escolas particulares
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Acórdão nº 1.0024.16.043385-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DESTINADO À EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - ART. 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO PODER PÚBLICO. - A Constituição da República preleciona, em seus artigos 205 e 208, IV, que a educação é direito de todos e dever do Estado, e que referido...
... No h - data vnia - nenhuma legislao obrigando o Municpio a custear escolas particulares ou mesmo o transporte individual de alunos do ensino ... -
Acórdão nº 1.0024.16.043385-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DESTINADO À EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - ART. 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO PODER PÚBLICO. - A Constituição da República preleciona, em seus artigos 205 e 208, IV, que a educação é direito de todos e dever do Estado, e que referido...
... No h - data vnia - nenhuma legislao obrigando o Municpio a custear escolas particulares ou mesmo o transporte individual de alunos do ensino ... -
Acórdão Nº 5061339-26.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-03-2024
... Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DO ESTADO/SC contra decisão interlocutória proferida pelo ...
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Calma, gente!
Ancelmo Gois ... Pais de alunos de quatro escolas particulares na Rua Conde Bonfim, na Tijuca, no Rio, estão se mobilizando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... escolas maternais, jardins de infância e instituições equivalentes ... Art ... de professôres e especialistas, nos estabelecimentos particulares de ensino de 1º e 2º graus, obedecerão às disposições específicas ...
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Paes sanciona lei que proíbe venda de alimentos ultraprocessados nas escolas
... Paes sancionou nesta quarta-feira sem vetos a lei que probe a venda de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas pblicas e particulares como forma de combater a obesidade infantil. A lei inclusive j foi regulamentada por meio de um decreto publicado tambm nesta quarta no Dirio Oficial ...
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Paes sanciona lei que proíbe venda de alimentos ultraprocessados nas escolas
... Paes sancionou nesta quarta-feira sem vetos a lei que probe a venda de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas pblicas e particulares como forma de combater a obesidade infantil. A lei inclusive j foi regulamentada por meio de um decreto publicado tambm nesta quarta no Dirio Oficial ...
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Acordao Nº 153134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RESCISÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS – VENDA DIRETA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS COMISSÕES RESPECTIVAS – OPERAÇÕES FINANCEIRAS OPERADAS ENTRE TERCEIROS - PROVA DIABÓLICA. 1) Nos termos dos artigos 714 e 717, ambos do Código Civil, o distribuidor terá direito à remuneração referente aos...
... que a apelada efetuou a venda de livros diretamente para as escolas particulares do Estado do Amap, sem a intermediao da apelante.Ao final, ... -
Acordao Nº 153134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RESCISÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS – VENDA DIRETA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS COMISSÕES RESPECTIVAS – OPERAÇÕES FINANCEIRAS OPERADAS ENTRE TERCEIROS - PROVA DIABÓLICA. 1) Nos termos dos artigos 714 e 717, ambos do Código Civil, o distribuidor terá direito à remuneração referente aos...
... que a apelada efetuou a venda de livros diretamente para as escolas particulares do Estado do Amap, sem a intermediao da apelante.Ao final, ... -
Acordao Nº 153134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RESCISÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS – VENDA DIRETA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS COMISSÕES RESPECTIVAS – OPERAÇÕES FINANCEIRAS OPERADAS ENTRE TERCEIROS - PROVA DIABÓLICA. 1) Nos termos dos artigos 714 e 717, ambos do Código Civil, o distribuidor terá direito à remuneração referente aos...
... que a apelada efetuou a venda de livros diretamente para as escolas particulares do Estado do Amap, sem a intermediao da apelante.Ao final, ... -
Acordao Nº 153134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RESCISÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS – VENDA DIRETA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS COMISSÕES RESPECTIVAS – OPERAÇÕES FINANCEIRAS OPERADAS ENTRE TERCEIROS - PROVA DIABÓLICA. 1) Nos termos dos artigos 714 e 717, ambos do Código Civil, o distribuidor terá direito à remuneração referente aos...
... que a apelada efetuou a venda de livros diretamente para as escolas particulares do Estado do Amap, sem a intermediao da apelante.Ao final, ... -
Acordao Nº 153134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RESCISÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS – VENDA DIRETA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS COMISSÕES RESPECTIVAS – OPERAÇÕES FINANCEIRAS OPERADAS ENTRE TERCEIROS - PROVA DIABÓLICA. 1) Nos termos dos artigos 714 e 717, ambos do Código Civil, o distribuidor terá direito à remuneração referente aos...
... que a apelada efetuou a venda de livros diretamente para as escolas particulares do Estado do Amap, sem a intermediao da apelante.Ao final, ... -
Acordao Nº 153134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RESCISÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS – VENDA DIRETA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS COMISSÕES RESPECTIVAS – OPERAÇÕES FINANCEIRAS OPERADAS ENTRE TERCEIROS - PROVA DIABÓLICA. 1) Nos termos dos artigos 714 e 717, ambos do Código Civil, o distribuidor terá direito à remuneração referente aos...
... que a apelada efetuou a venda de livros diretamente para as escolas particulares do Estado do Amap, sem a intermediao da apelante.Ao final, ... -
Zona Franca
... Flexa Ribeiro retorna, hoje, à presidência do Sindicato das Escolas Particulares do Rio ... Zezé Motta participa, hoje, da Árvore de Natal ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... III - as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e ... freqüencia e pagamento das mensalidades em estabelecimentos particulares ... § 1º As empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular ... III - a inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas públicas e privadas; ... IV - a ...
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Acordao N° 1657206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Direito constitucional. Mandado de segurança. Apelação e remessa necessária. Processo seletivo. Escola superior de ciências da saúde. Vestibular 2022. Curso de medicina. Sistema de cotas. Candidato que cursou ensino médio em instituição pública de ensino vinculada à união. Indeferimento da matrícula. Critério de discriminação ilegítimo. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade....
... reúnem condições para estudarem em escolas particulares, que, em geral, propiciam maiores ... oportunidades aos ... -
Acordao N° 1432033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei 11. 340/2006. Flagrante delito. Autoria e materialidade demonstradas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso iii, da lei 11. 343/06. Tráfico nas proximidades de estabelecimento de ensino. Norma de natureza objetiva. Recurso conhecido e desprovido. 1. O tráfico...
... funcionamento das escolas particulares no Distrito Federal a partir de 08 de março de 2021, desta ... -
Acordao N° 1430915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei 11. 340/2006. Flagrante delito. Autoria e materialidade demonstradas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso iii, da lei 11. 343/06. Tráfico nas proximidades de estabelecimento de ensino. Norma de natureza objetiva. Recurso conhecido e desprovido. 1. O tráfico...
... funcionamento das escolas particulares no Distrito Federal a partir de 08 de março de 2021, desta ... -
Acórdãos nº 1016037-91.2014.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... de pessoas com deficiência é obrigatória pelas escolas" particulares e não limita o número de alunos nessas condiç\xC3" ...
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Acordao N° 1356123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação cível. Mandado de segurança. Lei distrital 3. 361/2004. Sistema de cotas. Egresso de escola particular. Bolsista integral. Critério objetivo da escola pública. Ensino presumivelmente inferior. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei distrital 3. 361/2004, a política de cotas para acesso às universidades e faculdades públicas do distrito federal é restrita aos alunos que comprovarem ter...
... ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal ... 2. Trata-se de critério objetivo, ... relação aos alunos provenientes das escolas particulares, em razão da frequentemente constatável ... inferior qualidade de ensino ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801175-52.2020.8.19.0046 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801175-52.2020.8.19.0046 Recorrente: KARINA NEVES DE FREITAS Recorrido: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Origem: Juizado Especial Cível - Rio Bonito - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... Ação abstrata proposta pela Federação ... Interestadual das Escolas Particulares - FIEP, perante o Órgão Especial, na qual se pretende a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022012-93.2020.8.19.0004 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022012-93.2020.8.19.0004 Recorrente: RENATA DE OLIVEIRA MARINS Recorrido: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Santa Catarina - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª...
... Ação abstrata proposta pela Federação ... Interestadual das Escolas Particulares - FIEP, perante o Órgão Especial, na qual se pretende a ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086341-92.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INDEFERINDO O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. 1) A afirmação de miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa, consoante Súmula nº 39, desta Corte. 2) Sem prejuízo disso, consolidou-s
... escolar, efetuando o pagamento de mensalidades de escolas particulares ... 5) Da análise das Declarações de Imposto sobre a ... - Federação estima 200 mil prejudicados