esbulho possessorio conceito
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Acórdão nº 1.0472.11.004880-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - POSSE NÃO COMPROVADA. 1 - Na ação de reintegração de posse incumbe à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho (e data de ocorrência), e a perda da posse - 927 do CPC/1973. 2 - Não comprovado o preenchimento dos referidos requisitos,
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Acórdão Nº 0301413-37.2015.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACIONANTE. 1. REINTEGRATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.1. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE O ESBULHO DECORRERA DA ABERTURA DE UMA RUA IRREGULAR, SOBRE O SEU TERRENO, PARA O ACESSO AO LOTEAMENTO CONSTRUÍDO PELOS DEMANDADOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DITO...
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Acórdão nº 0000188-30.2012.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. INTERESSE RECURSAL DE TERCEIRO QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIO DO BEM LITIGADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE REJEITADAS. AUTONOMIA DO DIREITO POSSESSÓRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA AGRESSÃO OCORRIDA NA ÁREA DISCUTIDA. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ( Classe: Apelação,Número
... AUTONOMIA DO DIREITO ... POSSESSÓRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA ... AGRESSÃO ... 45/46) confirmam a posse da autora. O esbulho resta também ... configurado, pois não há ... É a própria autonomia do conceito de ... posse diante da propriedade que exige a ... -
Acórdão Nº 5003355-55.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA - INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS - PRESSUPOSTOS DO ART. 561 DO CPC INDEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - LIMINAR CASSADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Indemonstrados os elementos necessários ao deferimento da liminar reintegratória, deve o julgador designar audiência
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Acórdão nº 1.0000.21.274893-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - REQUISITOS COMPROVADOS PELA AUTORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.1. Presente a prova dos requisitos do art. 561, CPC, é de ser acolhida a pretensão de reintegração de posse sobre o bem, mantendo-se a sentença proferida.2. Recurso desprovido.
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Acórdão Nº 0311528-88.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU EM GRAU RECURSAL. REQUISITOS EVIDENCIADOS. BENESSE CONCEDIDA COM EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE EM CONJUNTO. 3. MÉRITO RECURSAL. REINTEGRAÇÃO...
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Relatório e Voto com número 5582877-90.2019.8.09.0023 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLAUSULA CONSTITUTI. POSSE INDIRETA AO COMPRADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA POSSESSÓRIA EXERCIDA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. REQUERIDOS QUE ESTARIAM NA POSSE DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS HÁ ANOS. POSSE E...
... POSSE E ESBULHO NÃO ... COMPROVADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ... possessório) para fins de reintegrarem-se na posse dos ... É que, o conceito jurídico de "posse" não parte da ideia do ... -
Acórdãos nº 0026836-15.2011.8.26.0005 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
Possessória – Reintegração de posse - Hipótese em que ficou demonstrado o exercício de posse por parte do autor, bem como o esbulho possessório praticado pelos réus – Comodato verbal entre a genitora do autor e a genitora do corréu Marcos que ficou evidenciado pelo conjunto probatório – Comodato que foi extinto com o falecimento da comodatária, mãe do corréu Marcos. Possessória – Reintegração de...
... parte do autor, bem como o esbulho possessório praticado pelos réus ... de elementos marcantes do conceito tradicional, é tida como posse, e a sua ... -
Acórdão nº 1.0342.09.128052-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de reintegração de posse incumbe à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho e a perda da posse, nos...
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Acórdão nº 1.0342.09.128052-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de reintegração de posse incumbe à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho e a perda da posse, nos...
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Acórdão nº 50025426620188210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFLUI DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 434 DO CPC QUE A PROVA DOCUMENTAL DEVE SER PRODUZIDA PELAS PARTES JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL, OU AO APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO. ADMITE-SE, NO ENTANTO, A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NAS HIPÓTESES ELENCADAS...
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... Rechaça a configuração do esbulho possessório à luz da ocorrência policial apresentada pelo ... Logo, não se amoldando ao conceito de documento novo, conforme dicção do art. 435 ... -
Acórdão nº 0304114-22.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA POSSE SATISFEITOS. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE NO JUÍZO POSSESSÓRIO. ONUS DA PROVA PELA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que se julgue procedente a ação de reintegração da posse, é necessário que a parte autora comprove a sua posse, ou seja, deve provar que mantém o poder...
... litigou em juízo possessório sobre questão relativa ao domínio, com notória ... a existência da prática de esbulho ... Esclareceu que o bem litigioso lhe foi doado ... Pg. 127) ... No que tange ao conceito de posse, dispõe a lição de Joel Dias Figueira ... -
Acórdão nº 1.0324.17.009529-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO REALIZADO PELA PARTE RÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA PARTE REQUERENTE NA POSSE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - VIA EMPREGADA NÃO É ÚTIL À PRETENSÃO DA AUTORA. O interesse de agir está presente quando o autor tem a necessidade de impulsionar a...
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Acórdão nº 1.0166.15.000712-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PERMISSÃO DE PASSAGEM. MERA TOLERÂNCIA. ESBULHO. REQUISITOS COMPROVADOS PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os...
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Acórdão nº 1.0166.15.000712-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PERMISSÃO DE PASSAGEM. MERA TOLERÂNCIA. ESBULHO. REQUISITOS COMPROVADOS PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os...
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Decisao Nº 0503570-85.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-10-2020
... -fé e a posse sobre o terreno, bem como o esbulho praticado pelo apelado ... Pleiteou o ... O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à ... Primeiramente, é necessário definir o conceito de posse ... O conceito de posse foi ...
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Decisão Monocrática N° 07309602320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA CLAUDINETE SANTOS TELES contra a decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Cível e de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã na Ação de Reintegração de Posse n. 0700540-69.2023.8.07.0021 ajuizada pela agravante em desfavor da irmã MARIA IRES DE SOUSA SANTOS. Na decisão agravada (ID 15008297 do processo originário), a liminar de...
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Acórdão Nº 0301385-58.2017.8.24.0069 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.BEM ADQUIRIDO PELA AUTORA DO RÉU, ENQUANTO MANTINHAM UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA QUE RECONHECE EM SEU DEPOIMETNO PESSOAL QUE O BEM FOI ADQUIRIDO CONJUNTAMENTE PELAS PARTES NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO E QUE AS BENFEITORIAS FORAM REALIZADAS DE FORMA CONJUNTA PELO CASAL. POSTERIOR...
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A alienação em garantia no direito comparado
... 60 tituto possessório, na posse do mesmo, e passando o devedor a enhar funções de custódia”.12Do conceito trazido por Menezes Leitão sobre a alienação ... ções assumidas no contrato caracteriza o esbulho possessório, dando ao credor o direito de usar ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... ARRENDADOR RURAL ... conceito · 104 (art. 3º, § 2º) descrição do – ... ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO ... esbulho possessório · 94 (art. 9º) registro do ...
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Acórdão nº 0001478-88.2014.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONSTITUTI .COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. OBSERVÂNCIA DO ART. 927 DO CPC( ART. 561, DO NCPC). O constituto possessório é uma forma de aquisição de posse, ainda que indireta, onde o adquirente/comprador se torna possuidor mediato da coisa sem ter nunca exercido o poder fático real sobre ela,...
... vez que não demonstrada a posse e nem o esbulho. Ainda, que o ... autor lastreia seu pedido de ... 561, DO ... O constituto possessório é uma forma de aquisição de posse, ainda que ... O conceito" de posse adotado pelo Código Civil (art.1.196)2 \xC3" ... -
Processo nº 0011870-49.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença Conjunta. Apelo Único. Rescisão Contratual. Reintegração de Posse. Financiamento Imobiliário. 1. O Primeiro Feito (0026323-41.2013.8.19.0209) Versa sobre Ação de Revisão Contratual Proposta Pelos Adquirentes Do Imóvel Alegando, Em Síntese, que Ficaram Inadimplentes Com O Pagamento Das Prestações Referentes Ao Financiamento Imobiliário por Discordarem Da Forma de...
... esbulho possessório; ... conceito de consumidor final (CDC, art. 2º) ... -
Processo nº 0026323-41.2013.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença Conjunta. Apelo Único. Rescisão Contratual. Reintegração de Posse. Financiamento Imobiliário. 1. O Primeiro Feito (0026323-41.2013.8.19.0209) Versa sobre Ação de Revisão Contratual Proposta Pelos Adquirentes Do Imóvel Alegando, Em Síntese, que Ficaram Inadimplentes Com O Pagamento Das Prestações Referentes Ao Financiamento Imobiliário por Discordarem Da Forma de...
... esbulho possessório; ... conceito de consumidor final (CDC, art. 2º) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.268393-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ - RECURSO PROVIDO.- A designação de audiência de justificação não é obrigação imposta ao juiz, em qualquer circunstância, mas é uma sugestão de diligência útil e eficaz para os casos em que o julgador verificar a fragilidade dos documentos...
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Sujeitos do Delito
... O esbulho possessório é delito monossubjetivo na invasão ... atingir sua honra objetiva, ou seja, o conceito (bom nome) de que usufruia na comunidade. Aliás, ...