Escrevente juramentado
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Acórdão Nº 0000620-42.2014.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUERENTE QUE OCUPOU CARGO SEM REALIZAR CONCURSO PÚBLICO, NÃO SE TRATANDO, TAMPOUCO, DE CARGO EM COMISSÃO.NULIDADE DO ATO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TEMPO LABORADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
... de Limoeiro de Anadia, AL., exercendo o cargo de Escrevente ... Juramentado (hoje de acordo a atual legislação, denominado ... - Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000112-65.2005.8.08.0043 (043050001122)), 16/01/2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1245-71.2011.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO À LIDE DO ESTADO DO PARÁ. Incumbe ao autor indicar contra quem pretende direcionar a demanda, comprovando a legitimidade das partes, além do interesse de agir e da possibilidade jurídica do pedido, por se tratar de condições da ação. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO CONTROVERTIDO. O Regional, soberano
... /verso), data de sua nomeação para o exercício da função de Escrevente Juramentado (folha 115) ... A reclamada alega que o reclamante não ... -
Acórdão Nº 0302365-80.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESCREVENTE JURAMENTADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO PELO IPREV NO TOCANTE AO PERÍODO POSTERIOR À INTIMAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRIBUTIVO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. ATO ILEGAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES À...
... Catarina.Sustentou ter sido nomeada para exercer o cargo de Escrevente Juramentada no 2º Tabelionato de Notas e 3º Ofício de Protesto de ... CARGO DE ESCREVENTE JURAMENTADO". NOMEAÇÃO POR MEIO DE ATO DO GOVERNADOR NO ANO DE 1987. PEDIDO DE EXPEDI\xC3" ... -
Acórdão Nº 5046662-87.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
PREVIDENCIÁRIO. SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE ESCREVENTE JURAMENTADA. INGRESSO ANTERIOR À LEI N. 8.935/1994. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO RPPS. NEGATIVA DO IPREV. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO POSTULADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5017478-57.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESCREVENTE JURAMENTADA. NEGATIVA DO IPREV EM ENVIAR BOLETOS PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVENTUÁRIA NOMEADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.935/1994 E VINCULADA AO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRANTE QUE SE ENCONTRA NA ATIVIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR...
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DECRETO LEI Nº 1518, DE 04 DE JANEIRO DE 1977. Dispõe Sobre a Criação do Quadro de Pessoal Dos Orgãos Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios, Retribuido Pelos Cofres Publicos, e da Outras Providencias.
... § 1º Ao aproveitamento referido neste artigo concorrerão: a Escrevente Juramentado, o Escrevente Juramentado 16; a Oficial de Justiça, o Oficial ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... ências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo; ... IV - ter, ...
- Decisão Monocrática Nº 5027093-72.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-11-2021
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Decisão Monocrática nº 2007/0033432-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ESCREVENTE JURAMENTADO. OFÍCIO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO AD NUTUM. CABIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0195219-8 de T5 - QUINTA TURMA
... - Estando em extinção o cargo de Escrevente Juramentado, cargo de nível médio de escolaridade, deve a Impetrante ...
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Acórdão Nº 5002402-57.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE SE APOSENTAR. PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARTE IMPETRANTE QUE TOMOU POSSE COMO JUIZ DE PAZ NO ANO DE 1988 E PERMANECEU COM O VÍNCULO ATÉ O ANO DE 2008, QUANDO FOI EXONERADO A PEDIDO. DIREITO À CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA CONSAGRADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM...
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Acórdão nº 2004/0018449-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.935/94 DECLARADA PELO STF NA ADI 2.069/DF INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO REQUERIDA POR AUXILIAR DE CARTÓRIO INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.935/94 LEI ESTADUAL N. 12.919/98 (ART. 8º, § 2º): CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA PELO STF NA ADI-MC 2.151-6/MG: EFEITOS. 1. O...
... dez anos de serviço em serventia notarial e de registro, como escrevente, substituta ou titular." (fls.72) ... Conforme figura em suas razões, a ... de atividade notarial, como titular substituto ou escrevente juramentado, legalmente nomeado. (fls. 169/170) ... Recurso admitido ... -
Acórdão nº 0035784-29.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V E VII. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA E VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. JULGADO QUE CONSIDEROU TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. AÇÃO EXTINTA. 1. Não é possível afirmar a existência de dolo da parte...
... Também os depoimentos colhidos do escrevente juramentado e das duas pessoas que serviram de testemunha ao ato ... -
Acórdão nº 0035784-29.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V E VII. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA E VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. JULGADO QUE CONSIDEROU TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. AÇÃO EXTINTA. 1. Não é possível afirmar a existência de dolo da parte...
... Também os depoimentos colhidos do escrevente juramentado e das duas pessoas que serviram de testemunha ao ato ... -
Acórdão nº 0035784-29.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V E VII. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA E VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. JULGADO QUE CONSIDEROU TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. AÇÃO EXTINTA. 1. Não é possível afirmar a existência de dolo da parte...
... Também os depoimentos colhidos do escrevente juramentado e das duas pessoas que serviram de testemunha ao ato ... -
Acórdão nº 0035784-29.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V E VII. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA E VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. JULGADO QUE CONSIDEROU TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. AÇÃO EXTINTA. 1. Não é possível afirmar a existência de dolo da parte...
... Também os depoimentos colhidos do escrevente juramentado e das duas pessoas que serviram de testemunha ao ato ... -
Acórdão nº 0035784-29.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V E VII. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA E VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. JULGADO QUE CONSIDEROU TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. AÇÃO EXTINTA. 1. Não é possível afirmar a existência de dolo da parte...
... Também os depoimentos colhidos do escrevente juramentado e das duas pessoas que serviram de testemunha ao ato ... -
Acórdão nº 0035784-29.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V E VII. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA E VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. JULGADO QUE CONSIDEROU TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. AÇÃO EXTINTA. 1. Não é possível afirmar a existência de dolo da parte...
... Também os depoimentos colhidos do escrevente juramentado e das duas pessoas que serviram de testemunha ao ato ... -
Acórdão nº 0035784-29.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V E VII. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA E VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. JULGADO QUE CONSIDEROU TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. AÇÃO EXTINTA. 1. Não é possível afirmar a existência de dolo da parte...
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Acórdão nº 0035784-29.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V E VII. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA E VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. JULGADO QUE CONSIDEROU TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. AÇÃO EXTINTA. 1. Não é possível afirmar a existência de dolo da parte...
... Também os depoimentos colhidos do escrevente juramentado e das duas pessoas que serviram de testemunha ao ato ... -
Acórdão nº 0035784-29.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V E VII. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA E VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. JULGADO QUE CONSIDEROU TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. AÇÃO EXTINTA. 1. Não é possível afirmar a existência de dolo da parte...
... Também os depoimentos colhidos do escrevente juramentado e das duas pessoas que serviram de testemunha ao ato ... -
Acórdão nº 0035784-29.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V E VII. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA E VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. JULGADO QUE CONSIDEROU TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. AÇÃO EXTINTA. 1. Não é possível afirmar a existência de dolo da parte...
... Também os depoimentos colhidos do escrevente juramentado e das duas pessoas que serviram de testemunha ao ato ... -
Acórdão nº 0035784-29.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V E VII. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA E VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. JULGADO QUE CONSIDEROU TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. AÇÃO EXTINTA. 1. Não é possível afirmar a existência de dolo da parte...
... Também os depoimentos colhidos do escrevente juramentado e das duas pessoas que serviram de testemunha ao ato ... -
Acórdão nº 0035784-29.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 30 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V E VII. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA E VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. JULGADO QUE CONSIDEROU TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. AÇÃO EXTINTA. 1. Não é possível afirmar a existência de dolo da parte...
... Também os depoimentos colhidos do escrevente juramentado e das duas pessoas que serviram de testemunha ao ato ...