Escrituração da Empresa
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nº 2000.70.00.014691-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIOS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. - Concluindo o laudo pericial que a escrituração contábil da empresa continha vícios que impediam a apuração dos tributos e contribuições exigidos no auto de infração, correta a sentença que decretou a nulidade destes, por vício formal, pois baseados em declaração de rendimentos com erros,...
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIOS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Concluindo o laudo ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... análise dos demonstrativos do cumprimento das obrigações da empresa beneficiária obedecerá regulamento do Ministro de Estado da Ciência, ... b) lucro presumido, desde que seja apresentada escrituração contábil, nos termos do disposto na legislação comercial, não aplicado ...
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Acórdãos nº 2145742-32.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
... e de bens e reflexo no objetivo de soerguimento da empresa. Ausência de regular escrituração e de ativos líquidos da ...
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Acórdãos nº 0001690-61.2014.8.26.0103 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... , que reduz e suprime ICMS, omitindo, na escrituração" contábil da empresa da corré e em livro próprio, operaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001435-68.2014.8.26.0438 de 15ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... do arbitramento, efetuado com base na escrituração contábil da empresa e em consonância com o estabelecido ...
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Acórdãos nº 9222105-53.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Comprovação de que a escrituração contábil da empresa, já constante dos autos, atestava ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... § 3º No caso de empresa dispensada de escrituração contábil, na forma do § 7º do art. 47, e não havendo comprovação dos ...
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Decreto nº 10.715 de 08/06/2021. Institui os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.
... III – do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... V – do Sistema Empresa de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ...
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nº 2001.01.00.024491-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. 1. Para comprovar a existência de erro na escrituração da empresa, torna-se necessária a prova pericial. 2. Agravo provido.
... Afirma a agravante existir erro na escrituração, de crédito a menor, que somente pode ser provado através de ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... e vinte dias, contado da data da solicitação fundamentada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria interministerial os ... 8º, deverão efetuar escrituração contábil específica das operações relativas a tais atividades ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas; ... f) das contas devedora e credora ... Art. 11. O registro do ativo permanente da escrituração do contribuinte deve ser mantido com observância das seguintes normas: ...
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Acórdão nº 1.0000.20.577725-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXCESSO DE FORMALIDADE.A exigência de requisito que exorbita a previsão da Lei nº 8.666/93 representa excesso de formalidade que não privilegia o interesse público, mormente quando comprovada a saúde...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003688420174058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000368-84.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERA LUCIA CASTRO DE LIMA ADVOGADO: Rogerio Feitosa Carvalho Mota APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA...
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Acórdão Nº 1401-006.413 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... bem registrado na escrituração da empresa. O método de avaliação de ... investimentos pela ...
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Decisão Monocrática N° 07368350820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DOS TRABALHADORES EM ENSINO DO DF LTDA (exequente) contra decisão proferida pelo Juízo da Oitava Vara Cível de Brasília, que, nos autos do cumprimento de sentença,...
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nº 1998.01.00.082742-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 29 de Abril de 2004
... proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário ... ( ... ) § 6° Se, no ame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização ...
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Acórdão Nº 2201-009.288 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... A caracterizada com a efetiva demonstração do débito na escrituração contábil da ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... 52, II, da Lei n°. 8.212/91, vez que a empresa em ... epígrafe distribuiu lucros a seus quotistas, estando em débito ...
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Acordao N° 1634458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à secretaria da receita federal. Escrituração contábil fiscal de empresa da qual o executado é sócio-administrador. Exaurimento dos meios disponíveis para localização de bens. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O processo de execução corre no interesse da parte exequente, em conformidade com o art. 797, caput,
... DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ... FISCAL DE EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É ... -
Acórdão Nº 0301140-87.2017.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGOCIAÇÃO ENTABULADA ENTRE O ADQUIRENTE E CORRETOR DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE O BEM QUE IMPEDIU A ESCRITURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. PROVA DOCUMENTAL. PESSOA JURÍDICA QUE É LEGÍTIMA...
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nº 2001.04.01.039364-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
... do Código Tributário Nacional, havendo irregularidade na escrituração da empresa, o lançamento do IR é feito com base no lucro arbitrado ou ...
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Acórdão nº 2004/0137433-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em investigações da má conduta das empresas, desde que a escrituração contábil se revele imprestável ao propósito da apuração do lucro ... proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual" ... 5. É cediço na Corte que a presunção legal, juris ...
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Acórdão Nº 08245972720188230010 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/07/2021
... 004776/2017) e a multa arbitrada pelo fisco estadual à Empresa/autora, em ra- ... zão da irregularidade identificada como infração ao ... preencher o Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPEDs) ... O argumento que teria apresentado - extrato bancário ...
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Decisão Monocrática N° 07209756420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 125546272 do processo de referência) que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0722923-14.2017.8.07.0001, ajuizada em desfavor de Gustavo Ferreira de Freitas Oliveira,...
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nº 2003.01.00.002594-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2003
TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO FISCAL POR ARBITRAMENTO. ERRO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. PERÍCIA COMPROVANDO A INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE DÉBITO A PAGAR. PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA FISCAL. A perícia apresentada nos autos demonstra que a empresa não deixou de recolher suas contribuições previdenciárias em tempo, nem que tenha havido evasã
... JUAREZ MENDES MELO (Viação Paraúna), empresa de transporte coletivo de passageiros, ajuizou ação anulatória de ... de demonstrar o erro que alega ter ocorrido em sua escrituração contábil. No entanto, não apresentou elementos que pudessem caracterizar ...