escrivão judicial

PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO - PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPULSO AO PROCESSO - INÉRCIA DO EXEQUENTE NO LUSTRO LEGAL - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Resta configurada a desídia da Fazenda Pública quando o processo permanece sem qualquer movimentação por aproximadamente 15 anos. - Desnecessária a prévia intimaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO - ARTIGO 40, DA LEF - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA Nº 314, DO STJ - EXTINÇÃO PROCESSO- Requerida a suspensão da execução, com base no artigo 40, da LEF, incidirá a Súmula nº 314, do STJ, iniciando-se a contagem quinquenal após o decurso do prazo da suspensão de um ano. - Após o decurso de seis anos,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO - ARTIGO 40, DA LEF - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA Nº 314, DO STJ - EXTINÇÃO PROCESSO- Requerida a suspensão da execução, com base no artigo 40, da LEF, incidirá a Súmula nº 314, do STJ, iniciando-se a contagem quinquenal após o decurso do prazo da suspensão de um ano. - Após o decurso de seis anos,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO - ARTIGO 40, DA LEF - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA Nº 314, DO STJ - EXTINÇÃO PROCESSO- Requerida a suspensão da execução, com base no artigo 40, da LEF, incidirá a Súmula nº 314, do STJ, iniciando-se a contagem quinquenal após o decurso do prazo da suspensão de um ano. - Após o decurso de seis anos,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ART. 174, DO CTN - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. - Este Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 1.0344.04.015669-9/002, já firmou entendimento...

EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPULSO AO PROCESSO - INÉRCIA DO EXEQUENTE NO LUSTRO LEGAL - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Resta configurada a desídia da Fazenda Pública, quando o processo permanece sem qualquer movimentação por mais de 17 (dezessete) anos. - Desnecessária a prévia...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDOR PÚBLICO - ESCRIVÃO JUDICIAL - ADICIONAL NOTURNO -- PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.1 - Presentes os requisitos para a sua concessão, são devidos aos servidores públicos o pagamento de adicional noturno.2 - A correção monetária deverá se dar pelo IPCA, por ser o melhor índice que reflete...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE IMPULSO AO PROCESSO - INÉRCIA DO EXEQUENTE NO LUSTRO LEGAL - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Resta configurada a desídia da Fazenda Pública quando o processo permanece sem qualquer movimentação por mais de 06 anos. - Desnecessária a prévia intimação pessoal da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE IMPULSO AO PROCESSO - INÉRCIA DO EXEQUENTE NO LUSTRO LEGAL - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Resta configurada a desídia da Fazenda Pública quando o processo permanece sem qualquer movimentação por mais de 10 anos. - Desnecessária a prévia intimação pessoal da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE IMPULSO AO PROCESSO - INÉRCIA DO EXEQUENTE NO LUSTRO LEGAL - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Resta configurada a desídia da Fazenda Pública quando o processo permanece sem qualquer movimentação por mais de 10 anos. - Desnecessária a prévia intimação pessoal da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - TABELA ANEXA AO TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O ESTADO E A OAB/MG - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO.- A certidão expedida pelo Escrivão Judicial em favor do advogado que atuou como defensor dativo goza de presunção de veracidade, inclusive

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - TABELA ANEXA AO TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O ESTADO E A OAB/MG - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO.- A certidão expedida pelo Escrivão Judicial em favor do advogado que atuou como defensor dativo goza de presunção de veracidade, inclusive

PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO RECURSO - PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ATO PRATICADO POR ESCRIVÃO JUDICIAL - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980 - REJEIÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL (Nº 1.0000.06.435143-0/000) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A determinação de suspensão da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUITADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELA PRÓPRIA FAZENDA ESTADUAL - CERTIDÃO DO ESCRIVÃO - PREJUÍZO AO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- INTIMAÇÃO -...

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELA PRÓPRIA FAZENDA ESTADUAL - CERTIDÃO DO ESCRIVÃO - PREJUÍZO AO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - FEITO PARALISADO POR TREZE ANOS - DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - O art. 543-C, §1º, do CPC de 1973 é aplicável aos recursos especiais que versem sobre o

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -- OCORRÊNCIA - SÚMULA 314 DO STJ - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - CERTIDÃO DO ESCRIVÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO À EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - TRANSCURSO DE QUASE 15 (QUINZE) ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO EFETIVA DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO.1- Permanecendo suspensa a execução...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CERTIDÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LEI 11.960/09 - APLICAÇÃO.1. Com fulcro na presunção relativa de veracidade da certidão expedida pelo escrivão judicial, as duas nomeações do defensor, em datas distintas, para defesa da parte necessitada em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO - DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO - INSCRIÇÃO EM LISTA DA OAB/MG - DESNECESSIDADE - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Quando o órgão da Defensoria Pública é inexistente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO - DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO - INSCRIÇÃO EM LISTA DA OAB/MG - DESNECESSIDADE - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Quando o órgão da Defensoria Pública é inexistente

EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPULSO AO PROCESSO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - LUSTRO LEGAL - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.- Resta configurada a desídia da Fazenda Pública quando o processo permanece sem qualquer movimentação por mais de 09 (nove) anos. - Desnecessária a prévia intimação pessoal da exequente...