espécie aposentadoria 32
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... âncias relativas aos proventos de aposentadoria ou reforma, quando motivada pelas moléstias ... Art. 32. As letras a, b, c, d e e, do art. 149 do ... anônimas, civis ou de qualquer espécie, dos negociantes em firma individual e dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000475-24.2018.5.06.0004), 21-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. Os efeitos da suspensão do contrato de trabalho, na hipótese de aposentadoria por invalidez, devem ser observados enquanto perdurar o benefício previdenciário, sendo vedado ao empregador, nesse período, rescindir o contrato de trabalho do empregado aposentado. Recurso Ordinário...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... posto que a aposentadoria por invalidez (espécie B - 32), não têm origem em acidente do ... -
Acórdão Nº 0020043-70.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA NOS OMBROS E COTOVELOS. CONCAUSA. Existindo o nexo causal entre a doença da reclamante e o trabalho prestado para a reclamada, ainda que seja pelo agravamento da doença, existe a concausalidade ou a causa indireta. Assim, por consequência, torna-se inequívoca a responsabilidade do empregador e, portanto, merece a reclamante ser indenizada pelos danos
... ícios previdenciários, sendo 11 da espécie 31 (auxílio doença) e 1 da espécie 32 ... de auxílio doença e um pedido de aposentadoria por invalidez, havendo a reclamante gozado por ... -
Acórdão, Processo nº 0005525-71.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022
... Temporária Previdenciário (Espécie 31), e, posteriormente, sua conversão em adoria por Incapacidade Permanente (espécie 32)” ... É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTurmas ... à concessão do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, razão pela qual não merece ...
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Acórdão, Processo nº 5003932-29.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... efetuados na renda mensal da sua aposentadoria por invalidez NB 32/631.481.204-0 (DIB em ... encontrar em fase de transformação de espécie para B32 – aposentadoria por invalidez (id Num ...
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Acórdão Nº 0020462-26.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando há nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, por se tratar de decisão decorrente do exercício do poder de condução do Juiz, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC. Recurso desprovido. DOENÇAS
... em auxílio-doença previdenciário, espécie 31, NB: 611.236.810-6, de 16.07.2015 até ... ência da concessão do benefício aposentadoria por invalidez à autora (ID. 12683e2 - Pág. 6) ... por invalidez previdenciária, espécie 32, NB: 616.351.388-0, desde 17.10.2016 ... Até a ... -
Acórdão, Processo nº 0000518-50.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... , objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez ... A r. sentença, proferida em ... Na espécie, pugna o apelante pelo reconhecimento da coisa ... por invalidez previdenciária (espécie 32) desde a cessação administrativa em 17.10.2015 ...
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Acórdão Nº 0001997-93.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA (QUINQUÊNIO E FÉRIAS-PRÊMIO) E REVISÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.3435/94 RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. DEVER DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO RECONHECIDO. DIREITO SOMENTE AO PERÍODO CORRESPONDENTE À VIGÊNCIA DA LEI E A DATA DA
... o PREVIPORTO a incorporar à aposentadoria da autora a porcentagem referente ao quinquênio; ... que não cabe a Requerente o adicional de 32%, pois seu tempo dever ser contado a partir da ... E na espécie, ficou demonstrado que a autora faz jus a ... -
Acórdão Nº 0035440-59.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUMENTO COMPATÍVEL COM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). MEIO LEGAL PARA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE. AUTENTICIDADE NÃO IMPUGNADA. ANUÊNCIA...
... da contratação em negócios desta espécie ... 4. Tendo em vista que a instituição ... avançada idade e beneficiária de aposentadoria correspondente a aproximadamente 1 (um) salário ... ISSA HAONAT Data e Hora: 3/5/2023, às 14:32:2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... Na espécie, observando o universo de três infrações, por ... aposentadoria rural de nº 155.168.503-2, concedida em favor ... benefício de pensão gerou um atrasado de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), ... -
Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... 1º ... do Decreto 20.910/32), sem condenação em honorários advocatícios, ... setembro/1994 até a data da aposentadoria ou do falecimento; ... iii) pensionistas de ... em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso ... -
Decisão da Presidência nº 810132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2014
... 8.213/1991: APLICAÇÃO RESTRITA À APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ... a RMI da aposentadoria por invalidez, espécie 32, procedendo novo cálculo na data da sua ...
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nº 90.01.18755-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Mayo de 2002
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. APOSENTADORIA POR VELHICE. ART. 32 DO DECRETO 89.312/84. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Os efeitos da revelia são relativos, pois se restringem aos fatos, ficando excluídas as questões de direito. (STJ) 2. Para a obtenção da aposentadoria por velhice prevista no art. 32 do Decreto 89.312/84 ( antiga Consolidação da Legislação Previdenciária (
... , para a obtenção do benefício de aposentadoria por velhice, previsto nos arts. 201 a 203 da ... Contra-razões a fls. 32 ... O MPF opinou pela reforma da sentença e ... -
Prestações previdenciárias
... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... de doença ou acidente de qualquer espécie; 11 ... c) seja a incapacidade insuscetível de ... Obs. 3: Súmula 32 do TRF 2: "Conta-se como tempo de efetivo ...
- Decisão Monocrática Nº 5001775-20.2020.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2022
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ílio-alimentação, ou qualquer outra espécie de benefício ou auxílio, sem previsão em lei ... Art. 32. Para fins de acompanhamento, controle e ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdão, Processo nº 0001178-72.2017.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-07-2022
... revisar seu benefício, distinto de aposentadoria por invalidez, ao argumento de que o INSS não ... ário de aposentadoria por invalidez (espécie 32), quando este necessitar da assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063639420164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0006363-94.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... ção processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela embargante ... No ... -
Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
... êmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das ... ou subsídio ou proventos de aposentadoria ou pensão ... Parágrafo único. Para fins do ... Art. 32 ...
- Acórdão, Processo nº 0006176-20.2016.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
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As aposentadorias especiais do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
... 40 da CR/88, respectivamente, a aposentadoria do servidor com deficiência; a do policial e dos ... e tempo de contribuição para essa espécie de aposentadoria têm de ser estabelecidos por ... de Justiça federal, com remuneração de R$ 32 mil e média 14 de R$ 26 mil, requereu sua ...
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Decisão Monocrática Nº 0301269-45.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301269-45.2016.8.24.0018 de Chapecó Apelante : Tereza Melo ScarparoAdvogado : Milton Jose Dalla Valle (OAB: 19648/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator(a) : Desa. Vera CopettiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATereza melo Scarparo ajuizou,...
... , sucessivamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... Em decisão interlocutória de p.29-32, o juízo a quo ... deferiu o pedido de tutela ... de intervenção ministerial na espécie (p.43) ... O ente ancilar ... -
Acórdão Nº 0021294-35.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. A concessão da aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo inexistente, neste período, prestação de serviços pelo empregado, tampouco contraprestação pela empregadora. Não faz jus o reclamante ao benefício de auxílio alimentação, porquanto...
... EMENTA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... concedida a aposentadoria por invalidez (espécie 32 - Id. d2ee272), em 19.02.2002 (Id. ad49ebf, ... - Acórdão, Processo nº 0008261-35.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-07-2022
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao INPS, sem prejuízo de sua aposentadoria" (art. 106, item V) ... § 2º O disposto no § 1\xC2" ... , taxas, custas e emolumentos de qualquer espécie ... TÍTULO III ... Matrícula das emprêsas ... Art. 32. Estão sujeitos aos seguintes períodos de ...