esbulho possessorio conceito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - AUSÊNCIA - POSSE NÃO COMPROVADA - TUTELA POSSESSÓRIA - CONCESSÃO INCABÍVEL. Nas ações possessórias, faz-se necessária a prova da posse, exercício de fato sobre a coisa, não bastando a simples exibição do titulo de domínio. Por dicção do art. 927 do CPC/1973, na aç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - AUSÊNCIA - POSSE NÃO COMPROVADA - TUTELA POSSESSÓRIA - CONCESSÃO INCABÍVEL. Nas ações possessórias, faz-se necessária a prova da posse, exercício de fato sobre a coisa, não bastando a simples exibição do titulo de domínio. Por dicção do art. 927 do CPC/1973, na aç

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. AÇÃO INTERPOSTA PELA VÍUVA EM FACE DO FILHO DO DE CUJUS. ALEGAÇÃO DE TROCA DE FECHADURAS INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. SAÍDA ESPONTÂNEA DA VIÚVA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE POSSE DIRETA A AMPARAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉU, INVENTARIANTE, A QUEM INCUMBE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. REFORMA DA SENTENÇA. Recurso de apelação...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONVENÇÃO. CONEXÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 5 DO STJ. PREMISSA DE FATO FIXADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - BENESSE DEFERIDA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO DEMONSTRADO - PERDA DA POSSE - PRESENÇA -REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO.- Comprovada a hipossuficiência financeira do recorrente, necessária à concessão do benefício da justiça...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A concessão de liminar somente será medida impositiva quando comprovada a posse, o esbulho e sua data, que deverá ser de menos de ano e dia da propositura da ação possessória.- Na ausência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, manter-se-á na

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES- Nas ações em que se discute a posse, os requisitos para antecipação de tutela devem ser conjugados com aqueles contidos no art. 561 do CPC/2015, quais sejam: a posse, o esbulho e sua data, que deverá ser de menos de ano e dia da propositura da ação possessória, a continuação ou a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de Arrendamento Mercantil. Inadimplemento Da Obrigação. Mora Caracterizada. Maquinário Adquirido para Incrementar a Atividade Econômica Da Empresa Demandada. Inaplicabilidade Do Código de Defesa Do Consumidor. Defesa Do Arrendatário Calcada Em Abusividade Dos Encargos Contratuais. Inocorrência de Cerceamento de Defesa. Desnecessidade

• Usucapião Judicial e Extrajudicial

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SEGUNDO APELO - RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA LIDE - CONHECIMENTO PARCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DISCUSSÃO SOBRE DOMÍMIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 487 DO STF - ART. 561 DO CPC/2015 - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CANAL DE DRENAGEM - MANUTENÇÃO E VISTORIA - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS).  REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a perda da posse. Os juízos possessório e petitório são distintos, motivo pelo qual em se tratando de ação de reintegração de posse, ainda que demonstre a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: QUESTÃO DE ORDEM:RECURSO APRECIADO E RELATADO EM ORDEM CRONOLÓGICA DOS ATOS PROCESSUAIS – DISSOCIAÇÃO ENTRE AS MATÉRIAARGUIDAS PELOS RECORRENTES – APRECIAÇÃO EM SEPARADO – DO RECURSO DA VALE S. A.: AÇÃODE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 561,CPC – FUNÇÃO SOCIAL E POSSE AGRÁRIA NÃO EVIDENCIADAS – ÁREA...

• Consultor Jurídico

Opinião: Um julgamento histórico para os povos indígenas (Parte 2)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR REINTEGRATÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. POSSE DE FORÇA VELHA. PRETENSÃO FORMULADA COM BASE EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, COM FULCRO NOS ARTS. 300 E 561, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA ACIONANTE NÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR DEFERIDA - REVOGAÇÃO.- Presentes os requisitos exigidos pela Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido. - O direito pátrio prevê ao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL REINTEGRATÓRIO. - Examinando os documentos apresentados pelo apelante, entendo que restou comprovada sua incapacidade em arcar com o pagamento das custas processuais e honorários, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. - Em

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, POR CONTA DE ESBULHO OCORRIDO NO IMÓVEL EM QUE SÃO PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES (AUTORES/APELADOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DA ÁREA COMPREENDIDA ENTRE A CERCA NOVA LEVANTADA PELOS RÉUS E A CERCA ANTIGA QUE LÁ EXISTIA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE...