Escritura pública
- Modelo de esboço de inventário e partilha para fins de escritura pública
- Modelo de esboço de inventário e partilha para fins de escritura pública
-
LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do Código Civil ... § 4º A cessão da posse referida no § 3º, cumpridas as ...
- Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0219737-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doaç
... ÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA ... filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública" ... 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial\xC2" ... - ESCRITURA PÚBLICA
- ESCRITURA PÚBLICA
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e ... #Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010 ... II - ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO, NO NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO E LESÃO. ARTS. 151 E 157 DO CÓDIGO CIVIL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno...
... RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO ... - Da escritura pública
-
Cessão de crédito em precatório não depende de escritura pública, diz STJ
Cessão de crédito em precatório não depende de escritura pública
A necessidade de utilização de instrumento público representa uma exceção à regra geral estabelecida em no artigo 107 do Código Civil e que não incide na hipótese de cessão de crédito em precatório.- Acórdão nº 2013/0118185-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. CONFISSÃO FICTA. DESCABIMENTO. 1. "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituiç
... PROCESSUAL ... PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ... ART. 108 DO CÓDIGO ... CONFISSÃO ...- Acordo de dação em pagamento de bem imóvel não exige escritura pública
Acordo de dação em pagamento de imóvel não exige escritura pública
O acordo de dação em pagamento de bem imóvel não requer escritura pública. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior de Justiça, que manteve a validade de um acordo feito com uma grande rede varejista. A dação em pagamento é quando um cred...- Acórdão nº 2016/0019784-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. REGIME DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão
... MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... BENS. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ...- Acórdão nº 2016/0096390-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. FALSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NEGLIGÊNCIA DO CORRETOR DE IMÓVEL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o tribunal de ...
... VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. FALSIDADE. ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao art. 168 do CC/2002. Não se vislumbrando o efetivo...
... ESPECIAL. ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA" PÚBLICA. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº\xC2" ...- Acórdão nº 2011/0236137-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ...- Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... JUDICIAL, ... PREENCHIDOS ... REQUISITOS ... ESCRITURA PÚBLICA REFERENTE À CESSÃO DE ...- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL ... REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... DEMARCAÇÃO. ... ALTERAÇÃO ... DIVISÓRIA ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ESCRITURA ... COLABORAÇÃO ... ESPONTÂNEA. ... RECONHECIMENTO. ... no acórdão à existência de escritura pública na qual o recorrente ...- Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ática, de desenvolvimento econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento urbano sustentável; ... V ... autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública; ...- Em vigor Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... , Distrito Federal e Municípios, ou entidades da administração pública indireta desses entes, para destinação a programas habitacionais de ... ário, serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados em Cartório de Registro de Imóveis competente ...- Dos modelos de escrituras
... dos outorgantes, atendidos os requisitos legais, pela presente escritura, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil e da Emenda ... ÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • Christiano Cassettari ... X – Efeitos do divórcio: Em ...- Acórdão nº 2008/0152218-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E DE ...- Acórdão nº 2015/0177537-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O recurso especial
... ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE ... - Acórdão nº 2013/0118185-0 de T3 - TERCEIRA TURMA