Escrituração da Empresa
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Acórdão nº 1998.01.00.047496-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2007
... ão de receita, com base nas notas fiscais e livros contábeis da empresa, de modo que, não se trata de arbitramento, tendo como base de cálculo o ... à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração" na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstra\xC3" ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ção de contrato de prestação de serviços entre unidades da empresa para realização das atividades de beneficiamento e armazenamento ... § ... o acesso da fiscalização às instalações e à escrituração da atividade; ... VI – prestar serviços de beneficiamento ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade ... § 1º Nas seguintes atividades, o percentual ... b) os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua ...
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Acórdão nº 2014/0223091-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. LANÇAMENTO FEITO PELA AUTORIDADE FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU NÃO COMPROVADOS A ESCRITURAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO E O DIREITO À ALÍQUOTA DIFERENCIADA DO ...
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... : EMPRESA DE TRANSPORTES ARALDI LTDA ... ADVOGADOS ... DOS AUTOS, ENTENDEU NÃO COMPROVADOS A ESCRITURAÇÃO DOS ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... escrituração fiscal (informando valor de crédito maior do ... das mercadorias comercializadas pela empresa (art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990: ... item 2.2) ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa ... o caput poderá ser substituído pelo uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ...
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Acórdão nº 2016/0037130-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Na espécie, foi aplicada à empresa contribuinte ... escrituração do Livro Diário no registro público competente, ...
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Acórdão Nº 0628420-89.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DA EMPRESA, POR SI SÓ, NÃO É APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
... STJ. RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DA EMPRESA, POR SI ... SÓ, NÃO É APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO ... -
Acórdão nº 2012/0116720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... parte, NÃO PROVIDO ... RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... DO CPC. AFERIÇÃO DA VALIDADE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... REVOLVIMENTO ...
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Acórdão nº 1997.38.00.002479-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO BASEADA EM EXTRATO BANCÁRIO E LIVROS CONTÁBEIS. LEGALIDADE DA CONDUTA DO FISCO. 1. Na apuração da omissão de receita os extratos bancários do contribuinte podem ser utilizados como elemento informativo, sendo imprescindível a análise da escrituração contábil da empresa, na forma legalmente prevista, para se concluir pela sua...
... o pedido autoral para anular o débito fiscal imputado à empresa contribuinte, relativamente ao auto de infração e multa aplicada pela ... Foi utilizada a escrituração contábil da empresa, através da análise dos livros obrigatórios, ... -
Acórdão nº 1997.38.00.002479-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO BASEADA EM EXTRATO BANCÁRIO E LIVROS CONTÁBEIS. LEGALIDADE DA CONDUTA DO FISCO. 1. Na apuração da omissão de receita os extratos bancários do contribuinte podem ser utilizados como elemento informativo, sendo imprescindível a análise da escrituração contábil da empresa, na forma legalmente prevista, para se concluir pela sua...
... o pedido autoral para anular o débito fiscal imputado à empresa contribuinte, relativamente ao auto de infração e multa aplicada pela ... Foi utilizada a escrituração contábil da empresa, através da análise dos livros obrigatórios, ... -
Acórdão Nº 0005242-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... , inconformismo com o julgado que concluiu pela obrigação da empresa agravante à adoção da Escrituração Fiscal Digital - EFD, porquanto à ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... IX – manutenção de escrituração contábil regular; ... X – apresentação pela entidade de certidão ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e instrumentos que permitam ... meio de instituições autorizadas a prestar o serviço de escrituração pela Comissão de Valores Mobiliários ... Art. 46. Podem emitir a nota ...
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Acórdão Nº 0029545-93.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... prerrogativa ao contribuinte de optar pelo regime normal de escrituração, de modo que a empresa autora deveria obedecer ao especial e, por esse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... o Tribunal reafirmou que o depoimento do representante legal da empresa Central Paulista seria "ponto já conhecido desde a inicial acusatória" ... Alves Benevides, este informou desconhecer quem faz a escrituração contábil da empresa, vez que seria responsável pela área fiscal e ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... § 1o deste artigo, o valor da depreciação, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de ... do caput deste artigo não constituem receita das microempresas e empresa de pequeno porte, nem rendimento do inventor independente, desde que ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0308103-39.2018.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... 487, II, DO CPC/2015.RECURSO DA EMPRESA R.PRETENSO VISANDO A REVOGAO DO BENEFCIO DA JUSTIA GRATUITA CONCEDIDO ...
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Acórdão nº 1021374-09.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA URGÊNCIA INDEFERIDA – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA REQUERIDA – MANUTENÇÃO DOS DADOS PROFISSIONAIS JUNTO ÀS SECRETARIAS DE FAZENDA – INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES DE ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS ACERCA DE DÍVIDAS FISCAIS NÃO PAGAS PELA EMPRESA REQUERIDA –...
... – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA REQUERIDA – MANUTENÇÃO DOS DADOS PROFISSIONAIS ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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nº 2000.70.00.014691-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIOS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. - Concluindo o laudo pericial que a escrituração contábil da empresa continha vícios que impediam a apuração dos tributos e contribuições exigidos no auto de infração, correta a sentença que decretou a nulidade destes, por vício formal, pois baseados em declaração de rendimentos com erros,...
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIOS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Concluindo o laudo ...