOAO GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: Jéssica Lamartine Alves Falcão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PROCESSO Nº: 0808124-16.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORDANIA DEYSE SILVA DA COSTA ADVOGADO: Diego Simonetti Galvao APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE VASECTOMIA REALIZADA POR NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PROCEDIMENTO CONTRATADO ERA APENAS DE RETIRADA DE FIMOSE. HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. QUANTO AO MÉRITO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO...

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