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- Acórdãos nº 1003863-03.2013.8.26.0127 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 50016805920178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
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Acórdão nº 1024228-86.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO – PROCEDÊNCIA – DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO ÔNIBUS QUE ABALROOU A TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Em se tratando de responsabilidade civil, para ser...
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Acórdão nº 1.0024.10.272281-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - ESCORIAÇÕES LEVES - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Acórdãos nº 0047816-37.2014.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 5003191-48.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU AS LESÕES SUPOSTAMENTE SOFRIDAS E SEU GRAU. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÍGIDA ACERCA DA GRAVIDADE DOS FERIMENTOS. ESCORIAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA....
- Acórdãos nº 0001041-96.2013.8.26.0664 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
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Decisao Nº 0541577-53.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 26-11-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 1º DO CP. ROUBO IMPRÓPRIO. AFASTADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - Cuida-se de Apelação Criminal interposta pelo Réu contra sentença que o...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006610-59.2018.8.19.0030 (Cível), 04-08-2023
ACÓRDÃO Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Mangaratiba, objetivando transferência do demandante, ora falecido, para unidade hospitalar com suporte em unidade de tratamento intensivo, conforme laudo médico, em razão de acidente automobilístico, que por ocasião da ...
- Acórdão nº 0000466-61.2015.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 0166518-67.2006.8.26.0002 de 16ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
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Decisao Nº 0500702-57.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ART. 33, § 4º, DA LEI N° 11.343 INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS RELATIVAS À INVIABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA RÉU APREENDIDO INICIALMENTE NA RUA COM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - TRÁFICO DE DROGAS CRIME PERMANENTE FLAGRANTE DELITO EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 5º, XI DA CF TORTURA NÃO CONSTATADA - OBTENÇÃO DE PROVAS POR MEIOS ILÍCITOS AFASTADA - PRELIMINAR DE
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022849-46.2014.8.19.0203 (Criminal), 30-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA ACOMPANHADA DE SUAS FILHAS EM VIAGEM AO RIO GRANDE DO NORTE, ALUGOU UM QUADRICICLO PILOTADA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA RÉ, A FIM DE PASSEAR NA GARUPA E CONHECER O LOCAL, A DIREÇÃO FOI OFERECIDA A AUTORA, SEM CONHECIMENTO MÍNIMO DE DIREÇÃO, OCASIÃO EM QUE OCORREU O CAPOTAMENTO DO VEÍCULO, CAUSANDO-LHE...
- Acórdão Nº 0300606-39.2016.8.24.0037 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
- Acórdão Nº 0001081-98.2014.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
- Acórdão Nº 0059123-65.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-08-2022
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Acordao N° 1399663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Alegação de legítima defesa quanto ao crime de lesão corporal. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Em crimes praticados no âm
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Acórdão nº 50041207420208210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR. Nulidade do auto de avaliação indireta. Auto de avaliação indireta elaborado de acordo com o disposto no arts. 158 e 159, §§ 1º e 2º, do CPP. Qualificação dos peritos nomeados que foi atestada pela autoridade policial, cuja palavra possui presunção de...
- Acórdão nº 50006079720208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
- Acórdão nº 0300062-32.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018
- Acórdão nº 171.911 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 16-03-2017
- Acórdãos nº 1079436-60.2015.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
- Acórdão Nº 0000386-23.2018.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-10-2022
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Acórdão nº 1010042-79.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1010042-79.2021.8.11.0000AGRAVANTE: SUELYN XAVIER ZAMBONIN AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE SUBMETIDA A GASTROPLASTIA – EXCESSO DE PELE POR PERDA SIGNIFICATIVA DE PESO – INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS – PROCEDIMENTO DE CARÁTER CORRETIVO E
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Acordao N° 1345136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de lesão corporal leve. Depoimento da vítima. Laudo pericial. Condenação mantida. Agressões recíprocas não comprovadas. Ofensa à integridade corporal da vítima e animus laedendi. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. O acervo probatório permite a condenação do réu pelo crime de lesão...