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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115181120194050000), 21-01-2020
PJE 0811518-11.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de I.E.A.S., representada por Rita de Cássia Andrade Lima, através do qual se insurge contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/AL que concedeu em...
... de medicamentos de alto custo, como no caso, está à mercê de regras orçamentárias, não podendo o Poder Judiciário interferir nas escolhas do administrador ... Sem contrarrazões ... É o relatório. PJE 0811518-11.2019.4.05.0000 - AGTR ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096895320214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809689-53.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALDIR FARIAS DA SILVA ADVOGADO: Alex Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO...
... ou comissivos da administração pública deve ser efetuado de forma cautelosa, na medida em que, em regra, não lhe cabe adentrar nas escolhas políticas governamentais, sobretudo, quando não possua a necessária expertise para compreender as consequências econômicas e políticas de uma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 687-68.2020.5.06.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas ... contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001890-37.2012.5.06.0009), 04-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PROVIMENTO. O Poder Judiciário deve se conduzir com cautela ao adentrar na análise de critérios eleitos pelo administrador para concessão de benefícios, no caso, níveis de progressão funcional. Em que pese serem passíveis de submissão ao Poder Judiciário os atos da Administração Pública, eles os são, sobretudo, em seus...
... de legalidade, n ã o sendo facultado ao julgador, ainda que pelo intuito de corrigir alegadas distor ç õ es salariais, substituir as escolhas da Administra ç ã o sem que se afigure, com suficiente nitidez e seguran ç a, a quebra dos princ í pios da legalidade, impessoalidade, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.604314-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PACIENTE SUBMETIDO À LARINGECTOMIA TOTAL - FORNECIMENTO DE INSUMOS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ART. 30, VII DA CONSTITUIÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não se...
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felipão faz mea-culpa mas não convence
Técnico assume responsabilidade pela humilhação mas não consegue explicar suas escolhas ... Mauricio Fonseca ... mdf@oglobo.com.br ... Descontrole. O desespero de Felipão no banco de reservas, durante a humilhação sofrida diante da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093032320214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809303-23.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELMA MARIA DA LUZ SILVA ADVOGADO: Wagner Millanez Viana De Assuncao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO...
... ou comissivos da administração pública deve ser efetuado de forma cautelosa, na medida em que, em regra, não lhe cabe adentrar nas escolhas políticas governamentais, sobretudo, quando não possua a necessária para compreender expertise as consequências econômicas e políticas de uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025867420214058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0802586-74.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO CORREA SOBRINHO ADVOGADO: Alyson Leite Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM...
... ou comissivos da administração pública deve ser efetuado de forma cautelosa, na medida em que, em regra, não lhe cabe adentrar nas escolhas políticas governamentais, sobretudo, quando não possua a necessária para compreender expertise as consequências econômicas e políticas de uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001048-61.2017.5.06.0145), 04-02-2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA "TERCEIRIZAÇÃO". ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, CRFB). RELAÇÃO COMPLEMENTAR E DIALÓGICA, NÃO CONFLITIVA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE JURÍDICA (ART. 5º, II, CRFB). CONSECTÁRIO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001345-52.2017.5.06.0021), 19-05-2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA "TERCEIRIZAÇÃO". ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, CRFB). RELAÇÃO COMPLEMENTAR E DIALÓGICA, NÃO CONFLITIVA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE JURÍDICA (ART. 5º, II, CRFB). CONSECTÁRIO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... complexa, que demandam tratamento especializado e qualificado, revela a reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação econômica, bem como de seus efeitos sistêmicos. 2. O dever de deferência do Judiciário às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100050-93.2021.5.01.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN...
... ordem jurídica, orienta a regulação trabalhista e administrativista, unissonamente, à ... eleição de escolhas gerenciais e administrativas que atendam a interesses econômicos e a ... interesses secundários dos entes públicos ... pari ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10844-03.2019.5.03.0012)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017....
... o seu objetivo de responsabilizar as partes pelas escolhas processuais, bem como ... desestimular lides temerárias. " ... A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, ... - Rosa e Moraes exaltam dia da democracia: 'STF é o grande guardião' , diz ministro
- Rosa e Moraes exaltam dia da democracia: 'STF é o grande guardião' , diz ministro
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Acórdão Nº 0700721-10.2014.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-03-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADOS PELA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVADOS. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO PELO DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.1. No caso, a indevida realização de operações financeiras causou forte constrangimento à parte autora por cobranças indevidas, diante da ofensa à liberdade de escolhas e
... escolhas e autodeterminação da pessoa ... humana. Daí que a elevada importância das razões da indenização ... justificam a baixa intervenção no ... - Nova integrante do TSE foi uma rara escolha de Bolsonaro que agradou da esquerda à direita
- Nova integrante do TSE já advogou para Lula, Witzel e Lira
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Nova integrante do TSE já advogou para Lula, Witzel e Lira
... PAULO - A nomeao de Maria Claudia Bucchianeri para o cargo de ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi uma das poucas escolhas do presidente Jair Bolsonaro que agradaram a gregos e troianos: do PCdoB ao PSL, passando por Centro, coletivos feministas e comunidade evanglica. O ...
- Nova integrante do TSE já advogou para Lula, Witzel e Lira
- Nova integrante do TSE já advogou para Lula, Witzel e Lira
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000350-37.2018.5.02.0073)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS SUCUMBENCIAIS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - AÇÃO INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de...
... litigantes, impondo responsabilidades processuais às escolhas realizadas pelas partes, de ... modo a inibir as lides temerárias. Assim, a imposição de honorários de advogado ... -
Acórdão Nº 0013078-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2023
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE RESOLUÇÃO DO TJTO. POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. 1. A matéria ora versada se refere à definição e estabelecimento de estratégias de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, bem como a estipulação de técnicas de aperfeiçoamento/aprimoramento
... nova Resolução às leis vigentes, bem como dar autonomia à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em relação às escolhas dos profissionais que irão ocupar os cargos em comissão de TIC ... 10. Minuta de Resolução do TJTO aprovada, apenas com a ressalva da nova ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033297-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DA POLÍCIA TÉCNICA CIENTÍFICA. PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS. COMARCA DE CAMPO BELO. JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Ministério Público é parte...
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Acórdão nº 1.0000.19.033297-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DA POLÍCIA TÉCNICA CIENTÍFICA. PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS. COMARCA DE CAMPO BELO. JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Ministério Público é parte...