escritura pública de união estável
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Decisão Monocrática nº 50014245220188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-12-2022
... FAMÍLIA. Ação de dissolução de união estável. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... à forma prescrita em lei, no caso, a escritura pública, de sorte que a inobservância da forma ...
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Acordao N° 1412012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Remessa necessária. Apelação cível. Danos materiais. Processo administrativo. Pensão militar. União estável. Ausência de declaração do próprio contribuinte. Habilitação de companheira. Reconhecimento judicial. Inexistência. Viúva. Ausência de intimação. Inobservância do devido processo legal. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação. Reconhecimento de união estável post mortem....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ... DO PRÓPRIO ... reconhecida por escritura pública ou sentença judicial. A ação de ... -
Acórdão nº 50407003620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
... dos autos comprovam a existência de união estável até o momento do óbito de Milton ... A demandante também juntou cópia de escritura pública de declaração de união estável entre ...
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Acórdão nº 0006448-86.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2014
... DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ... ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO. RECURSO ... de todos os bens arrolados na escritura ... pública de reconhecimento e dissolução de ...
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Acórdão Nº 0039924-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
... INFORMAR QUE COM ELE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL, ... QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA ... NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA" DE CONFISSÃO DE ... DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTEC\xC3" ...
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Acordao N° 1700139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelações. Civil, família e processual civil. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Preliminar de inépcia da peça recursal afastada. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Penhora de crédito do executado. Contrato de promessa de compra e venda. União estável. Meação. Dívida em proveito da família. Ônus da meeira. Dilação probatória....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO. DÍVIDA ... EM PROVEITO DA FAMÍLIA ... da união estável, demonstrada por escritura pública ... 5. O fato de o executado ter ... -
Decisão Monocrática N° 07054221120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2021
A.K.A.D.N. interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 82156611, autos originários) proferida na ação de inventário e partilha dos bens deixados por M.D.S.J., in verbis: ?1. A união estável, quando alegada nos próprios autos do inventário pela companheira do de cujus, é questão de alta complexidade, de modo que torna imperiosa a necessidade de ampla dilação
... pela via adequada, de maneira que a escritura pblica de reconhecimento de unio estvel no ... -
Acordao N° 1437677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Civil. Processo civil. Provas. Ônus probatório. Destinatário imediato da prova. Juiz. Indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias. Poder-dever do magistrado. Prova testemunhal. Desnecessidade. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa. Motivação dos atos judiciais. Fundamentação da sentença. Suficiente. Exame de provas necessárias e amparo na lei. Ausência de nulidade. Preliminares
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PRELIMINARES ... REJEITADAS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE ... pública, contínua e duradora com o propósito de ... de vida diversos e corroborado pela escritura pública declaratória de união estável, bem ... -
Acórdão Nº 0002762-97.1999.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-05-2023
... hereditários e meação por meio de escritura pública que não ... repercute na esfera ... e jurisprudência majoritárias, a união estável se apresenta como ... um verdadeiro ...
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Relatório e Voto com número 0295166-24.2014.8.09.0175 da 7ª Câmara Cível, 02-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DOS BENS. AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não incorre em nulidade o decisum por carência de...
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO" ESTÁVEL POST MORTEM ... NULIDADE DA ESCRITURA P\xC3" ... escritura pública de inventário e partilha, porquanto lavrada com ... - Acórdãos nº 0631237-56.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Decisão Monocrática nº 50381508620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2022
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO RECURSAL DE ARBITRAMENTO ... EM QUE AS PARTES ELEGERAM, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA, O REGIME DA SEPARAÇÃO ...
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Acordao N° 1408576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Documentos juntados com a apelação. Requisitos não atendidos. Gratuidade de justiça. Revogação mantida. Julgamento extra petita não configurado. União estável. Bens comuns. Partilha. Sentença mantida. I. Atende à dialeticidade exigida no artigo 1. 010, incisos ii a iv, do código de processo civil, a apelação...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PETITA NÃO CONFIGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. BENS COMUNS. PARTILHA. SENTENÇA ... I. Atende ... escritura pública de que não foram adquiridos bens ... -
Decisão Monocrática N° 07332016720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Agravo de instrumento interposto por Viviane Maria Fernandes contra a ?decisão? do Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, nos autos 0726629-22.2023. Eis o teor da decisão ora revista: Diante Cuida-se de execução de instrumento particular (art. 784, IV, do CPC), mediante o qual o o executado recolheu de dívida de R$ 1.000.020,00 (um milhão e...
... da unio estvel (que deveria ser por escritura pblica ou de forma contenciosa), mas prevalece em ... -
Acórdão nº 0000527-49.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2014
... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE ... DEFERIU PEDIDO DE ... PROVA MEDIANTE ... ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN ... MORA ...
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Decisão Monocrática N° 07053011220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia que, nos autos da Ação de Inventário nº 0701179-44.2023.8.07.0003, determinou a emenda da inicial para que a autora comprove a distribuição da ação de reconhecimento de dissolução de união estável pós morte. A...
... o ano de 2014, declarada por meio de escritura pblica registrada no Segundo Ofcio de Notas e ... -
Acordao N° 1814882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Família. Processo civil. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Regime de separação de bens. Bens adquiridos em esforço comum. Alimentos. Cabíveis. Sentença mantida. 1. Na dissolução de união estável, quanto aos bens, deve-se observar o regime declarado em escritura pública celebrada entre as partes (art. 1. 725 do cc). A partilha dos bens adquiridos com esforço comum deve...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. BENS ADQUIRIDOS ... , deve-se observar o regime declarado em escritura ... pública celebrada entre as partes (art ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0819654-49.2022.8.19.0038 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0819654-49.2022.8.19.0038 Recorrente: MAURICIO CALANDRINO CORREA Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer...
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Acórdão nº 51254707720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMOSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC, O QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO POSSESSÓRIA ORIGINÁRIA, MOSTRANDO-SE PRUDENTE, NESTE MOMENTO, DEVOLVER À EMPRESA...
... ônio comum na ação de dissolução de união estável movida pelo réu de nº ... /06/2012 por instrumento de procuração pública, sendo que, em 22/04/2020, a procuração foi ogada por meio de Escritura Pública de Revogação de Procuração ... -
Decisão Monocrática N° 07401568520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu o pedido de reconhecimento de união estável entre a agravante e o de cujus. A agravante alega, em síntese, que: 1) era companheira do de cujus, Sr. Carmeilton Gonçalves de Souza, e tiveram um filho fruto do relacionamento, H. A. B. S., nascido em 04/09/2017; 2)...
... de Carmeilton, que confirma, em Escritura Pblica, que os dois conviviam como famlia em ... -
Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... exigências documentais para a lavratura do pacto antenupcial e escritura pública de união estável e requisitos de validade – 3. Disciplina da ...
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Passado e futuro: Questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... exigências documentais para a lavratura do pacto antenupcial e escritura pública de união estável e requisitos de validade – 3. Disciplina da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ... jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil ... ão ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho dos ...
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Acordao N° 1314985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processual civil. Civil. Família. Apelação. Divórcio. Partilha. Regime de comunhão parcial. Inovação recursal de tese. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Conhecimento parcial. Mérito. Bens adquiridos durante a convivência. Solidariedade dos consortes. Presunção de esforço em comum. Sub-rogação não demonstrada. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Sendo incontroverso o período de união estável imediatamente anterior ao matrimônio, fato ... nclusive constante de escritura pública, possível a partilha, na ação de ... -
Acórdão nº 0058732-78.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2014
... COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL ... RECONHECIMENTO POR ESCRITURA ... 299, traduzido em escritura pública de união ... estável que, por se consubstanciar ...